Questão: 3023738

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito dos contratos e da responsabilidade civil, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores. A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato.

3023738 A

Comentários

A boa-fé objetiva é um princípio essencial no direito contratual, previsto no artigo 422 do Código Civil Brasileiro, o qual determina que os contratantes devem agir com lealdade e confiança recíproca em todas as fases da relação contratual, incluindo os momentos preliminares e pós-contratuais.

Os tribunais superiores consolidam o entendimento de que a boa-fé objetiva deve ser observada em todas as etapas do contrato, uma vez que seu objetivo é resguardar a confiança legítima entre as partes, prevenindo condutas contraditórias e desleais.

Questão: 3021305

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item seguinte, relativo aos direitos da personalidade e aos defeitos do negócio jurídico. Erro, dolo, lesão e fraude contra credores são vícios sociais do negócio jurídico que geram a sua anulabilidade.

3021305 B

Comentários

São vícios da vontade ou do consentimento:

– Erro (Anulável).

– Dolo (Anulável).

– Coação (Anulável).

– Lesão (Anulável).

– Estado de perigo (Anulável).

São vícios sociais:

– Fraude contra credores (Anulável).

– Simulação (Nulo).

Questão: 2825072

     Ano: 2016

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Conforme estabelece o Código Civil (2002), qualquer dos cônjuges pode propor a ação de separação judicial, atribuindo ao outro qualquer ato que represente violação dos deveres do casamento. Em se tratando da dissolução da sociedade conjugal, o art. 1571, § 1 o do Código Civil estabelece que o casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou

2825072 E

Comentários

CC, Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

I – pela morte de um dos cônjuges;

II – pela nulidade ou anulação do casamento;

III – pela separação judicial;

IV – pelo divórcio.

Questão: 2681877

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com a Código Civil, julgue o item a seguir, a respeito do direito de família. A confissão materna é suficiente para excluir a paternidade, sendo que cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, por ação imprescritível.

2681877 B

Comentários

Primeiramente, a simples confissão da mãe não basta para afastar a paternidade. Embora possa ser considerada um indício, essa declaração isolada não tem o condão de extinguir automaticamente os direitos e deveres paternos sem o devido processo judicial.

Em segundo lugar, a impugnação da paternidade pelo marido não é imprescritível. Há um prazo de 2 anos para o ajuizamento dessa ação, sendo esse período contado a partir do momento em que ele toma conhecimento do nascimento da criança.

Questão: 2674949

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca dos direitos da personalidade, analise as afirmativas a seguir: I. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Il. Mesmo que por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. III. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Assinale

2674949 B

Comentários

I – Correta. CC, Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. II – Incorreta. CC, Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. III – Correta. CC, Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.