Questão: 2274867

     Ano: 2023

Banca: BRB

Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE)

Prova:    BRB - 2023 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

O princípio da intranscendência da pena define que:

2274867 A

Comentários

GABARITO A A) Princípio da Intranscendência Art. 5º, XLV/Constituição Federal – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a declaração do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. B) Princípio da Individualização da Pena C) Princípio da Presunção da Inocência D) Princípio da Adequação Social E) Princípio da Ofensividade

Questão: 201601

     Ano: 2011

Banca: FCC

Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)

Prova:    FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que concerne à Administração Pública, o princípio da especialidade tem por característica

201601 A

Comentários

GABARITO A Letra a) CORRETA. “Dos prinícipios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da especialidade, concernete à idéia de decentralização administrativa.” Letra b) ERRADA. Refere-se ao princípio do controle ou tutela . “Para assegurar que as entidades da Adm. Indireta observem o princípio da especialidade, elaborou-se outro princípio: o do controle ou tutela, em consonância com o qual a Adm. Pública direta fiscaliza as atividades dos referidos entes, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.” Letra c) ERRADA. Refere-se ao princípio da autotutela. “Enquanto pela tutela a Adm. exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes e inoportunos.” Letra d) ERRADA. Refere-se ao princípio da hierarquia. “Em consonância com o princípio da hierarquia, os orgãos da Adm. Pública são estruturados de tal forma que se cria uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições definidas em lei.” Letra e) Não achei o fundamento para o erro desta alternativa, se algum colega puder explicar ficarei grato.

Questão: 479505

     Ano: 2012

Banca: AOCP

Órgão: TCE-PA

Prova:    AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor

No que se refere aos beneficiários da Previdência Social, é correto afirmar que o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa

479505 A

Comentários

GABARITO A L8212 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V – como CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: […] c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; bons estudos

Questão: 974068

     Ano: 2019

Banca: UPENET/IAUPE

Órgão: UPE

Prova:    UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado

Relativamente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, é CORRETO afirmar que

974068 A

Comentários

GABARITO A L8.212/91 – Art. 12: V – É segurado obrigatório como contribuinte individual: c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

Questão: 1843926

     Ano: 2021

Banca: FUNDATEC

Órgão: PGE-RS

Prova:    FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Analise as assertivas abaixo: I. O federalismo brasileiro, dada a sua formação histórica, pode ser considerado um federalismo por desmembramento, com a criação de entes federados a partir de um estado unitário e a repartição de competências entre eles. II. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu instrumentos de cooperação federativa, de forma que as transferências – financeiras e técnicas, por exemplo – entre os entes federados auxiliam na consecução das finalidades e objetivos constitucionais. III. O Art. 60 da Constituição de 1988, ao prever os procedimentos de emenda e alteração constitucional, com a fixação de cláusulas pétreas, demonstra que a atual Constituição brasileira pode ser caracterizada como semirrígida. IV. Tanto o Supremo Tribunal Federal, em jurisprudência pacificada, quanto a doutrina, com poucas exceções, não admitem função normativa ou argumentativa para o Preâmbulo da Constituição de 1988. Quais estão corretas?

1843926 A

Comentários

GABARITO A ITEM I -> CORRETO. No federalismo por desagregação (ou segregação), consoante lição de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, “um Estado unitário descentraliza-se, instituindo uma repartição de competências entre entidades federais autônomas, criadas para exercê-las”. Nessa hipótese, ocorre um movimento centrífugo, de dentro para fora. É o caso da federação brasileira, que surgiu a partir da proclamação da República, em 1889, rompendo com o Estado unitário emanado após a independência do país, em 1822. . ITEM II -> CORRETO. CF traz em diversas passagens comandos impondo aos Entes Federativos a manutenção de cooperação financeira/técnica, objetivando algum fim social. Exemplo: art. 30, VI e VII, CF Art. 30. Compete aos Municípios: […] VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; . Art. 166-A, §3º: Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de: […] § 3º O ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos. . ITEM III -> ERRADO. A CF/88 não é classificada como semirrígida (ou semi-flaxível). A CF/88 é classificada como RÍGIDA que consiste em um um procedimento de alteração mais rigoroso (é a constituição difícil de ser alterada). Na realidade, a CF/88 é classificada como: escrita, codificada, democrática, dogmática, eclética, rígida, formal, analítica, dirigente, normativa, principiológica, social e expansiva. . ITEM IV -> ERRADO. Preâmbulo não possui força normativa (Tese da irrelevância jurídica). Todavia, o preâmbulo possui força argumentativa (por exemplo: STF, HC 94163).