Questão: 79383

     Ano: 2010

Banca: FCC

Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Prova:    FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Determinado órgão da administração pública fundacional do Município de Campinas, Estado de São Paulo, ofereceu estágio em área operacional específica. Neste caso, este órgão

79383 E

Comentários

Art. 9o As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações: I – celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento; III – indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente; IV – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso; VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

Questão: 1098040

     Ano: 2019

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão: MPE-MG

Prova:    FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa incorreta sobre reclamação:

1098040 B

Comentários

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I – preservar a competência do tribunal; II – garantir a autoridade das decisões do tribunal; (Alternativa A) III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Alternativa B) Não há menção a julgamento de recursos repetitivos. § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. (Alternativa D) § 5º É inadmissível a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Alternativa C)

Questão: 1968103

     Ano: 2022

Banca: Quadrix

Órgão: CFO-DF

Prova:    Quadrix - 2022 - CFO-DF - Procurador Jurídico |

Julgue o item, relativo à gratuidade de justiça no Código de Processo Civil. A gratuidade de justiça alcança taxas, custas e despesas em geral, incluídos honorários sucumbenciais.

1968103 B

Comentários

Art. 98 A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

Questão: 2134324

     Ano: 2023

Banca: CS-UFG

Órgão: SEBRAE-GO

Prova:    CS-UFG - 2023 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Logística |

O Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE - RLC, em seu capítulo VII - Dos Contratos, em seu Art. 30, define que a prestação de garantia, quando prevista em instrumento convocatório, limitada a 10% (dez por cento) do valor do contrato, e à escolha do prestador, constará de fiança bancária, seguro garantia e

2134324 A

Comentários

Art. 96. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. § 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; II – seguro-garantia; III – fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil. FONTE: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

Questão: 1959880

     Ano: 2022

Banca: Quadrix

Órgão: CFFA

Prova:    Quadrix - 2022 - CFFA - Analista Administrativo - Financeiro |

A respeito de contabilidade geral, julgue o item. Nos contratos administrativos, cabe ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução, em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro-garantia; ou fiança bancária.

1959880 A

Comentários

Art. 96, § 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; II – seguro-garantia; III – fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.