Filtrar por

Questão:  

Ano: 2016 

Banca: UFCG

Prova:  UFCG - 2016 - UFCG - Auxiliar em Administração 

Orgão:  UFCG 

ENUNCIADO

Comentário

‘Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso IV, da CR/88).

Questão:  

Ano: 2010 

Banca: FGV

Prova:  FGV - 2010 - DETRAN-RN - Assessor Técnico - Contabilidade | 

Orgão:  DETRAN-RN 

ENUNCIADO

Comentário

· Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO):tem como principal função estabelecer as diretrizes, as prioridades de gastos e as normas e parâmetros que devem orientar a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo encaminha a LDO ao Congresso até 15 de abril. · Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO):é um instrumento deconexão entre o plano estratégico (PPA) e o plano operacional a ser executado (orçamento anual). · Características da LDO:é competência do executivo e *orienta a elaboração da LOA de acordo com PPA, *compreende metas e prioridades da administração, *disporá sobre alteração na legislação tributaria, *estabelece política para agência financeira e oficiais de fomento e *autoriza aumento e criação de cargos. · Vigência da LDO:anual, aprovada até 30/06, orientando o 2º semestre de elaboração até o encerramento do ano subseqüente. O congresso só pode entrar em recesso se aprovar a LDO. · LDO disporá:equilíbrio de receita e despesa (princ. Equilíbrio); critério para limitação empenho quando metas ultrapassar receitas, normas de controle de custo e avaliação de resultado e a impossibilidade de iniciar novo projeto sem terminar o anterior. · LDO compreenderá:anexo de metas fiscais e anexo de riscos fiscais. · Anexo de Metas Fiscais: são metas anuais em valores correntes relativo à receita, despesa e divida publica. · O anexo de metas conterá: *avaliação cumprimento metas; *demonstrativo metas anuais; *evolução do patrimônio liquido; *avaliação situação financeira da previdência social e fundo trabalhador e servidores; *demonstrativo da estimativa e renuncia de receita e despesa. · Anexo de Riscos Fiscais:onde avaliam os passivos contingentes e riscos que afetam a conta publica, informando as providências e fixando percentual de receita para reserva.

Questão:  

Ano: 2023 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador | 

Orgão:  AGER - Mato Grosso 

ENUNCIADO

Comentário

. ERRADO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos só é possível se a vítima do dano for usuária do serviço prestado. O Supremo Tribunal Federal definiu que há responsabilidade civil objetiva (dever de indenizar danos causados independente de culpa) das empresas que prestam serviço público mesmo em relação a terceiros, ou seja, aos não-usuários. Recurso Extraordinário (RE) 591874. II. ERRADO. Conforme entendimento pacificado na doutrina administrativa, não se aplica o regime da responsabilidade civil objetiva do Estado aos serviços sociais autônomos, na condição de entidades de cooperação governamental. Não há entendimento pacificado acerca do presente assunto. Entende-se que as entidades do Terceiro Especial, especialmente as organizações sindicais, encontram-se submetidas ao regime privado da responsabilidade civil, porém, está é apenas uma das correntes, provavelmente a majoritária. No entanto, defende-se também que, quando no exercício de serviços públicos, responderão de forma objetiva. III. CERTO. Determinadas sociedades de economia mista e empresas públicas podem estar sujeitas ao regime de responsabilidade civil subjetiva aplicável pelo direito privado. As empresas públicas e as sociedades de economia mista quando exploradoras de atividade econômica terão responsabilidade subjetiva.

Questão:  

Ano: 2018 

Banca: VUNESP

Prova:  VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto 

Orgão:  TJ-MT 

ENUNCIADO

Comentário

– SISTEMA ELEITORAL ADOTADO PARA CADA CARGO ELETIVO: – 1°) MAJORITÁRIO: Desdobra-se em Absoluto e Relativo. – a) ABSOLUTO: Candidato deve possuir 50% + 1 dos votos, não computados os brancos e nulos, para ser eleito. – Se não conseguir, realiza-se 2° turno entre os dois mais votados. – Seguem essa regra o Presidente da República, Governadores e Prefeitos (cujos municípios possuam mais de 200.000 eleitores. – Bancas trocam “ELEITORES” por “HABITANTES”, portanto muita atenção com essa informação). – b) RELATIVO: Candidato que possuir a maior quantidade de votos válidos, não computados os brancos e nulos, será eleito. – Não há 2° turno. – Seguem essa regra os SENADORES E PREFEITOS (cujos municípios possuam até 200.000 eleitores). – 2°) PROPORCIONAL: É utilizado para os que “sobram”, ou seja, Deputados Estaduais, Deputados Federais, Deputados Distritais e Vereadores. – Sofreu uma notável mudança com a reforma eleitoral. – Mais informações se encontram nos artigos 105 a 113 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65)

Questão:  

Ano: 2021 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Contábeis | 

Orgão:  APEX Brasil 

ENUNCIADO

Comentário

-(CLT Art. 143) § 1º – O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. -(CLT Art. 145) – O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

Questão:  

Ano: 2022 

Banca: CESPE / CEBRASPE

Prova:  Categoria I |, CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal 

Orgão:  PG-DF 

ENUNCIADO

Comentário

-“No caso de desistência da ação de desapropriação administrativa, cumpre ao desapropriante ‘a obrigação de pagar, a título de indenização, juros compensatórios decorrentes da perda antecipada da posse pelo expropriado, já que, nesses casos, o dano é inerente ao desapossamento do bem, (…), pelo período compreendido entre a imissão na posse e a efetiva desocupação do imóvel.’” (REsp 93416/MG, 1.ª S., min. Castro Filho, DJ de 22.04.2002)

Questão:  

Ano: 2022 

Banca: INSTITUTO AOCP

Prova:  INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto | 

Orgão:  PC-GO 

ENUNCIADO

Comentário

– Tacitamente afetado significa que é um fato administrativo. – Bens de Uso Especial – são os utilizados para a prestação de serviços. Assim, como a escola será utilizada para prestar serviços, será classificada como bem de uso especial e ‘tacitamente afetada’ porque decorre da atuação direta da administração pública.

Questão:  

Ano: 2019 

Banca: FGV

Prova:  FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa | 

Orgão:  TJ-CE 

ENUNCIADO

Comentário

– Poder Normativo: “é o poder de editar normas gerais, atos administrativos gerais e abstratos. Não é poder de edição de lei, não é poder legislativo, mas sim poder de editar ato administrativo limitado pela lei” (CARVALHO, 2015).

Questão:  

Ano: 2019 

Banca: Quadrix

Prova:  Quadrix - 2019 - CRESS - SC - Assistente Administrativo Jr. 

Orgão:  CRESS - SC 

ENUNCIADO

Comentário

– Poder Disciplinar: “poder de aplicar sanções, penalidades. Entretanto, não é qualquer sanção” (CARVALHO, 2015). Para Mazza (2013), “trata-se de poder interno, não permanente e discricionário. Interno porque somente pode ser exercido sobre agentes públicos, nunca em relação a particulares, exceto quando estes forem contratados pela Administração”. – Poder Hierárquico: “poder que a Administração tem de se estruturar internamente” (CARVALHO, 2015). Segundo Mazza (2013), “é um poder interno e permanente exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e pela administração central em relação aos órgãos públicos consistente nas atribuições de comando, chefia e direção dentro da estrutura administrativa”. – Poder Normativo: “poder de editar normas gerais, atos administrativos gerais e abstratos” (CARVALHO, 2015). – Poder de Polícia: “decorre da supremacia geral da administração pública” (CARVALHO, 2015).

Questão:  

Ano: 2012 

Banca: FCC

Prova:  FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social 

Orgão:  INSS 

ENUNCIADO

Comentário

– Fontes principais (ou primárias): Constituição Federal, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções do Senado e tratados internacionais. – Fontes secundárias: Decretos, regulamentos, portarias, ordens de serviço, instruções normativas, orientações normativas, circulares e resoluções.