A moralidade administrativa constitui, hoje em dia, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública (CF, art. 37, caput).

O princípio da eficiência implementou o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal, ou seja, a partir disso, os atos da administração devem ser realizados com a maior qualidade, competência e eficácia possível em prol da sociedade.Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro,“o princípio apresenta-se sob dois aspectos, podendo tanto ser considerado em relação à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atuações e atribuições, para lograr os melhores resultados, como também em relação ao modo racional de se organizar, estruturar, disciplinar a administração pública, e também com o intuito de alcance de resultados na prestação do serviço público” … (Di Pietro, 2002,p. 83).

De acordo com o princípio da legalidade, a administração pública está estritamente vinculada à lei e só pode agir dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Isso significa que a administração pública não pode conceder direitos de qualquer espécie por simples ato administrativo, sem respaldo legal.

São atributos do Poder de Polícia:

DISCRICIONARIEDADE: é compreendida como a liberdade estabelecida em lei ao administrador para decidir perante ao caso concreto e só pode ser reconhecida como atributo do poder de polícia quando este for entendido em sentido amplo.
AUTOEXECUTORIEDADE: está frequentemente presente nas medidas de polícia onde a Administração pode executar suas próprias decisões sem interferência do Poder Judiciário.
COERCIBILIDADE: torna o ato obrigatório, devendo este ser obedecido independente da vontade do administrado, caso em que a Administração pode usar meios indiretos de coerção para cumprir a determinação.

O direito de petição aos poderes públicos, enquanto instrumento jurídico, concretiza o princípio da publicidade ao garantir que os cidadãos tenham acesso às informações necessárias para postular a defesa de direitos ou apontar irregularidades, promovendo assim a transparência e a responsabilidade na gestão pública.