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Questão:  

Ano: 2020 

Banca: Quadrix

Prova:   

Orgão:  CRN - 2° Região (RS) 

ENUNCIADO

Comentário

“Lei 9.504: Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.”

Questão:  

Ano: 2018 

Banca: FCC

Prova:  FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Previdenciário - Administrativa Previdenciária 

Orgão:  SEGEP-MA 

ENUNCIADO

Comentário

“Lei 8213/91 – Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I – quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por tempo de contribuição; d) aposentadoria especial; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) auxílio-acidente;”

Questão:  

Ano: 2010 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário 

Orgão:  INSS 

ENUNCIADO

Comentário

“LEI 8213. ART 89 A reabilitação profissional compreende: c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário”

Questão:  

Ano: 2012 

Banca: IMA

Prova:  IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico 

Orgão:  Prefeitura de Cocal dos Alves - PI 

ENUNCIADO

Comentário

“Lei 8.213/91, ver o § 2º : “”Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.”””

Questão:  

Ano: 2009 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2009 - FHS-SE - Procurador, CESPE - 2009 - FUNESA-SE - Procurador, CESPE - 2009 - SEAD-SE (FPH) - Procurador 

Orgão:  SEAD-SE (FPH) 

ENUNCIADO

Comentário

“Lei 8.213/91- Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.”

Questão:  

Ano: 2023 

Banca: VUNESP

Prova:  VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico | 

Orgão:  Prefeitura de Marília - SP 

ENUNCIADO

Comentário

“Lei 13.019/14: Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: VII – termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros; VIII – termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros; VIII-A – acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros; “

Questão:  

Ano: 2013 

Banca: TRT 8R

Prova:  TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho 

Orgão:  TRT - 8ª Região (PA e AP) 

ENUNCIADO

Comentário

“Item A – CORRETO – art. 12, I, d, Lei 8212/93 Item B – INCORRETO – art. 18, I, c, da Lei 8213/93 – aposentadoria por tempo de contribuição, e não “”de serviço”” Item C – CORRETO – 19, caput e par.2o, da Lei 8213/91 Item D – CORRETO – art. 21, II, d, da Lei 8213/91 Item E – CORRETO – art. 23 da Lei 8213/91″

Questão:  

Ano: 2022 

Banca: Quadrix

Prova:  Quadrix - 2022 - CRA-PR - Advogado I | 

Orgão:  CRA-PR 

ENUNCIADO

Comentário

“Informa tal princípio que é interesse do Direito do Trabalho a permanência do vínculo empregatício, com a integração do trabalhador na estrutura e dinâmica empresariais. Apenas mediante tal permanência e integração é que a ordem justrabalhista poderia cumprir satisfatoriamente o objetivo teleológico do Direito do Trabalho, de assegurar melhores condições, sob a ótica obreira, de pactuação e gerenciamento da força de trabalho em determinada sociedade. ” (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 18 ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 245)

Questão:  

Ano: 2020 

Banca: VUNESP

Prova:  VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo | 

Orgão:  Câmara de Boituva - SP 

ENUNCIADO

Comentário

“Inelegibilidade. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Parentesco. 1. O cunhado de prefeito reelegível, mas que não se renunciou ou afastou definitivamente do cargo seis meses antes das eleições, é inelegível nos termos do art. 14, § 7º, da Constituição Federal. 2. A eventual circunstância subjetiva de animosidade ou inimizade política entre o candidato e o atual prefeito não constitui circunstância apta a afastar a referida inelegibilidade. […]” (TSE, AgR-REspe 31.527)

Questão:  

Ano: 2023 

Banca: Instituto Consulplan

Prova:  Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Advogado | 

Orgão:  FEPAM - RS 

ENUNCIADO

Comentário

“INDENIZAÇÃO PELO USO DA IMAGEM DO EMPREGADO. O uso comercial da foto de empregado, sem seu consentimento, gera direito à indenização por danos materiais, equivalentes ao valor do cachê não pago, sendo desnecessária a prova do prejuízo, a teor da Súmula 403 do STJ. Outrossim, o mero uso da imagem não autoriza o deferimento da indenização por danos morais, exigindo-se para tanto que esse uso seja indevido, o que não restou demonstrado na hipótese.” (TRT-4 – RO: 00007188020135040203, Data de Julgamento: 25/09/2014, 11ª Turma) https://www.migalhas.com.br/depeso/377205/direito-de-imagem-e-contrato-de-trabalho