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Ano: 2024 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Administração e Recursos Logísticos | 

Orgão:  CNPQ 

ENUNCIADO

Comentário

Ponto 3: Acabar com a dependência de inspeção para a obtenção da qualidade. Eliminar a necessidade da inspeção em massa, priorizando a internalização da qualidade do produto.

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Ano: 2022 

Banca: FCC

Prova:  FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa | 

Orgão:  TRT - 22ª Região (PI) 

ENUNCIADO

Comentário

Poder regulamentar é diferente de poder normativo. Segundo Mazza, ambos decorrem do poder hierárquico, mas o segundo é mais amplo e engloba o primeiro. O poder regulamentar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei. Já o poder normativo inclui todas as diversas categorias de atos abstratos, tais como: regimentos, instruções, deliberações, resoluções e portarias. As agências reguladoras, por exemplo, têm poder normativo, porque podem expedir resoluções normativas, mas NÃO têm poder regulamentar, que é um poder privativo dos chefes do Poder Executivo. Fonte: Alexandre Mazza.

Questão:  

Ano: 2019 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  2, CESPE - 2019 - PGE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargos: 1 

Orgão:  PGE-PE 

ENUNCIADO

Comentário

Poder Hierárquico: “poder que a Administração tem de se estruturar internamente” (CARVALHO, 2015).

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Ano: 2019 

Banca: Quadrix

Prova:  Quadrix - 2019 - CRM-AC - Assistente Administrativo 

Orgão:  CRM-AC 

ENUNCIADO

Comentário

PODER DISCRICIONÁRIO: nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho, poder discricionário “ é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público . Em outras palavras, não obstante a discricionariedade constitua prerrogativa da Administração, seu objetivo maior é o atendimento aos interesses da coletividade”.

Questão:  

Ano: 2022 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual | 

Orgão:  PGE-RJ 

ENUNCIADO

Comentário

Poder disciplinar pode ser definido com o poder que cabe ao seu titular, o empregador, de aplicações sanções, tendo em contrapartida a sujeição do sujeito passivo, o empregado, o que denota a expressão de sua subordinação jurídica, permitindo qualificá-lo como um poder sancionatório decorrente da relação de emprego. A empresa reclamada, ora recorrente, pontua que a prova documental produzida é clara e suficiente ao demonstrar que a recorrente fora compelida a dispensar o recorrido por justa causa, haja vista que restou efetivamente comprovado que a penalidade aplicada pela empresa preencheu os requisitos para o exercício do poder disciplinar previsto no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, justificando-se a aplicação da penalidade máxima à obreira. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000966-15.2020.5.07.0010; Data: 26-10-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Claudio Soares Pires – 2ª Turma; Relator(a): CLAUDIO SOARES PIRES)

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Ano: 2015 

Banca: FUNCAB

Prova:  FUNCAB - 2015 - CRC-RO - Assistente Administrativo | 

Orgão:  CRC-RO 

ENUNCIADO

Comentário

Poder Disciplinar é “a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração” (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro. 25a edição. Malheiros, 2000, p. 115). Exemplo: a suspensão de servidor público como punição pela prática de falta funcional.

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Ano: 2022 

Banca: FEPESE

Prova:  FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal 

Orgão:  Prefeitura de Criciúma - SC 

ENUNCIADO

Comentário

Poder de polícia preventivo = ocorre quando a Administração Pública estabelece normas prevendo que o particular somente poderá exercer determinado direito se cumprir algumas exigências. Poder de polícia repressivo = ocorre quando a Administração Pública impõe sanções administrativas ao particular que pratica um ilícito administrativo.

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Ano: 2018 

Banca: CS-UFG

Prova:  CS-UFG - 2018 - UFG - Técnico de Laboratório - Área: Informática | 

Orgão:  UFG 

ENUNCIADO

Comentário

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Ano: 2013 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa 

Orgão:  CNJ 

ENUNCIADO

Comentário

Plebiscito: consulta realizada antes da edição da norma. Referendo: consulta realizada após a edição da norma.

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Ano: 2018 

Banca: VUNESP

Prova:  VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto 

Orgão:  TJ-MT 

ENUNCIADO

Comentário

Plebiscito e referendo são consultas ao povo para decidir sobre matéria de relevância para a nação em questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. A principal distinção entre eles é a de que o plebiscito é convocado previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta, e o referendo é convocado posteriormente, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta.