Conforme precedentes do STF, o caráter livre e secreto do voto impõe-se não só em face do Poder Público, mas também das pessoas privadas em geral. Assim, a preservação do voto livre e secreto obriga o Estado a tomar inúmeras medidas com o objetivo de oferecer as garantias adequadas ao eleitor, de forma imediata, e ao próprio processo democrático.

Conforme PMBOK 6ªedição (2017), projeto é um esforço temporário empreendido para criar um produto ou serviço único. Após a conclusão do projeto, a atividade poderá se tornar um processo contínuo de linha/rotina da área para a continuidade de obtenção dos benefícios. A questão envolve os conceitos projetos e processos de desenvolvimento de pessoas, especificamente sobre projeto de desenvolvimento de pessoas destaca-se que é um processo que envolve identificar habilidades, oferecer treinamento, fornecer feedback construtivo, promover mentorias, avaliar progresso para garantir o crescimento profissional e pessoal dos colaboradores. Um projeto de desenvolvimento de pessoas geralmente envolve as etapas: · Avaliar necessidades; · Definições de objetivos; · Planejamento de desenvolvimento; · Implementação de treinamento; · Mentoria e aconselhamento; · Avaliação de desempenho; · Reconhecimento;

Conforme os artigos 578 e 579 da CLT, as contribuições sindicais deverão apresentar prévia e expressa autorização do empregado. Dessa forma, caso o funcionário opte por não contribuir, poderá assinar formulário contendo declaração de oposição ao recolhimento destes valores. No entanto, o empregador não poderá estimular, sugerir, auxiliar e induzir o empregado a apresentar carta de oposição.

Conforme o STF, no julgamento do Agravo Regimental no Mandado de Injunção n. 6.113 DF, “o art. 5º, inc. XIII, da Constituição da República é norma de aplicação imediata e eficácia contida ue pode ser restringida pela legislação infraconstitucional. Inexistindo lei regulamentando o exercício da atividade profissional dos substituídos, é livre o seu exercício”.

Conforme o princípio da subsidiariedade, a norma primária tem primazia sobre a norma secundária, esta última sendo aplicada somente quando os fatos não se ajustarem perfeitamente à primeira. A norma secundária é considerada como uma ‘reserva’, utilizada quando a norma principal não se adequar completamente à situação específica. O princípio da subsidiariedade encontra-se estabelecido no artigo 1º do Decreto-Lei nº 3.688/1941, conhecido como a Lei das Contravenções Penais, o qual determina o seguinte: ‘As contravenções devem obedecer às disposições gerais do Código Penal sempre que esta lei não estabelecer de maneira diferente’.