Questão: 1915024

     Ano: 2022

Banca: Quadrix

Órgão: CRMV-SP

Prova:    Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRMV-SP - Assistente em Administração de Pessoal |

A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue o item. Os atos políticos não estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário.

1915024 B

Os atos políticos, também conhecidos como atos de governo, referem-se àqueles emitidos pelos agentes políticos no desempenho de suas funções estatais, caracterizados por uma considerável autonomia e liberdade decisória. Diferenciam-se dos atos administrativos. Em geral, o poder judiciário não possui a prerrogativa de fiscalizar esses atos, seguindo o princípio da separação dos poderes. Contudo, essa não é uma norma inflexível, sendo possível o Controle Judicial dos atos políticos se violarem direitos individuais ou coletivos, ou se apresentarem irregularidades de legalidade ou constitucionalidade.

Questão: 1904428

     Ano: 2022

Banca: UNIOESTE

Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR

Prova:    UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Cascavel - PR - Agente Administrativo |

Segundo Hely Lopes Meirelles: “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Há diferentes espécies de atos administrativos, sendo: os atos normativos, os atos ordinários, os atos negociais e os atos enunciativos. Os atos enunciativos são aqueles que:

1904428 D

Os atos administrativos enunciativos são uma categoria específica de atos administrativos que consistem na simples declaração da administração pública sobre um fato ou estado de coisas preexistente, sem a criação, modificação ou extinção de direitos. Em outras palavras, eles têm como principal finalidade expressar uma situação já existente, sem gerar efeitos jurídicos novos. Diferentemente de outros tipos de atos administrativos, os enunciativos não têm a natureza de atos de vontade, não visam a alterar a ordem jurídica ou a produzir consequências jurídicas, mas sim a relatar, informar ou constatar uma realidade. Exemplos comuns de atos administrativos enunciativos incluem certidões, atestados, pareceres técnicos, relatórios e outros documentos que registram ou comunicam informações sem promover mudanças substanciais no campo jurídico. Esses atos são importantes para documentar fatos, dar transparência a ações administrativas e subsidiar decisões em diversos contextos, como processos judiciais, licitações, entre outros.

Questão: 1792236

     Ano: 2021

Banca: Quadrix

Órgão: CORE-PR

Prova:    Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assistente Administrativo Júnior |

Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item. Os atos políticos da Administração Pública podem sofrer controle pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos.

1792236 A

Os atos administrativos apresentam as seguintes características básicas: a) referem-se ao exercício da função administrativa; b) são editados pelo Poder Executivo, na função típica, e pelos Poderes Legislativo e Judiciário, nas funções atípicas; c) inserem-se no Direito Administrativo. São exemplos de atos administrativos os atos de consentimento (autorização de uso de bem público etc.), os atos sancionatórios (demissão do servidor etc.), entre outros. Por outro lado, os atos políticos são caracterizados da seguinte forma: a) relacionam-se com o exercício da função política; b) são editados pelos Poderes Executivo e Legislativo; c) integram o Direito Constitucional. Podem ser mencionados os seguintes exemplos de atos políticos: sanção e veto de projetos de leis, declaração de guerra etc.

Questão: 927380

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: IPHAN

Prova:    CESPE - 2018 - IPHAN - Auxiliar Institucional - Área 1

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte. O analfabeto não pode realizar alistamento eleitoral e, por essa razão, também não pode concorrer a cargo eletivo.

927380 B

Os analfabetos, apesar de poderem votar (voto facultativo), não podem ser votados. A Constituição estabelece em seu art. 14, § 4º, que “são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos”.

Questão: 377380

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MTE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2014 - MTE - Agente Administrativo |

Os ambientes Linux e Windows têm estruturas de diretórios semelhantes, como, por exemplo, o diretório /bin, que no Linux é responsável por manter os principais comandos do sistema.

377380 B

Os ambientes Linux e Windows tem estruturas de diretórios completamente diferentes. Enquanto nas distribuições Linux temos os diretórios bem definidos ( exemplo /bin , /dev , /etc ) , no Windows não temos nada disso.