Questão: 2221995

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Julgue o item que se segue, relativos aos poderes da União. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente, e editar medidas provisórias com força de lei são exemplos de atos de competência privativa do presidente da República.

2221995 A

art. 84 – Compete privativamente ao Presidente da República:
V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
XXVI – editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62.

Questão: 2215616

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-BA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Acerca da história das constituições brasileiras, assinale a opção correta.

2215616 B

A Constituição de 1824 foi, em toda a nossa trajetória constitucional, a única classificada como semirrígida (ou semiflexível). Isso se deve ao que estava estabelecido em seu artigo 178, que previa um procedimento especial para a modificação de determinadas normas constitucionais, ao mesmo tempo em que outras disposições poderiam ser alteradas através de um processo menos rigoroso.

Questão: 2211364

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-SC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Tendo em vista que, atualmente, o Brasil é uma República federativa e segue o modelo presidencialista de governo, assinale a opção correta.

2211364 D

Poder Executivo:
União- Presidente da República
Estados- Governadores
Municípios- Prefeitos

Questão: 2208133

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-RR

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

No que diz respeito à democracia, aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos e ao estatuto constitucional dos estados brasileiros, julgue o item seguinte. Leis ordinárias, medidas provisórias e outras normas de igual ou inferior hierarquia devem observar as disposições dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos incorporados ao direito brasileiro com status supralegal.

2208133 A

No julgamento do RE 466.343/SP em 2006, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, quando aprovados pelo procedimento ordinário, possuem status supralegal. Isso significa que esses tratados ocupam uma posição hierárquica superior às leis ordinárias, mas inferior à Constituição.

Dessa maneira, a afirmação está correta. As leis ordinárias, medidas provisórias e outras normas de igual ou inferior hierarquia devem respeitar os dispositivos previstos nos tratados e convenções internacionais de direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com esse status supralegal.

Questão: 2176651

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CGDF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

O modelo orçamentário brasileiro é composto basicamente de três instrumentos: plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA). A respeito desses instrumentos, julgue os itens seguintes. I A LDO disporá sobre normas relativas ao controle legislativo e à avaliação da eficiência e da moralidade dos projetos de lei encaminhados ao Poder Executivo pelo Congresso Nacional. II O projeto de LOA, elaborado de forma compatível com o PPA, com a LDO e com as normas da Lei complementar n.º 101/2000, conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas. III O PPA é um plano de longo prazo, por meio do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos Assinale a opção correta

2176651 B

SOBRE O PPA

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

SOBRE A LDO

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

SOBRE A LOA

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II (ORÇAMENTO FISCAL + DE INVESTIMENTO), deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Art. 5 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

I – conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1 do art. 4;

II – será acompanhado do documento a que se refere o , bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

III – conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

a) (VETADO)

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.