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Questão:  

Ano: 2023 

Banca: Ibest

Prova:  Ibest - 2023 - CRF-SC - Atendente Técnico | 

Orgão:  CRF-SC 

ENUNCIADO

Comentário

“Nepotismo fere os princípios da moralidade, impessoalidade e igualdade. A pegadinha tá aqui: Considerando-se a conceituação da administração pública, aquilo que assegura a observância dos critérios objetivos e não discriminatórios nas tomadas de decisão […]”

Questão:  

Ano: 2022 

Banca: Quadrix

Prova:  Quadrix - 2022 - CRC-PR - Assistente Administrativo | 

Orgão:  CRC-PR 

ENUNCIADO

Comentário

“Na verdade, a responsabilidade civil do Estado será sempre de natureza objetiva, na modalidade do risco administrativo. Além disso, vale tanto para pessoas jurídicas de direito público quanto para pessoas jurídicas de direito privado prestadora de serviço público. A teoria do risco integral não admite cláusulas excludentes da responsabilidade do Estado e tem o Estado como segurador universal.”

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Ano: 2017 

Banca: FCC

Prova:  FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária 

Orgão:  TRE-PR 

ENUNCIADO

Comentário

“Na ADPF 54 – caso do aborto de feto anencéfalo – […] o Tribunal julgou o mérito da ação para determinar a aplicação de interpretação conforme a Constituição aos arts. 124, 126 e 128, I e II, do CP, de modo que a interrupção da gravidez de feto anencefálico, devidamente atestada por profissional especializado, não mais configure a conduta típica disposta nos referidos artigos.” (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional, 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 1364)

Questão:  

Ano: 2023 

Banca: FGV

Prova:   

Orgão:  TJ-RN 

ENUNCIADO

Comentário

“Motivo é um requisito essencial do ato administrativo, juntamente com a competência, finalidade, forma e objeto. Representa a causa imediata que justifica a realização do ato administrativo. Existe uma relação de subsunção entre uma situação de fato e uma hipótese descrita na norma legal. A motivação, por sua vez, faz parte do elemento forma do ato administrativo; não é um elemento independente, mas integra outro elemento. Ela consiste na fundamentação do ato, ou seja, na exposição dos motivos que levaram à sua emissão. Nos casos em que a motivação é obrigatória (geralmente é a regra), a sua ausência configura um vício relacionado ao elemento forma e não ao motivo em si. Em resumo, o motivo corresponde à causa que justifica o ato administrativo, enquanto a motivação representa a fundamentação que deve acompanhar o ato, explicando os motivos pelos quais ele foi realizado.”

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Ano: 2023 

Banca: SELECON

Prova:  SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente Administrativo | 

Orgão:  Prefeitura de Nova Mutum - MT 

ENUNCIADO

Comentário

“Moralidade está diretamente relacionada à ideia de ética na gestão pública. Esse princípio estabelece que a conduta dos agentes públicos deve ser pautada por valores éticos, respeito às normas legais e à moral comum da sociedade Eficiência: preconiza que a administração pública deve buscar alcançar resultados positivos e satisfatórios na prestação dos serviços públicos, de forma eficiente, econômica e com qualidade; Razoabilidade: exige que as decisões administrativas sejam tomadas de forma razoável, equilibrada e proporcional, levando em consideração os interesses públicos e privados envolvidos; Impessoalidade: exige que a administração pública trate todos os cidadãos de forma igualitária, sem discriminações ou favorecimentos pessoais.”

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Ano: 2005 

Banca: CESGRANRIO

Prova:  CESGRANRIO - 2005 - INSS - Técnico - Previdenciário 

Orgão:  INSS 

ENUNCIADO

Comentário

“Maria perdeu a qualidade de dependente na separação judicial com o Caio (também na questão não especifica a sua dependência econômica do ex-cônjuge). Ana, por sua vez, em 2004 já era maior de 21 anos (E uma pessoa não inválida e sem nenhuma deficiência mental ou intelectual que a torna-se incapaz para o trabalho), ocasionando a perda da qualidade de dependente. A atual companheira (Tereza) de Caio, se tornou a ÚNICA dependente com direito ao benefício, já que segundo o Art 16 § 5º do RPS, é dado o direito ao companheiro que mantenha “”união estável”” com o segurado.”

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Ano: 2011 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2011 - Instituto Rio Branco - Diplomata 2ª Etapa | 

Orgão:  Instituto Rio Branco 

ENUNCIADO

Comentário

“MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. PENHORA DA RESIDÊNCIA OFICIAL DO CÔNSUL. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO.Seguindo a orientação do STF, a jurisprudência dos Tribunais de todo o país já se pacificou no sentido de que os estados e organismos internacionais não gozam de imunidade de jurisdição na fase de conhecimento. No entanto, quando a questão diz respeito a execução, o tema suscita debates, quando inexistente renúncia, porque os Estados estrangeiros gozam de imunidade de execução.Na questão sub judice foi determinada a penhora sobre a residência oficial do Cônsul, cujo bem está integrado ao patrimônio estrangeiro e, por isso, afeto à representação consular, resultando vulnerado o direito líquido e certo do impetrante, consubstanciado no direito à imunidade de execução da qual é detentor.No caso, a execução deve ser paralisada, a fim de que se encontrem outros bens a serem penhorados, desde que sejam eles desafetos ao Consulado.” (ROMS 62268/2002, DJU 27.02.2004) (grifamos) http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=18927 B- os estados e organismos internacionais não gozam de imunidade de jurisdição na fase de conhecimento C – os estados e organismos internacionais não gozam de imunidade de jurisdição na fase de conhecimento , apenas na fase de execuçao D- residência oficial tb nao pode ser penhorada => está integrada ao patrimonio estrangeiro/ à representaçao estrangeira E- não é licita!

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Ano: 2024 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Agente Administrativo | 

Orgão:  Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES 

ENUNCIADO

Comentário

“Liderança mudando: adeus comando e controle! No setor público, sucesso agora vem de abordagens participativas e colaborativas. Transparência, responsabilidade compartilhada e engajamento são as chaves para governança eficaz.”

Questão:  

Ano: 2022 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal | 

Orgão:  PGM Recife - PE 

ENUNCIADO

Comentário

“letra a – CERTO. É obrigação do servidor denunciar ilegalidades e abusos de poder, conforme previsto na legislação pertinente. letra b – O poder hierárquico não deve ser confundido com a hierarquia militar. letra c – A possibilidade de revisão e correção dos atos administrativos é uma consequência da autotutela. letra d – O abuso de poder pode ocorrer tanto por excesso quanto por desvio. O desvio de poder afeta a finalidade do ato, enquanto o excesso de poder está relacionado à sua legalidade, ou seja, à falta de fundamento legal. letra e – A aplicação do poder disciplinar é uma decorrência do poder hierárquico.”

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Ano: 2019 

Banca: Instituto Consulplan

Prova:  Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina 

Orgão:  MPE-SC 

ENUNCIADO

Comentário

“LEI Nº 9504/1997 ARTIGO 17. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma desta Lei.
ARTIGO 18. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral. “