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Questão:  

Ano: 2022 

Banca: AMEOSC

Prova:  AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Farmacêutico | AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Enfermeiro | 

Orgão:  Prefeitura de Iporã do Oeste - SC 

ENUNCIADO

Comentário

“Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.”

Questão:  

Ano: 2022 

Banca: Quadrix

Prova:  Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor | 

Orgão:  CRF-GO 

ENUNCIADO

Comentário

“Art. 37 (…) V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;”

Questão:  

Ano: 2023 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito | 

Orgão:  PO-AL 

ENUNCIADO

Comentário

“Art. 37 (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Sem maiores delongas, é firme o entendimento doutrinário no sentido de que referido preceito constitucional abraçou a teoria do risco administrativo, de índole objetiva, que dispensa a prova de dolo ou culpa por parte do agente estatal causador dos danos.

Questão:  

Ano: 2017 

Banca: VUNESP

Prova:  VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado 

Orgão:  CRBio - 1º Região 

ENUNCIADO

Comentário

“Art. 37 (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Questão:  

Ano: 2008 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça 

Orgão:  MPE-RR 

ENUNCIADO

Comentário

“Art. 308 – Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro: Pena – detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.”

Questão:  

Ano: 2016 

Banca: MPE-RS

Prova:  MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada 

Orgão:  MPE-RS 

ENUNCIADO

Comentário

“Art. 308 – Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro: Pena – detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.”

Questão:  

Ano: 2020 

Banca: Instituto Consulplan

Prova:  Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora 

Orgão:  Câmara de Arcos - MG 

ENUNCIADO

Comentário

“Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo:

I) pela aprovação, quando estiverem regulares;

II) pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade;

III) pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade;

IV) pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas.”

Questão:  

Ano: 2017 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa 

Orgão:  TRF - 1ª REGIÃO 

ENUNCIADO

Comentário

“Art. 2º, § único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.”

Questão:  

Ano: 2019 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição 

Orgão:  CGE - CE 

ENUNCIADO

Comentário

“Art. 2º, § único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.”

Questão:  

Ano: 2023 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito | 

Orgão:  AGER - Mato Grosso 

ENUNCIADO

Comentário

“Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Concessão patrocinada: é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Concessão administrativa: é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.”