LEI 14.133/2021 CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). São, portanto, 22 princípios: Legalidade; (Administração Pública deve atuar conforme a lei e o Direito) Impessoalidade; (Não conceder privilégios ou prejuízos a qualquer licitante) Moralidade; (Dever de atuar com ética, probidade, lealdade e boa-fé) Publicidade; (Os atos no processo licitatório são públicos, salvo as hipóteses cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei) Eficiência; (Busca a eficiência, produtividade e a qualidade da prestação dos serviços públicos) Interesse Público; (Privilegiar o interesse da coletividade) Probidade Administrativa; (Atuar com honestidade no exercício das funções) Igualdade; (É vedado estabelecer tratamento diferenciado) Planejamento; (Plano de contratações anual (PAC) elaborado pelo órgão responsável pelo planejamento) Transparência; (Impõe clareza na divulgação das informações) Eficácia; (Alcance de resultados) Segregação de funções; (Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação) Motivação; (Apresentar os pressupostos de fato e de direito para a prática de um determinado ato) Vinculação ao Edital; (Antigo princípio da vinculação ao instrumento convocatório: impõe à Administração e ao licitante a observância das normas estabelecidas no Edital) Julgamento objetivo; (Utilizar critérios objetivos durante o julgamento das propostas) Segurança jurídica; (Visa resguardar a estabilidade das decisões e dar maior consistência ao processo) Razoabilidade; (Impõe-se bom senso na tomada de decisões) Competitividade; (A Administração Pública estimula a competição entre os licitantes) Proporcionalidade; (Impõe-se o equilíbrio entre meios e fins) Celeridade; (Impõe-se agilidade durante o procedimento licitatório) Economicidade; (A Administração Pública deve buscar o corte custos, porém sem a redução da qualidade) Desenvolvimento nacional sustentável; (Atender as necessidades do presente, contudo, sem comprometer as futuras gerações)

LEI 14.133/2021 Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I – preparatória; II – de divulgação do edital de licitação; III – de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV – de julgamento; V – de habilitação; VI – recursal; VII – de homologação.

Lei 14.133/2021 Art. 11. O processo licitatório tem por objetivos: I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; II – assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; III – evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; IV – incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Lei 14.133, Art. 6º XLI – pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;

Lei 14.133 XXXVIII – concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: a) menor preço; b) melhor técnica ou conteúdo artístico; c) técnica e preço; d) maior retorno econômico; e) maior desconto;