Questão: 1978894

     Ano: 2022

Banca: IBFC

Órgão: SESACRE

Prova:    IBFC - 2022 - SESACRE - Agente Administrativo |

O ADCT (Ato das Disposições Constitucionais) é a parte transitória da Constituição Federal (CF/88). Sobre qual é a finalidade do ADCT, assinale a alternativa correta.

1978894 C

Comentários

GABARITO C A primeira carta constitucional brasileira é de 1824. Esta é também, a única constituição do país que não contava com um Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). As constituições seguintes, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988, todas contaram – e contam – com o ADCT após o texto da lei mãe. Isso porque, é o ADCT que dispõe sobre a transição da regra geral da nação. O ADCT conta, atualmente, com 114 artigos, sendo maior até que algumas constituições estrangeiras.

Questão: 1691216

     Ano: 2021

Banca: FURB

Órgão: TIMBOPREV - SC

Prova:    FURB - 2021 - TIMBOPREV - SC - Técnico Previdenciário |

Analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas quanto às seguintes pessoas físicas, que são segurados obrigados da Previdência Social: I- Como empregado, o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. II- Como empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, exceto como diretor empregado. III- Como empregado doméstico, aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos. É correto o que se afirma em:

1691216 C

Comentários

GABARITO C LEI 8213/91 Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; II – como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;

Questão: 287601

     Ano: 2012

Banca: MPE-SP

Órgão: MPE-SP

Prova:    MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Em relação ao Ministério Público Eleitoral, é correto afirmar:

287601 C

Comentários

GABARITO C Lei 4737/65, o Código Eleitoral: Art. 357. Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias.

Questão: 2240823

     Ano: 2023

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão: MPE-MG

Prova:    FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

O Ministério Público Eleitoral – MPE – tem destacada relevância no processo eleitoral brasileiro, com diversas atribuições de fiscalização e controle, ora participando como fiscal da lei, ora atuando como legitimado/parte em ações e procedimentos eleitorais, desde as convenções partidárias, até a diplomação dos eleitos. É nesta perspectiva que se deve assinalar a alternativa CORRETA , à luz do ordenamento jurídico vigente e da interpretação jurisprudencial consolidada: I. A prova colhida por meio de procedimento preparatório eleitoral (PPE) não afronta a Lei 9.504/97, que veda, em matéria eleitoral, a aplicação dos procedimentos previstos na Lei 7.347/85. E tal procedimento, por ser de natureza cível, não atrai o foro por prerrogativa de função. II. O MPE não tem legitimidade para fiscalizar a regular aplicação das verbas do Fundo Partidário destinado às fundações vinculadas aos partidos políticos, até porque não cabe à Justiça Eleitoral a competência para processar e julgar as contas anuais destas fundações. III. O MPE tem legitimidade para recorrer da decisão que julga o pedido de registro de candidatura, ainda que não tenha apresentado impugnação. IV. Nas ações em que se discute a fraude às cotas de gênero, exige-se a formação de litisconsórcio passivo necessário, entre os candidatos eleitos e as pessoas envolvidas nas candidaturas fictícias.

2240823 C

Comentários

GABARITO C I. VERDADEIRO. TSE: A instauração de Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE) é lícita e não ofende o art. 105-A da Lei 9.504/97. Há diferença essencial entre o inquérito civil e o PPE, especialmente em relação à sede normativa, à forma de arquivamento, ao prazo de duração e ao objeto de cada um desses procedimentos investigativos. O poder investigativo do Ministério Público materializado por meio das PPEs deverá observar os mesmos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE nº 5937-27 como destacado anteriormente. […]” II. FALSO. TSE: Justiça Eleitoral é competente para julgar contas de fundações vinculadas a partidos quando houver uso do Fundo Partidário (https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2020/Outubro/justica-eleitoral-e-competente-para-julgar-contas-de-fundacoes-vinculadas-a-partidos-quando-houver-uso-do-fundo-partidario). III. VERDADEIRO. STF: O Plenário do STF reconheceu que o MPE possui legitimidade para recorrer de decisão que deferiu registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação ao pedido inicial desse registro. O STF, com essa decisão, modifica a posição até então dominante no TSE. Vale ressaltar, no entanto, que esse novo entendimento manifestado pelo STF foi modulado e só valerá a partir das eleições de 2014.Assim, nos recursos que tratam sobre o tema, referentes ao pleito de 2012, deverá continuar sendo aplicado o entendimento do TSE que estendia ao MP a regra da Súmula 11-TSE. STF. Plenário. ARE 728188/RJ. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 18/12/2013 (repercussão geral) (Info 733). IV. FALSO. TSE: Nas AIJEs ou AIMEs por fraude na cota de gênero, para os candidatos eleitos, a procedência da ação impõe a cassação do diploma, a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes àquela em que se verificou a ilicitude e, caso tenham participado da fraude, a declaração de inelegibilidade, ao passo que, para as candidatas fictícias, aplica–se apenas a sanção de inelegibilidade (art. 22, XIV, da LC nº 64/1990). Como os efeitos suportados pelos candidatos eleitos são diversos daqueles suportados pelas candidatas fictícias, não se cogita de litisconsórcio passivo unitário, pois o juiz não precisa decidir o mérito de modo uniforme para todas as partes envolvidas no polo passivo da demanda, tendo em vista a natureza da relação jurídica (art. 116 do CPC).

Questão: 994199

     Ano: 2019

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão: DPE-MG

Prova:    FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - DPE-MG - Defensor Público |

Analise as afirmativas a seguir. I. O princípio da “concordância prática ou harmonização” estabelece ao intérprete constitucional a aplicação do sentido normativo que respeite os limites da divisão de funções constitucionalmente estabelecidas pelo poder constituinte originário entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. II. No caso de normas plurissignificativas, o princípio da “força normativa” estabelece ao intérprete constitucional a vedação de aplicação de normas inconstitucionais e a proibição do exercício da função de legislador positivo criando normas divergentes dos propósitos do legislador. III. Na interpretação dos direitos fundamentais, o princípio da “máxima efetividade das normas constitucionais” orienta o intérprete constitucional à aplicação do sentido normativo que confira o maior grau de efetividade social à norma constitucional aplicável ao caso concreto. À luz dos princípios hermenêuticos de interpretação constitucional, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

994199 C

Comentários

GABARITO C I. Item incorreto. Ao afirmar que há uma divisão de funções constitucionalmente estabelecidas, quer-se fazer referência aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Por óbvio, uma interpretação constitucional que subverta essas competências definidas pelo constituinte originário, afrontaria a separação dos poderes. Assim, o que o item traz é a definição do princípio de interpretação constitucional que busca evitar a subversão das competências previamente fixadas, denominado princípio da justeza ou conformidade funcional. II. Item incorreto. O item não traz a correta definição da força normativa da Constituição. A Constituição é o ápice do ordenamento jurídico, é dela que irradiam as demais leis, possuindo o poder de modificar a sociedade, e isso decorre exatamente da força normativa. III. Item correto. O item traz a exata definição do princípio da máxima efetividade das normas constitucionais.