Questão: 297824

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CNJ

Prova:    CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o princípio da unidade da Constituição, a interpretação constitucional deve ser realizada de forma a evitar contradição entre suas normas.

297824 A

Comentários

O princípio da unidade da Constituição destaca a necessidade de interpretar a Constituição considerando-a em sua globalidade, como um todo coeso. Ao interpretar a Constituição como um sistema unitário de regras e princípios, busca-se evitar conflitos internos e promover a coerência do ordenamento jurídico.

Questão: 2449611

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: AL-PR

Prova:    FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Administrador |

Os Princípios Orçamentários buscam estabelecer diretrizes fundamentais para assegurar a racionalidade, eficiência e transparência nos processos de criação, implementação e fiscalização do orçamento público. Assinale a opção que compreende uma característica do princípio da transparência.

2449611 B

Comentários

O PRINCIPIO DA TRANSPARÊNCIA A transparência será assegurada mediante: • Incentivo à participação popular • Acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira. • Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle.

Questão: 1840269

     Ano: 2021

Banca: Quadrix

Órgão: CRESS - SE

Prova:    Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Assistente Social - Agente Fiscal | Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Diretor Técnico | Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Coordenador Geral |

Diversos são os sentidos do termo “estado”, e isso porque diversos podem ser os ângulos em que pode ser enfocado. No sentido, porém, de sociedade política permanente, a denominação “Estado” surge no século XVI, na obra O Príncipe, de Maquiavel, indicando, no entanto, as comunidades formadas pelas cidades-Estado. A evolução da instituição acabou culminando no surgimento do Estado de direito, noção que se baseia na regra de que ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito deve se sujeitar a ele. A fórmula do rule of law prosperou de tal forma que, no mundo jurídico ocidental, se tornou um postulado fundamental. José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações). Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto a Estado, a governo e à Administração Pública. O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado prevê que os interesses da sociedade devem prevalecer diante do interesse individual, permitindo que o Estado se coloque em uma posição especial frente ao particular.

1840269 A

Comentários

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um dos pilares do denominado regime jurídico administrativo, ao lado do princípio da indisponibilidade do interesse público. A essência do princípio da supremacia do interesse público, de fato, consiste na ideia de que, em regra, havendo colidência entre os interesses coletivos e um dado interesse individual, são aqueles que devem prevalecer em detrimento deste último. Diz-se que o raciocínio acima exposto constitui uma regra geral, porquanto, como todos os demais princípios, a supremacia do interesse público não ostenta caráter absoluto. Assim sendo, encontra limites na necessidade de observância dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Na linha do exposto, ilustrativamente, eis a lição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, ao comentarem o sobredito princípio implícito na Constituição: “Decorre dele que, existindo conflito entre o interesse público e o interesse particular, deverá prevalecer o primeiro, tutelado pelo Estado, respeitados, entretanto, os direitos e garantias individuais expressos na Constituição, ou dela decorrentes.” Feitas as considerações acima, pode-se afirmar que está correta a assertiva lançada pela Banca. Referências Bibliográficas: ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 186.

Questão: 1880600

     Ano: 2022

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP

Prova:    VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico administrativo.

1880600 D

Comentários

O princípio da supremacia do interesse público e o princípio da indisponibilidade dos direitos fundamentais são dois princípios que orientam o regime jurídico administrativo. A doutrina tradicional fala em supremacia e indisponibilidade do interesse público. Nesse sentido, afirma Celso Antônio Bandeira de Mello que: “todo o sistema de Direito Administrativo, a nosso ver, se constrói sobre os mencionados princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e indisponibilidade do interesse público pela Administração” (MELLO, C. A. B. Curso de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 56). No entanto, concepções mais recentes, como vimos, entendem que o Estado deve concretizar não o interesse público como categoria vazia, mas, sim, os direitos fundamentais. Por isso, Marçal Justen Filho afirma que “o regime de direito público “consiste num conjunto de normas jurídicas que disciplinam poderes, deveres e direitos vinculados diretamente à supremacia e à indisponibilidade dos direitos fundamentais” (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 145)

Questão: 329544

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PRF

Prova:    CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal

Decorre do princípio constitucional fundamental da independência e harmonia entre os poderes a impossibilidade de que um poder exerça função típica de outro, não podendo, por exemplo, o Poder Judiciário exercer a função administrativa.

329544 B

Comentários

O princípio da separação dos poderes reconhece que cada um dos poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – desempenha funções típicas (predominantes) de sua natureza, assim como funções atípicas (características dos outros poderes). Portanto, é incorreto afirmar que um poder não pode exercer a função típica de outro.