Questão: 1791304

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-AP

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

A respeito das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. I Toda norma constitucional goza de eficácia jurídica. II Normas de eficácia plena independem de regulamentação para surtirem efeitos. III Normas de eficácia limitada têm eficácia plena, mas sua eficácia pode ser restringida. Assinale a opção correta.

1791304 C

Comentários

I – Correta. Todas as normas constitucionais gozam de eficácia jurídica, o que significa que têm algum tipo de eficácia e produzem efeitos no ordenamento jurídico. Mesmo as normas de eficácia limitada, que dependem de normas infraconstitucionais para terem seus efeitos plenamente implementados, possuem eficácia jurídica. II – Correta. As normas de eficácia plena são imediatamente aplicáveis e não dependem de regulamentação futura para produzirem seus efeitos. III – Incorreta: A afirmativa se refere à norma de eficácia contida, e não de eficácia limitada. As normas de eficácia contida, embora surtam efeitos plenos desde o momento da promulgação da Constituição, admitem restrição por parte do legislador infraconstitucional.

Questão: 412425

     Ano: 2005

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-GO

Prova:    CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Texto II – questões 32 e 33 A Constituição Federal assegura ampla liberdade de organização e funcionamento aos partidos políticos. Em razão dessa liberdade, muitos partidos políticos foram criados no Brasil, desde 1988. Para disciplinar a matéria, foi promulgada a Lei n.º 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos). Acerca dos princípios constitucionais relativos aos partidos políticos e da lei a que se refere o texto II, julgue os itens subseqüentes. I O sistema eleitoral brasileiro contempla o monopólio dos partidos políticos na representação eleitoral. II É admitida a criação de partido político cujo programa seja contrário ao regime democrático e aos direitos fundamentais da pessoa humana. III É facultado aos partidos políticos formar, mediante recrutamento público, organização paramilitar de autodefesa. IV Para conseguir o registro de um novo partido, seus fundadores, após requererem esse registro junto ao cartório de registro civil de pessoas jurídicas, devem buscar o apoio de eleitores que somem, pelo menos, 0,5% dos eleitores que votaram validamente nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados. V Os partidos políticos, no sistema jurídico-constitucional brasileiro, são pessoas jurídicas de direito público. Estão certos apenas os itens

412425 B

Comentários

I – Correta. O art. 14, §3º, V, da Constituição Federal estabelece a filiação partidária como requisito para a elegibilidade. Dessa forma, os partidos políticos possuem o monopólio das candidaturas, de modo que, para concorrer a um cargo, o cidadão precisa estar filiado a um partido. No sistema brasileiro, não há candidaturas independentes. IV – Correta. A Lei dos Partidos Políticos determina: “Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. § 1o Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles”.

Questão: 11731

     Ano: 2005

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-GO

Prova:    CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O sistema eleitoral adotado pelo Brasil, definido na Constituição Federal e no Código Eleitoral, é objeto de severas críticas nos dias atuais. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal constituíram comissões técnicas especializadas para revisar amplamente esse sistema. Não obstante as reservas, alguns critérios vigentes são aplicados desde a edição do Código Eleitoral, em 1965, e são compreendidos pela maioria do eleitorado. A respeito desse tema, julgue os seguintes itens. I Na eleição para o cargo de senador, adota-se o princípio majoritário. II Na eleição para vereador, elege-se o representante de cada distrito do município. III Nas eleições para o cargo de deputado federal, a circunscrição é o país. IV As eleições para governador e presidente da República ocorrem no mesmo dia. V É admitida candidatura de pessoa sem filiação partidária. Estão certos apenas os itens

11731 A

Comentários

I – Correta. Conforme a CF/88: Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. II – Incorreta. Os vereadores são representantes do município e não de cada distrito. III – Incorreta. Segundo o Código Eleitoral: Art. 86. Nas eleições presidenciais, a circunscrição serão País; nas eleições federais e estaduais, o Estado; e nas municipais, o respectivo município. IV – Correta. Conforme a Lei 9.504/97: Art. 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo. Parágrafo único. Serão realizadas simultaneamente as eleições: I – para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital. V – Incorreta, pois é condição de elegibilidade a filiação partidária, conforme artigo 14, §3º, inciso V da CF/88.

Questão: 412318

     Ano: 2005

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-GO

Prova:    CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Texto I Conforme prescrevem a Constituição Federal e o Código Eleitoral, a estrutura da Justiça Eleitoral brasileira contempla diversas particularidades em relação ao sistema de outros países. No Brasil, a Justiça Eleitoral é responsável não apenas pelo poder judicial dos processos eleitorais, que lhe é próprio, mas também pela administração das eleições, tarefa que em muitos países cabe a órgão do Poder Executivo. A respeito desse tema, discute-se a peculiaridade e a eficiência da Justiça Eleitoral e de todo o sistema eleitoral brasileiro, que alguns consideram referência internacional. Com relação ao tema abordado no texto I, julgue os itens que se seguem. I. As juntas eleitorais são consideradas órgãos do Poder Judiciário Eleitoral. II. O corregedor geral eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o ministro indicado pelo Ministério Público. III. Os ministros do TSE têm substitutos, ou suplentes, que votam na ausência de um titular, na hipótese de interpretação do Código em face da Constituição da República. IV. O procurador regional eleitoral, com atuação junto a cada tribunal regional eleitoral (TRE), é um membro do Ministério Público do estado onde se localiza o TRE. V. Cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral formulada por vereadores e prefeitos. Estão certos apenas os itens

412318 A

Comentários

I – Correta. A CF/88 determina: “Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral: (…) IV – as Juntas Eleitorais”. III – Correta. O Código Eleitoral dispõe neste sentido: “Art. 19. (…) Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior, assim na interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, como sobre quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros. Se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o substituto ou o respectivo suplente”.

Questão: 197679

     Ano: 2011

Banca: MPE-SP

Órgão: MPE-SP

Prova:    MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Constituem garantias eleitorais: I. a prioridade postal aos partidos políticos nos 60 (sessenta) dias anteriores à realização das eleições; II. o exercício do sufrágio; III. o salvo-conduto em favor do eleitor; IV. a presença de força pública no edifício em que funcionar mesa receptora; V. a proibição da prisão em flagrante de candidatos nos 15 (quinze) dias que antecedem a eleição. Está correto apenas o que se afirma em

197679 A

Comentários

I – CORRETA: Art. 239 CE: Aos partidos políticos é assegurada a prioridade postal durante os sessenta dias anteriores das eleições, para remessa de material de propaganda de seus candidatos registrados. II – CORRETA: Art. 14 §1º CF: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (…) Art. 234 CE: Ninguém poderá impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio. III – CORRETA: Art. 235 CE: O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência até 5 dias, em favor do eleitor que sofrer que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado. IV – INCORRETA: Art. 238 CE: É proibida, durante o ato eleitoral, a presença de força pública no edifício em que funcionar a mesa receptora, ou nas imediações, observado o disposto no art. 141 CE. V – INCORRETA. Art. 236 CE: Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo conduto.