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Ano: 2015 

Banca: IESES

Prova:  IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária 

Orgão:  TRE-MA 

ENUNCIADO

Comentário

(Lei 4.737/65). Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.

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Ano: 2017 

Banca: Big Advice

Prova:  Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico 

Orgão:  Prefeitura de Parisi - SP 

ENUNCIADO

Comentário

(ITEM I – FALSO) – O artigo 245 do CPC dispõe que a citação não se fará quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. (ITEM II – FALSO) – O artigo 244 do CPC estabelece situações em que não se fará a citação, e o item III menciona a dispensa de citação para noivos nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento. (ITEM III – VERDADEIRO) – O artigo 251 do CPC atribui ao oficial de justiça a responsabilidade de procurar o citando, citando-o lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé. (ITEM IV – FALSO) – O artigo 242, § 3º do CPC determina que a citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

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Ano: 2023 

Banca: Ibest

Prova:  Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Controlador Interno | 

Orgão:  Prefeitura de Alexânia - GO 

ENUNCIADO

Comentário

(IN) n.º 5/2017 Art. 44. O preposto da empresa deve ser formalmente designado pela contratada antes do início da prestação dos serviços, em cujo instrumento deverá constar expressamente os poderes e deveres em relação à execução do objeto.

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Ano: 2019 

Banca: CONSULPLAN

Prova:  CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção 

Orgão:  TJ-MG 

ENUNCIADO

Comentário

(I) ERRADA: O artigo 515 do CPC/15 estipula uma lista de títulos executivos judiciais, abrangendo não apenas as sentenças condenatórias emitidas no processo civil. Recomendo consultar o comentário de Jurodrigues para mais informações sobre esse rol. – (II) CORRETA: Inicialmente, notei a peculiaridade de o início do cumprimento de sentença ser realizado, de maneira automática, pelo juiz. Conforme mencionado pelo colega Marcos Felipe Carneiro, o artigo 536 do CPC não se refere a um procedimento executivo para a sentença, mas sim a um indicativo de meios materiais disponíveis ao juiz para efetivar o direito do credor. Portanto, não se trata da “instauração do cumprimento de sentença”, conforme indicado na questão. No entanto, a doutrina aponta para a possibilidade, e o CPC estabelece que, apenas no caso de obrigação de fazer, não fazer e de entregar coisa, o juiz poderá agir de ofício. Isso ocorre porque, nesses casos, trata-se de tutela específica, na qual o magistrado, já na sentença, concederá a tutela ou determinará providências para garantir a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, conforme previsto no artigo 497 do CPC/15. Trata-se da consagração máxima da “tutela diferenciada” (Daniel Assumpção, p. 1185, 2018). Ao observarmos atentamente, em todos os demais procedimentos (artigos 513 a 535 – pagar quantia certa, pagar alimentos, pagar quantia certa pela fazenda pública), o início do cumprimento depende do requerimento do credor. No entanto, em relação às obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, por serem tutelas específicas, o juiz pode agir de ofício para o cumprimento, nos termos do artigo 536, §1º. – (III) ERRADA: Artigo 785. A presença de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento para obter um título executivo judicial. – (IV) CORRETA: Artigo 797. Exceto em casos de insolvência do devedor, nos quais ocorre o concurso universal, a execução é realizada no interesse do exequente que adquire, por meio da penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Artigo 805. Quando houver vários meios para o exequente promover a execução, o juiz ordenará que seja feito pelo modo menos oneroso para o executado.

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Ano: 2016 

Banca: CAIP-IMES

Prova:  CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado 

Orgão:  Câmara de Atibaia - SP 

ENUNCIADO

Comentário

(I- Trabalhador avulso) esse profissional é um prestador de serviços à diversas empresas contudo, não é empregado de nenhuma delas. Normalmente esses prestadores reúnem-se em sindicatos ou órgãos gestores de mão-de-obra e, por intermédio desses grupos, as empresas os contatam e contratam os respectivos serviços de curta duração. A remuneração é basicamente paga em forma de rateio realizado pelo sindicato ou órgãos gestores e, pela CF/88, art. 7º XXXIV, o igualou ao trabalhador com vínculo empregatício. (III- Trabalhador temporário) esse profissional é contratado para laborar durante alguns dias ou, algumas semanas excepcionais, visando atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços. Sua atuação possui tempo certo e determinada de no máximo até 90 dias. (II- Trabalhador autônomo) o elemento fundamental que os distingue é a ausência de subordinação, trabalha por conta própria e suporta os riscos da atividade que realiza.

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Ano: 2019 

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Prova:  FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Médico Veterinário | 

Orgão:  Prefeitura de Lagoa Santa - MG 

ENUNCIADO

Comentário

(F) O proprietário deve notificar de imediato ao Serviço Veterinário Oficial somente quando tiver ocorrência confirmada de casos de raiva, na presença de animais atacados por morcegos hematófagos, ou de abrigos de tal espécie. (casos suspeitos também devem ser notificados) (V) Os servidores que trabalham em laboratório ou em atividades de controle da doença devem estar protegidos mediante imunização preventiva, segundo esquema recomendado pela Organização Mundial da Saúde. (F) Na profilaxia da raiva dos herbívoros, deve ser utilizada vacina atenuada, administrada através da via subcutânea ou intramuscular. (vacina inativada) (V) Desde a produção até seu uso, a vacina antirrábica deve ser mantida em temperatura entre dois e oito graus centígrados.

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Ano: 2016 

Banca: FCM

Prova:  Provas: FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Técnico em Contabilidade | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Assistente de Aluno | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Técnico em Agropecuária | 

Orgão:  IF Sudeste - MG 

ENUNCIADO

Comentário

(F) A função CONT.VALORES conta o número de células em um intervalo que contém somente valores numéricos.ERRADO conta quaisquer valores nas celulas número,texto e etc. (V)A função CONT.SE conta o número de células de um intervalo que atende a um critério especificado.CERTO (=CONT.SE(Intervalo;Critério)Essa função conta quantas vezes um determinado valor (número ou texto) aparece em um intervalo de células (o usuário tem de indicar qual é o critério a ser contado). (V) A função MÉDIASE encontra a média aritmética de valores contidos em um intervalo de células que atende a um critério específico. média aritmética e é calculada pela adição de um grupo de números e depois pela divisão da contagem desses números.CERTO e a média aritmética calculada pela adição de um grupo de números dentro de um intervalo e depois pela divisão da contagem desses números.

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Ano: 2021 

Banca: Quadrix

Prova:  Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado | 

Orgão:  CRECI - 14ª Região (MS) 

ENUNCIADO

Comentário

(Direito Constitucional esquematizado / Pedro Lenza. – Coleção esquematizado® / coordenador Pedro Lenza – 24. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020.)

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Ano: 2008 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça 

Orgão:  MPE-RR 

ENUNCIADO

Comentário

(CP, art. 64, inciso I): Art. 64 – Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I – não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II – não se consideram os crimes militares próprios e políticos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Fonte: MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado, volume 1, Parte Geral (arts. 1º a 120), São Paulo: Método, 7ª edição, 2013.

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Ano: 2019 

Banca: VUNESP

Prova:  VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito 

Orgão:  Prefeitura de São José dos Campos - SP 

ENUNCIADO

Comentário

(A) INCORRETO. O descumprimento da função social da propriedade pode resultar em desapropriação, inclusive prevista no art. 184 da Constituição Federal. A desapropriação é uma forma de sanção pelo não cumprimento da função social da propriedade, e a indenização pode ser realizada em títulos da dívida agrária, não necessariamente em dinheiro. (B) INCORRETO. A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade, nos termos do art. 184 da Constituição Federal, prevê a indenização em títulos da dívida agrária, não em dinheiro. (C) INCORRETO. O confisco previsto no art. 243 da Constituição Federal refere-se à expropriação de propriedades rurais e urbanas em casos específicos, como cultivo ilegal de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo, sem qualquer indenização ao proprietário. (D) INCORRETO. A desapropriação de imóveis rurais pode ocorrer por descumprimento da função social da propriedade, conforme o art. 184 da Constituição Federal, com indenização em títulos da dívida agrária. (E) CORRETO. O § 4º do art. 182 da Constituição Federal autoriza o Poder Público municipal a exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de medidas como parcelamento ou edificação compulsórios, imposto progressivo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.