Lei 12.187/2009 – PNMC, Art. 4º (…) Parágrafo único – Os objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima deverão estar em consonância com o desenvolvimento sustentável a fim de buscar o crescimento econômico, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.

Lei 12.187/2009 – PNMC, “Art. 3o A PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito internacional, e, quanto às medidas a serem adotadas na sua execução, será considerado o seguinte: (…)”.

Resolução CMN n° 4.943 de 15/9/2021, Art. 38-C. Para fins desta Resolução, define-se o risco climático, em suas vertentes de risco de transição e de risco físico, como:

I – risco climático de transição: possibilidade de ocorrência de perdas para a instituição ocasionadas por eventos associados ao processo de transição para uma economia de baixo carbono, em que a emissão de gases do efeito estufa é reduzida ou compensada e os mecanismos naturais de captura desses gases são preservados; e

II – risco climático físico: possibilidade de ocorrência de perdas para a instituição ocasionadas por eventos associados a intempéries frequentes e severas ou a alterações ambientais de longo prazo, que possam ser relacionadas a mudanças em padrões climáticos.

Lei nº 12.608/2012, Art. 1º (…) Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: XV – vulnerabilidade: fragilidade física, social, econômica ou ambiental de população ou ecossistema ante evento adverso de origem natural ou induzido pela ação humana.

Lei nº 9.605/1998, Art. 8º As penas restritivas de direito são:

I – prestação de serviços à comunidade;

II – interdição temporária de direitos; (A)

III – suspensão parcial ou total de atividades;

IV – prestação pecuniária; (C)

V – recolhimento domiciliar. (D)

Lei nº 9.605/1998, Art. 11. A SUSPENSÃO DE ATIVIDADES será aplicada quando estas não estiverem OBEDECENDO ÀS PRESCRIÇÕES LEGAIS.