Questão: 1907602

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FUB

Prova:    

No que se refere à Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir. Por ser norma jurídica, a CF é dotada de força normativa para vincular e impor os seus comandos, a exemplo de seu preâmbulo, que possui força normativa de reprodução obrigatória nas constituições dos estados-membros da Federação.

1907602 B

Em 2002, ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2076, o Supremo Tribunal Federal (STF) enfrentou a questão de saber se o preâmbulo da Constituição Federal de 1988 (CF/88) deveria ser obrigatoriamente reproduzido nas Constituições Estaduais, especificamente em razão da ausência da expressão “sob a proteção de Deus” no preâmbulo da Constituição do Estado do Acre.

Na ocasião, o STF decidiu que o preâmbulo da CF/88 não integra o núcleo essencial da Constituição e não possui caráter de norma de repetição obrigatória nas constituições estaduais. Além disso, ficou definido que o preâmbulo da CF/88 não possui força normativa, ou seja, não é considerado uma norma jurídica propriamente dita. Trata-se, na verdade, apenas de uma declaração de princípios adotada pelo constituinte originário, sem efeitos jurídicos vinculantes.

Questão: 1902759

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-RJ

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo |

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item. O Distrito Federal detém algumas competências legislativas reservadas aos estados-membros, como a de legislar sobre vencimentos dos membros da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

1902759 B

Súmula Vinculante 39
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

Questão: 1894950

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-DF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito |

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Os direitos fundamentais caracterizam-se por seu caráter absoluto, característica que permanece mesmo havendo eventuais colisões entre eles.

1894950 B

Essa é uma questão bastante relevante, abordando as características dos direitos fundamentais.

Vale observar que uma das principais características desses direitos é sua limitabilidade, ou seja, não existem direitos absolutos que prevaleceriam sempre sobre outros direitos do mesmo nível em caso de conflito. A análise deve ser feita de forma individualizada, considerando as particularidades de cada situação.

Na resolução de conflitos entre direitos fundamentais, devem ser aplicados os princípios da concordância prática (ou harmonização) e da proporcionalidade, com seus três subprincípios: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. É fundamental preservar o núcleo essencial do direito que, em determinado contexto, precisa ceder, pois, mesmo que as circunstâncias demandem uma maior proteção ao direito em conflito, não se pode eliminar completamente a proteção de um direito fundamental. Assim, em um momento específico, se houver um conflito entre, por exemplo, o direito à liberdade de locomoção e o direito à saúde, as circunstâncias podem exigir a prevalência do direito à saúde; em outra ocasião e sob condições diferentes, restrições à liberdade de locomoção por esse motivo podem não ser justificadas.

Questão: 1878363

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-RO

Prova:    Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência | Direito Constitucional INSS |

O Distrito Federal é entidade federativa que se caracteriza por

1878363 C

O Distrito Federal possui um sistema de autogoverno que é, de fato, limitado em comparação com os Estados e Municípios. Embora tenha autonomia para gerenciar seus próprios assuntos e fazer suas próprias leis, há diferenças significativas em relação ao grau de autonomia que os Estados possuem. Combina funções típicas de um Estado e de um Município, mas sua autonomia é limitada por disposições constitucionais específicas. A Constituição Federal estabelece limites para a sua organização e funcionamento, refletindo sua condição especial. O Distrito Federal tem sua própria Lei Orgânica (semelhante à Constituição dos Estados e Municípios) e um sistema de governo que inclui um Governador e uma Câmara Legislativa. Ele pode legislar e administrar sobre assuntos locais e exercer funções executivas e legislativas. Possui competências que abrangem funções estaduais e municipais, mas não pode ser dividido em municípios, e suas competências estão mais restritas comparadas às dos Estados

Questão: 1878361

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-RO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Entre as pessoas jurídicas de direito público que compõem o Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil é a única titular de

1878361 E

É fundamental destacar que os Estados-membros não possuem soberania, mas apenas autonomia. Não se pode falar em soberania de um ente federativo sobre outro, nem em sua divisão. A soberania é exclusiva da República Federativa do Brasil como um todo, em relação a outros Estados soberanos. Dessa forma, os Estados-membros, dentro das competências que lhes são atribuídas pela Constituição Federal, são autônomos da mesma forma que a União. Assim, apenas a República Federativa do Brasil possui soberania.