Questão: 2061465

     Ano: 2023

Banca: AVALIA

Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS

Prova:    AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |

Gustavo é trabalhador rural no cultivo de soja, milho e verduras, exercendo atividades campesinas em sua própria propriedade, porém as características de sua propriedade e do seu trabalho não se encaixam como segurado especial para fins previdenciários. Neste caso, ele deverá recolher sua contribuição previdenciária enquadrado sob qual categoria de segurado?

2061465 A

Comentários

GABARITO A Art. 11, V, da Lei 8213/91. Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V – como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo;

Questão: 494376

     Ano: 2015

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: EBSERH

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de administração direta ou centralizada.

494376 A

Comentários

GABARITO A Adm Direta -> Uniao, Estados, Municipios e Distrito Federal, e seus órgãos ÓRGÃOS: São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), além dos Tribunais Regionais Federais (TRF), Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos estados e do Distrito Federal e Territórios. São órgãos do Poder Legislativo: Congresso Nacional (Camara de Deputados e Senado Federal), Assembleia Legislativa (Deputados Estaduais) e Câmaras Municipais (Vereadores) São órgãos do Poder Executivo: Presidente/Vice e seus Ministérios, Governador (Estado) e suas Secretarias, Prefeito (Municipio) e suas Secretarias, AGU, DPU. Adm. Indireta-> Sociedade de Economia Mista, Empresa Publica, Autarquia, Fundações Publicas e seus entres ENTES: Autarquias-> O Banco Central (BC), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Superintendência de Seguros Privados (SSP) e as agências reguladoras. Fundações Publicas-> Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Sociedade de Economia Mista-> O Banco do Brasil, a Petrobras, a Eletrobrás e o Brasil Resseguros. Empresa Pública-> Caixa Econômica Federal (CEF), a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). (Capital exclusivamente Publico).

Questão: 1933161

     Ano: 2022

Banca: FGV

Órgão: TJ-TO

Prova:    FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

A incompletude da ordem jurídica torna indispensável a aplicação analógica, pela qual o sistema jurídico estende toda sua força reguladora a situações não previstas, buscando uma solução que lhe seja imanente. Sobre o tema, é correto afirmar que:

1933161 A

Comentários

GABARITO A A incompletude da ordem jurídica torna indispensável a aplicação analógica, pela qual o sistema jurídico estende toda sua força reguladora a situações não previstas, buscando uma solução que lhe seja imanente. Sobre o tema, é correto afirmar que: a) normas penais não incriminadoras gerais podem ser alvo do emprego do argumento analógico; (CORRETA). É quase pacífica, segundo Luiz Regis Prado, a orientação quanto ao emprego do argumento analógico em relação às normas penais não incriminadoras gerais (por exemplo, excludentes de ilicitude, culpabilidade, atenuantes). Aliás, Carrara já lecionava que as normas eximentes ou escusantes podiam ser estendidas, por analogia, de caso a caso, tendo sempre em conta que na dúvida se aceita a doutrina mais benigna. Evidente, assim, sua admissão sempre in bonam partem para as normas penais não incriminadoras gerais, que não constituem direito excepcional em relação às normas penais incriminadoras, “mas expressões, por si mesmas, de princípios gerais que se aplicam à matéria, que delas se ocupam”. b) normas penais não incriminadoras podem ser interpretadas em prejuízo do réu; (ERRADA). O emprego do argumento analógico em matéria penal sofre restrições no que toca às normas penais incriminadoras e às normas penais não incriminadoras quando prejudiciais ao réu. Portanto, as normas penais que definem o injusto culpável e estabelecem as suas consequências jurídicas não são passíveis de aplicação analógica. c) normas penais que definem o injusto culpável são passíveis de aplicação analógica; (ERRADA). Vide comentário da alternativa B. d) normas penais que estabelecem as consequências jurídicas do injusto culpável são passíveis de aplicação analógica; (ERRADA). Vide comentário da alternativa B. e) normas penais não incriminadoras excepcionais podem ser alvo do emprego do argumento analógico. (ERRADA). Na verdade, o dispositivo excepcional por estar previsto contra tenorem rationis não é passível de ampliação por analogia.

Questão: 3869

     Ano: 2007

Banca: FCC

Órgão: TRF - 3ª REGIÃO

Prova:    FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Quanto aos órgãos e agentes públicos é INCORRETO afirmar que

3869 A

Comentários

GABARITO A Os órgãos colegiados são todos aqueles que atuam e decidem pela manifestação conjunta e majoritária da vontade de seus membros. PORÉM, Nas relações com a própria Administração e com terceiros são representados por seus dirigentes, e não por seus membros, conjunta ou isoladamente. O erro da letra “a” está justamente em falar “nao são representados por seus dirigentes”.

Questão: 1819103

     Ano: 2020

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: Prefeitura de Formiga - MG

Prova:    Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Público |

Analise as afirmativas a seguir. I. Para alguém ser considerado segurado obrigatório, basta exercer atividade remunerada (formal ou não), situação que dá ensejo à obrigação de verter contribuições previdenciárias para o RGPS. II. O menor aprendiz também é segurado empregado, pois a relação de aprendizagem é uma relação de trabalho especial. III. O recolhimento das contribuições previdenciárias pode ser de responsabilidade do próprio segurado no caso do contribuinte individual que trabalha por conta própria e presta serviço à pessoa jurídica. IV. Existem sete espécies de segurados obrigatórios: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado especial, empresário, autônomo e equiparado a autônomo. Estão corretas apenas as afirmativas

1819103 A

Comentários

GABARITO A Art. 6º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado: I – aquele que presta serviços de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não-eventual, com subordinação e mediante remuneração; II – o aprendiz, maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a pessoa com deficiência, à qual não se aplica o limite máximo de idade, conforme disposto no art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005;