Questão: 1856439

     Ano: 2021

Banca: FGV

Órgão: Câmara de Aracaju - SE

Prova:    FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Assistente Legislativo |

Os serviços públicos municipais, tais como iluminação pública e abastecimento de água, devem ser prestados de forma contínua diante das necessidades inadiáveis dos usuários e de toda sociedade. Tal assertiva traduz o princípio aplicável à prestação dos serviços públicos da:

1856439 E

Comentários

GABARITO E “Os serviços públicos… devem ser prestados de forma contínua diante das necessidades inadiáveis dos usuários e de toda sociedade.” Pelo princípio da continuidade, tem-se que os serviços públicos não devem sofrer interrupção. Todavia, tal princípio não tem caráter absoluto, pois a Lei n. 8.987/1995 em seu § 3º, II, dispõe de situações onde a prestação do serviço público pode ser interrompida. A saber: I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Questão: 1791307

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-AP

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto | Direito Constitucional INSS |

Com relação ao fenômeno da mutação constitucional, julgue os itens a seguir. I Esse fenômeno é um meio informal de se alterar a Constituição sem se modificar seu texto formal. II Esse fenômeno é uma manifestação do poder constituinte difuso, entendido como aquele voltado à alteração do significado e do alcance dos enunciados normativos constitucionais, para adaptá-los à nova realidade social. III O STF admite o uso da mutação constitucional como fundamento da interpretação judicial em sede de controle difuso. Assinale a opção correta.

1791307 E

Comentários

GABARITO E MUDANÇA NA CONSTITUIÇÃO: Há basicamente duas formas: ●Reforma constitucional: em seu sentido amplo, englobaria a revisão e a EC. ●Mutação constitucional: definida como a separação entre o preceito constitucional e a realidade. A realidade constitucional torna-se mais ampla que a normatividade constitucional. # MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL: 1) Corresponde ao processo INFORMAL de alteração do significado da CF, sem que haja uma mudança formal do seu texto; 2) Decorrente de uma NOVA INTERPRETAÇÃO; 3) NÃO ocorre mudança no texto constitucional;

Questão: 1804350

     Ano: 2021

Banca: FGV

Órgão: TCE-AM

Prova:    FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas |

Determinado Município no Estado do Amazonas estava inadimplente com o pagamento de suas faturas de energia elétrica há 120 dias. A concessionária prestadora do serviço público, com o escopo de obter os pagamentos a que fazia jus, cortou o fornecimento de energia elétrica a prédio público onde funciona um hospital municipal, interrompendo o serviço. A concessionária agiu:

1804350 E

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GABARITO E Para o STJ: » É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, DESDE QUE precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população. » É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente unidade de saúde, uma vez que prevalecem os interesses de proteção à vida e à saúde. » É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo.

Questão: 443731

     Ano: 2013

Banca: CETRO

Órgão: Ministério das Cidades

Prova:    CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo

Sobre as peculiaridades dos contratos administrativos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. (   ) As cláusulas exorbitantes podem consignar as mais diversas prerrogativas, no interesse do serviço público, como, por exemplo, a ocupação do domínio público. (   ) A rescisão unilateral do contrato ocorrida por inadimplência do contratado não exige justa causa. (   ) A exceção de contrato não cumprido se aplica, em princípio, aos contratos administrativos quando a falta é da Administração.

443731 E

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GABARITO E ( V ) As cláusulas exorbitantes podem consignar as mais diversas prerrogativas, no interesse do serviço público, como, por exemplo, a ocupação do domínio público. Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: V – nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo. (F ) A rescisão unilateral do contrato ocorrida por inadimplência do contratado não exige justa causa. Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: V – a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; ( F ) A exceção de contrato não cumprido se aplica, em princípio, aos contratos administrativos quando a falta é da Administração. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Questão: 882096

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCM-BA

Prova:    CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura

João, servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi exonerado ad nutum pela administração pública sob a justificativa de falta de verba, motivo que constou expressamente do ato administrativo que determinou sua exoneração. Logo em seguida, João descobriu que o mesmo órgão havia contratado outro servidor para substituí-lo, tendo-o investido na mesma vaga por ele ocupada. Nessa situação, João

882096 D

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GABARITO D Teoria dos Motivos Determinantes: A Administração, ao justificar o ato administrativo, fica vinculada às razões expostas. Para que haja obediência ao que prescreve a teoria, no entanto, o motivo há de ser legal, verdadeiro e compatível com o resultado. Vale dizer, a teoria dos motivos determinantes não condiciona a existência do ato, mas sim sua validade