Questão: 1972863

     Ano: 2022

Banca: IBADE

Órgão: INOVA Capixaba - ES

Prova:    IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Analista de Folha de Pagamento |

Analise as afirmativas abaixo. São segurados obrigatórios da Previdência Social como empregado: I – o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior. II – aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter eventual. III – o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. IV - o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social. Estão CORRETAS as afirmativas:

1972863 A

Comentários

GABARITO A I – o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior. EMPREGADO II – aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter eventual. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL III – o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. EMPREGADO IV – o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social. EMPREGADO

Questão: 705536

     Ano: 2012

Banca: ESAF

Órgão: MPO

Prova:    ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência

É segurado obrigatório da Previdência Social, na categoria trabalhador avulso: I. o amarrador de embarcação; II. o prático de barra em porto; III. o guindasteiro; IV. o ensacador de café. Analisando as assertivas é correto afirmar que:

705536 A

Comentários

GABARITO A Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: VI – como trabalhador avulso – aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria, assim considerados: a) o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco; b) o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério; c) o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios); d) o amarrador de embarcação; e) o ensacador de café, cacau, sal e similares; f) o trabalhador na indústria de extração de sal; g) o carregador de bagagem em porto; h) o prático de barra em porto; i) o guindasteiro; e j) o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos;

Questão: 419447

     Ano: 2014

Banca: FUNCAB

Órgão: PJC-MT

Prova:    FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia

O princípio da fragmentariedade do Direito Penal significa:

419447 A

Comentários

GABARITO A a) que, uma vez escolhidos aqueles bens fundamentais, comprovada a lesividade e a inadequação das condutas que os ofendem, esses bens passarão a fazer parte de uma pequena parcela que é protegida pelo Direito Penal. PRINCIPIO DA FRAGMENTARIEDADE. b) que o legislador valora as condutas, cominando-lhes penas que variam de acordo com a importância do bem a ser tutelado. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (encontrado no livro de Rogério Greco, 2007, p. 71.) c) que apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada. PRINCIPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. d) que as proibições penais somente se justificam quando se referem a condutas que afetem gravemente direitos de terceiros. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. e) que a lei é a única fonte do Direito Penal quando se quer proibir ou impor condutas sob a ameaça de sanção. (PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL que é a lei como fonte formal única, exclusiva e imediata do Direito penal incriminador)

Questão: 133874

     Ano: 2011

Banca: TJ-RO

Órgão: TJ-RO

Prova:    TJ-RO - 2011 - TJ-RO - Juiz Substituto

Avalie as assertivas abaixo: I) O Ministério Público Estadual tem legitimação para propor, perante o juízo competente, as ações para declarar ou decretar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da administração pública, infringentes de vedações legais destinadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições, contra a influência do poder econômico ou o abuso do poder político ou administrativo. II) O sufrágio é um direito público subjetivo, adotado pela Constituição Federal de 1988 como universal, excetuando-se desta regra, entre outras previsões legais, os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório. III) Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor, dentre outras situações previstas em lei, obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe. Do mesmo modo, não poderá o eleitor, em tal condição, celebrar contratos com essas entidades. IV) O sistema eleitoral proporcional, também adotado no Brasil, aplica- se, inclusive, à eleição para a Câmara dos Deputados. V) São órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais, sendo que os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis. Está(ão) CORRETA(S):

133874 A

Comentários

GABARITO A LC75: Art. 72. Compete ao Ministério Público Federal exercer, no que couber, junto à Justiça Eleitoral, as funções do Ministério Público, atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral. Parágrafo único. O Ministério Público Federal tem legitimação para propor, perante o juízo competente, as ações para declarar ou decretar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da administração pública, infringentes de vedações legais destinadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições, contra a influência do poder econômico ou o abuso do poder político ou administrativo. Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona A LC75,art.79 abre justamente uma exceção à competência do MPF para atuar em todas fases e instâncias do processo eleitoral. Enfim, o promotor natural do MPE que oficia junto ao juízo eleitoral competente de 1o grau tem legitimidade sim para tais ações previstas na alternativa I. Ele só não tem legitimidade para todas fases e instâncias eleitorais.

Questão: 2171953

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AGU

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

A respeito de emendas constitucionais, do preâmbulo da CF e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF e a doutrina constitucional.

2171953 A

Comentários

GABARITO A A) Uma emenda constitucional pode ingressar na ordem constitucional brasileira mesmo que não altere, expressa e textualmente, o preâmbulo, o corpo permanente ou o ADCT da CF. CORRETA R: Acredito que a questão se refira aos tratados internacionais sobre Direitos Humanos, que ingressam com status de emenda constitucional, caso adotado o procedimento previsto no art. 5º, § 3º da CF, embora não altere o corpo da CF. Complementando com os comentários dos colegas: exemplo de EC em que há dispositivos fora do texto constitucional: EC nº 103 de 2019. B) O preâmbulo da CF e o ADCT possuem a mesma força jurídica, podem criar direitos e obrigações e constituem parâmetro para o controle de constitucionalidade, motivo pelo qual devem ser reproduzidos nas constituições estaduais. (errada) R: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de inconstitucionalidade n. 2.076/AC, decidiu que o Preâmbulo não tem valor jurídico-normativo, pois não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da Política, refletindo posição ideológica do constituinte, sem relevância jurídica. C) A invocatio Dei no preâmbulo da CF não é norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais e nas leis orgânicas do DF e dos municípios, na medida em que enfraquece a laicidade do Estado brasileiro. (errada) R: “Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa.” (ADI 2.076, Rel. Min. Carlos Velloso,julgamento em 15-8-02, Plenário, DJ de 8-8-03) D) Todas as Constituições Federais, de 1824 a 1988, tiveram preâmbulo e apresentaram ADCT como ato destacado do restante do corpo do texto constitucional. (errada) R: Todas as constituições brasileiras tiveram preâmbulo, e todas, exceto as de 1891 e 1937, invocaram a “proteção de Deus”. Sobre o ADCT, nas CFs de 1891, 1934, 1946 e 1988 ele aparece como ato destacado. Nas CFs de 1937, 1967 e na EC 1/69, o ADCT foram apresentados em conjunto, no mesmo título, com as disposições final ou gerais (comentário do Flávio Linhares) E) Um preâmbulo destina-se, sobretudo, a auxiliar na transição de uma ordem jurídica para outra, motivo pelo qual não se encontram no preâmbulo da CF disposições com efeitos instantâneos e definitivos, com efeitos diferidos ou com efeitos permanentes. (errada) R: o que se destina a auxiliar na transição de uma ordem jurídica para outra é o ADCT.