Questão: 1961069

     Ano: 2022

Banca: IBFC

Órgão: Câmara de Franca - SP

Prova:    IBFC - 2022 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

A respeito do aviso prévio e as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), analise as afirmativas abaixo. I. É devido o aviso prévio na despedida indireta. II. A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. III. O valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado. Estão corretas as afirmativas:

1961069 B

Comentários

I – Certo: Art. 487, § 4º – É devido o aviso prévio na despedida indireta. II – Certo: Art. 487, § 1º – A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. III – Errado: Art. 487, § 5º O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. Fonte: CLT

Questão: 650272

     Ano: 2016

Banca: TRT 4º Região

Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS)

Prova:    TRT 4º Região - 2016 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho Substituto

Considere as assertivas abaixo sobre relação de emprego. I - A mera expectativa do trabalhador de perceber um ganho econômico pelo trabalho ofertado é suficiente para caracterizar a onerosidade. II - Os serviços de natureza não eventual são aqueles imprescindíveis à consecução dos fins da empresa, do que decorre a necessidade contínua e habitual do trabalho prestado. III - A substituição de um trabalhador por outro afasta a pessoalidade, independentemente da frequência e da forma como isso ocorreu. Quais são corretas?

650272 D

Comentários

I – CERTO Tomada no aspecto objetivo, a onerosidade representa o mero pagamento, a retribuição pela prestação do serviço. Já no plano subjetivo, representa a expectativa do prestador de serviços de receber algo em recompensa pela atividade exercida. (E-RR 767/1998-033-01-00.7). II – CERTO Teoria dos fins normais da empresa ou do empreendimento Pela posição majoritária, é a teoria mais aceita. O empregado é contratado para desenvolver habitualmente as atividades normais da empresa. III – ERRADO Pessoalidade (infungibilidade ou “intuitu persone”) O empregado é contratado para prestar os serviços pessoalmente. Em tese, o empregado somente poderá ser substituído por outro com a anuência do empregador e em situações excepcionais. A pessoalidade não é absoluta. Mas, o que não é possível, é o próprio empregado se fazer substituir por outro. Vale ressaltar que na terceirização lícita envolvendo atividade meio não poderá estar presente a pessoalidade (Súmula 331, III, TST).

Questão: 423163

     Ano: 2013

Banca: MPE-MS

Órgão: MPE-MS

Prova:    MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Analise as seguintes proposições: I. O princípio nemo tenetur se detegere tem aplicação apenas em relação ao mérito do interrogatório, pois o réu tem o dever de informar seu nome e endereço, não sendo aplicável o direito ao silêncio, até porque o direito penal é dos fatos e não do autor. II. Segundo o Supremo Tribunal Federal, não é vedada a gravação clandestina, inexistindo ferimento ao princípio da proibição de utilização de prova ilícita, pois a despeito de ser reprovável no campo ético, não o é no jurídico, pois as garantias estabelecidas na Constituição em forma de direitos fundamentais, em rigor, estão previstas como forma de proteção à intervenção de terceiros, de modo que, quando um dos interlocutores cuida de registrar a sua conversa com outrem, ainda que sem o consentimento deste, não há que se falar em ofensa ao direito à intimidade. III. O princípio da proibição de proteção insuficiente pode ser entendido como uma espécie de garantismo positivo, ao contrário do garantismo negativo (que se consubstancia na proteção contra os excessos do Estado) já consagrado pelo princípio da proporcionalidade. IV. O princípio do in dubio pro societate somente é aplicável na fase pronúncia, uma vez que ele não se mostra compatível com o Estado Democrático de Direito. São corretas :

423163 C

Comentários

I – CERTA – “Em relação à qualificação, não cabe prerrogativa ao silêncio, nem o fornecimento de dados falsos, sem que haja consequência jurídica, impondo sanção. O direito ao silêncio não é ilimitado, nem pode ser exercido abusivamente. As implicações, nessa situação, podem ser graves, sobretudo quando o réu fornece, maliciosamente, dados de terceiros, podendo responder pelo seu ato.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 407). II – CERTA – STF HC 91.613/MG – “2. Gravação clandestina (Gravação de conversa telefônica por um interlocutor sem o conhecimento do outro). Licitude da prova. Por mais relevantes e graves que sejam os fatos apurados, provas obtidas sem a observância das garantias previstas na ordem constitucional ou em contrariedade ao disposto em normas de procedimento não podem ser admitidas no processo; uma vez juntadas, devem ser excluídas. O presente caso versa sobre a gravação de conversa telefônica por um interlocutor sem o conhecimento de outro, isto é, a chamada ‘gravação telefônica’ ou ‘gravação clandestina’. Entendimento do STF no sentido da licitude da prova, desde que não haja causa legal específica de sigilo nem reserva de conversação. Repercussão geral da matéria (RE 583.397/RJ)”. III – CERTA – RE 418.376, do voto do Ministro Gilmar Mendes impõe-se extrair o seguinte: “Quanto à proibição de proteção deficiente, a doutrina vem apontando para uma espécie de garantismo positivo, ao contrário do garantismo negativo (que se consubstancia na proteção contra os excessos do Estado) já consagrado pelo princípio da proporcionalidade. A proibição de proteção deficiente adquire importância na aplicação dos direitos fundamentais de proteção, ou seja, na perspectiva do dever de proteção, que se consubstancia naqueles casos em que o Estado não pode abrir mão da proteção do direito penal para garantir a proteção de um direito fundamental”. IV. INCORRETA – informativo 493 STJ “DENÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. A Turma entendeu que tal princípio não possui respaldo legal, nem decorre da lógica do sistema processual penal brasileiro, pois a submissão ao juízo penal, por si só, já representa um gravame. Assim, é imperativo que haja razoável grau de convicção para a submissão do indivíduo aos rigores persecutórios, não devendo se iniciar uma ação penal carente de justa causa. Nesses termos, a Turma restabeleceu a decisão de primeiro grau. Precedentes citados do STF: HC 95.068, DJe 15/5/2009; HC 107.263, DJe 5/9/2011”.

Questão: 1839567

     Ano: 2021

Banca: MPE-RS

Órgão: MPE-RS

Prova:    MPE-RS - 2021 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Considere as seguintes afirmações. I - Beltrano, em razão da cassação dos direitos políticos em ação de improbidade administrativa, ainda não transitada em julgado, poderá votar nas eleições de 2022, mas não poderá candidatarse a Deputado Federal. II - Beltrano, por ser Deputado Federal eleito antes da condenação em Segundo Grau, por atos de improbidade administrativa, poderá seguir votando, no exercício do mandato, pela aprovação de leis ordinárias, mas não poderá votar propostas de Emendas Constitucionais. III - A perda dos direitos políticos impede a candidatura, mas permite o voto no pleito municipal. IV - A cassação dos direitos políticos é medida adequada aos políticos corruptos que pratiquem atos de improbidade administrativa. Quais afirmações estão corretas?

1839567 E

Comentários

I – Beltrano, em razão da cassação dos direitos políticos em ação de improbidade administrativa, ainda não transitada em julgado, poderá votar nas eleições de 2022, mas não poderá candidatar-se a Deputado Federal. A CF veda expressamente a cassação de direitos políticos no art. 15. Os atos de improbidade administrativa importarão a SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS (art. 37, §4º, CF). A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 20, Lei 8.429/92). II – Beltrano, por ser Deputado Federal eleito antes da condenação em Segundo Grau, por atos de improbidade administrativa, poderá seguir votando, no exercício do mandato, pela aprovação de leis ordinárias, mas não poderá votar propostas de Emendas Constitucionais. Art. 20, §1º,Lei 8.429/92. A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) III – A perda dos direitos políticos impede a candidatura, mas permite o voto no pleito municipal. Acredito que a questão tentou confundir os efeitos da perda dos direitos políticos com o reconhecimento da inelegibilidade. A inelegibilidade só implica restrições à capacidade eleitoral passiva (concorrer às eleições), enquanto a perda ou suspensão dos direitos políticos afeta a capacidade eleitoral ativa e passiva. IV – A cassação dos direitos políticos é medida adequada aos políticos corruptos que pratiquem atos de improbidade administrativa. Art. 15, CF. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Questão: 728326

     Ano: 2010

Banca: CONSULPLAN

Órgão: Prefeitura de Resende - RJ

Prova:    CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Resende - RJ - Engenheiro Civil |

Sobre a utilização do Microsoft Excel (versão 2003 – configuração padrão), analise: I. “Financeira”, “Data e hora”, “Lógica” e “Engenharia” são categorias válidas de funções do Microsoft Excel. II. Sua extensão de arquivo padrão é .xlsx. III. Assim como o Microsoft Word, possui ferramenta de verificação de ortografia. IV. São tipos de gráficos válidos no Microsoft Excel: Linhas, Barras, Rosca e Radar. Estão corretas apenas as afirmativas:

728326 D

Comentários

I – as funções se encontram na guia “fórmulas” no grupo “biblioteca de funções”. A função de engenharia se encontra no botão “mais funções”(aquele botão ali escondidinho que a banca com certeza vai cobrar) junto com as funcões de Estatística, Cubo, Informações, Compatibilidade e Web. Tem também as conhecidas: Financeira, Lógica, Texto, Data e Hora, Pesquisa e Referência, Matemática e Trigonometria. II – Somente partir do Excel 2010 a extensão padrão passou a ser .xlsx III – Correto, pode-se, como no Word, apertar a tecla F7 para corrigir os erros gramaticais e ortográficos. VI- Correto, na guia “Inserir” se pode observar todos os gráficos, dentre eles os citados na questão. Mas atenção, no Excel 2016 o gráfico “Rosca” é chamado de “Explosão Solar”.