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Questão:  

Ano: 2015 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária 

Orgão:  TRE-GO 

ENUNCIADO

Comentário

A ação penal privada subsidiária da pública é norma instituidora de direito fundamental de eficácia plena, não podendo sofrer limitação pelo legislador, conforme art. 5º, LIX, da Constituição da República: LIX – será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

Questão:  

Ano: 2009 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça 

Orgão:  MPE-RN 

ENUNCIADO

Comentário

A ação penal em matéria eleitoral é, em regra, pública incondicionada. Vejamos o que determina o Código Eleitoral: “Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública”.

Questão:  

Ano: 2005 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa 

Orgão:  TRE-MA 

ENUNCIADO

Comentário

A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros (Inteligência do Art. 5º da Lei nº 9.096/95).

Questão:  

Ano: 2003 

Banca: FCC

Prova:  FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa 

Orgão:  TRE-AC 

ENUNCIADO

Comentário

A ação de impugnação de mandato eletivo tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, se temerária ou de manifesta má-fé (art. 14, § 11 da CR/88).

Questão:  

Ano: 2013 

Banca: FGV

Prova:  FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito 

Orgão:  TJ-AM 

ENUNCIADO

Comentário

A abolitio criminis é a nova lei que descriminaliza a conduta. Por ser benéfica ao agente, tem eficácia retroativa, aplicando-se aos fatos praticados antes de sua entrada em vigor, que não mais poderão ser punidos (gera extinção da punibilidade)

Questão:  

Ano: 2015 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal 

Orgão:  TJ-DFT 

ENUNCIADO

Comentário

A abolitio criminis é a nova lei que descriminaliza a conduta. Por ser benéfica ao agente, tem eficácia retroativa, aplicando-se aos fatos praticados antes de sua entrada em vigor, que não mais poderão ser punidos (gera extinção da punibilidade)

Questão:  

Ano: 2018 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2018 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal 

Orgão:  Polícia Federal 

ENUNCIADO

Comentário

A abolitio criminis é a nova lei que descriminaliza a conduta. Por ser benéfica ao agente, tem eficácia retroativa, aplicando-se aos fatos praticados antes de sua entrada em vigor, que não mais poderão ser punidos (gera extinção da punibilidade)

Questão:  

Ano: 2023 

Banca: Instituto Consulplan

Prova:  Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Auxiliar de Serviços Gerais | 

Orgão:  Prefeitura de Astolfo Dutra - MG 

ENUNCIADO

Comentário

A 1ª figura possui 1 triângulo equilátero A 2ª figura acrescentou 4 novos triângulos, ficando com 4 + 1 = 5 triângulos A 3ª figura acrescentou 4 novos triângulos, ficando com 4 + 5 = 9 triângulos Aplicamos o processo duas vezes, e precisamos aplicar mais duas vezes. A 4ª figura acrescentou 4 novos triângulos, ficando com 4 + 9 = 13 triângulos E a 5ª figura acrescentou 4 novos triângulos, ficando com 4 + 13 = 17 triângulos

Questão:  

Ano: 2013 

Banca: FCC

Prova:  FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo | FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista | 

Orgão:  PGE-BA 

ENUNCIADO

Comentário

a ) Todo pândego trôpego não é nefelibata. Errado. Pois todo pândego, mesmo que seja trôpego, é também nefelibata. b) Algum pândego trôpego não é nefelibata. Errado. Pois todo pândego, mesmo que seja trôpego, é também nefelibata. c) Algum pândego é nefelibata. Correto. Na verdade, todo pândego é nefelibata, mas se todos são, não é errado dizer que algum seja. d) Todo pândego nefelibata é trôpego. Errado. É verdade que todo pândego é também nefelibata, mas destes, nem todos são trôpegos. Ou seja, há pândegos nefelibatas que não são trôpegos. e) Algum pândego que não é trôpego não é nefelibata. Errado. Pois todo pândego é ao mesmo nefelibata, então não há o que se falar em algum pândego, mesmo que não seja trôpego, que não seja também nefelibata.

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Ano: 2015 

Banca: FCC

Prova:  FCC - 2015 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto 

Orgão:  TRT - 23ª REGIÃO (MT) 

ENUNCIADO

Comentário

a (INCORRETA) comprovou-se que o reclamante era supervisionado por funcionário do quadro de pessoal da empresa, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento do curso do estagiário, o qual era responsável pela supervisão de mais seis estagiários, quando a lei somente permitiria o máximo de cinco supervisões simultâneas. 11788/08 III – indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente; b (INCORRETA) verificou-se que a jornada da atividade em estágio foi acordada em comum acordo com a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário em 6 horas diárias e 30 horas semanais, quando, na realidade, por se tratar de estudante de ensino superior, somente seria permitida a jornada máxima de 4 horas diárias, a fim de não prejudicar a formação acadêmica do estagiário. 4h diárias/ 20h semanas > Educação especial e dos anos finais do ensino fundamental; > Educação profissional de jovens e adultos; 6h diárias/ 30h semanas > Ensino superior > Educação Profissional de nível médio e do ensino médio regular. c (GABARITO) verificou-se que o estagiário exercia tarefas convergentes ao seu ramo de estudo, o que não era o bastante, já que a empresa não comprovou que as referidas atividades encontravam-se em sintonia com a etapa e modalidade da formação profissional, imprescindível à caracterização do estágio. Art. 3o O estágio, tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei quanto na prevista no § 2o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: I – matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. d (INCORRETA) identificou-se que o empregador firmou termo de compromisso de estágio, possibilitou a fiscalização e acompanhamento das atividades, mas não comprovou que o fazia com periodicidade mensal. VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário. e (INCORRETO) percebeu-se que o estagiário possuía matrícula e frequência regular no primeiro ano do ensino médio, quando, na realidade, deveria estar ele matriculado e frequentando o último ano do ensino médio para atender aos requisitos legais do contrato de estágio.