Questão: 478924

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

478924 B

Comentários

Resposta letra “B”. O crime de fraude no pagamento de cheque (CPM, art. 251, § 1º, V) será considerado crime militar nas hipóteses do art. 9º, II, alíneas “a”e “e”.

CPM. Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados:
a) por militar da ativa contra militar na mesma situação; (…)
e) por militar da ativa contra o patrimônio sob a administração militar ou contra a ordem administrativa militar;

CPM. Art. 251. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em êrro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena – reclusão, de dois a sete anos.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: (…)
Fraude no pagamento de cheque
V – defrauda de qualquer modo o pagamento de cheque que emitiu a favor de alguém.

Questão: 478922

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA .

478922 B

Comentários

Resposta letra “B”. O furto de uso é atípico no CP comum, já o Código Penal Militar prevê no seu art. 241.

Furto de uso
CPM. Art. 241. Se a coisa é subtraída para o fim de uso momentâneo e, a seguir, vem a ser imediatamente restituída ou reposta no lugar onde se achava:
Pena – detenção, até seis meses.
Aumento de pena
Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se a coisa usada é veículo motorizado, embarcação, aeronave ou arma, e de 1/3 (um terço) se é animal de sela ou de tiro.

Questão: 318331

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito penal militar. Considere que militares do Exército brasileiro, reunidos em alojamento militar, tenham criado uma coreografia ao som de uma versão funk do Hino Nacional, além de terem filmado a dança e divulgado o vídeo na Internet. Nessa situação, segundo entendimento do Superior Tribunal Militar, a conduta dos militares não constitui crime de desrespeito a símbolo nacional, devendo ser tratada, na esfera disciplinar, como brincadeira desrespeitosa.

318331 B

Comentários

Questão incorreta. Configura o crime de Desrespeito a símbolo nacional (art. 161, CPM).

Desrespeito a símbolo nacional
CPM. Art. 161. Praticar o militar diante da tropa, ou em lugar sujeito à administração militar, ato que se traduza em ultraje a símbolo nacional:
Pena – detenção, de um a dois anos.

Questão: 318330

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito penal militar. Considere que João, dentista civil, tenha sido condenado pela justiça militar da União à pena de quatro anos de reclusão, pelo crime de violência contra militar em serviço. Nessa situação, o condenado deve cumprir a pena em penitenciária militar.

318330 B

Comentários

Questão incorreta. Nos termos do artigo 62, caput, do CPM: “Art. 62 – O civil cumpre a pena aplicada pela Justiça Militar, em estabelecimento prisional civil, ficando ele sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar.”

Questão: 309023

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito dos crimes militares em espécie, assinale a opção correta.

309023 E

Comentários

Resposta letra “E”. Constitui crime militar a prática de ato libidinoso em lugar sujeito a administração militar. Vide art. 235 do CPM:

Ato de libidinagem
CPM. Art. 235. Praticar, ou permitir o militar que com ele se pratique, ato libidinoso em lugar sujeito à administração militar ou no exercício de função militar:
Pena – detenção, de seis meses a um ano.