Questão: 603077

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPU

Prova:    CESPE - 2016 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item. A CF assegura a liberdade de pensamento, mas veda o anonimato, uma vez que o conhecimento da autoria torna possível a utilização do direito de resposta.

603077 A

Comentários

O Art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal garante que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Isso significa que todos têm o direito de expressar suas opiniões e ideias, desde que não se envolvam em práticas que violem outras normas e direitos fundamentais. A vedação ao anonimato visa garantir que as pessoas possam ser responsabilizadas por seus atos e declarações. Isso ajuda a evitar abusos e excessos que poderiam ocorrer se os indivíduos pudessem agir sem revelar suas identidades. Em geral, denúncias anônimas não são suficientes para fundamentar a instauração de procedimentos formais contra alguém. Isso porque não é possível verificar a credibilidade da denúncia sem a identidade do denunciante, o que pode levar a injustiças.Existem algumas exceções em que denúncias anônimas podem ser usadas como um ponto de partida para investigações, mas essas devem ser corroboradas por outras evidências e não podem servir como base única para ações formais.

Questão: 603073

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPU

Prova:    CESPE - 2016 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item. O direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas pode ser suspenso por determinação judicial, mas somente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

603073 A

Comentários

Quanto à quebra do sigilo das comunicações telefônicas, é importante observar que essa medida só pode ser autorizada por ordem judicial, e apenas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Para que a quebra de sigilo seja considerada constitucional, é essencial que esses dois elementos estejam presentes: a autorização judicial e a finalidade de investigação criminal ou de instrução processual penal. Sem esses requisitos, a quebra de sigilo telefônico seria inconstitucional, violando os direitos fundamentais à privacidade e à intimidade garantidos pela Constituição.

Questão: 602723

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPU

Prova:    CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue, acerca dos direitos e garantias fundamentais, da nacionalidade e dos direitos políticos. Dada a garantia constitucional de acesso à justiça, é vedada a exigência de prévio ingresso pelas vias extrajudiciais como requisito para o acesso ao Poder Judiciário, não sendo extensível, tal vedação, às ações relativas às competições desportivas.

602723 A

Comentários

De acordo com a Constituição Federal, o acesso ao Poder Judiciário é uma garantia fundamental e, como regra geral, não se exige que se passe por vias extrajudiciais antes de recorrer ao Judiciário. No entanto, há exceções específicas onde a exigência de prévio ingresso por vias administrativas pode ser necessária. Essas exceções incluem:

1. Habeas Data
Contexto: O habeas data é utilizado para assegurar o acesso a informações pessoais e para corrigir dados incorretos em registros governamentais ou privados.
Exceção: Antes de ajuizar um habeas data, a lei pode exigir que se esgotem as vias administrativas para a obtenção ou correção das informações, especialmente quando o processo administrativo está disponível e é eficaz para resolver a questão.
2. Controvérsias Desportivas
Contexto: Questões relacionadas a disputas esportivas são, em regra, resolvidas por tribunais desportivos especializados.
Exceção: Para que uma controvérsia desportiva seja levada ao Poder Judiciário, é geralmente necessário que se esgotem as instâncias administrativas e os recursos previstos no âmbito desportivo. Apenas após essas tentativas pode-se buscar a revisão judicial.
3. Reclamação Contra o Descumprimento de Súmula Vinculante
Contexto: A reclamação é um meio de garantir a aplicação de súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF).
Exceção: A reclamação é uma forma de garantir que as decisões e súmulas vinculantes sejam respeitadas. Embora a reclamação seja uma ferramenta direta ao Judiciário, a sua admissibilidade pressupõe que não haja necessidade de prévio processo administrativo específico, já que se trata de assegurar o cumprimento de decisões e orientações do STF

Questão: 564397

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Telebras

Prova:    CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Finanças |

Em relação a processo orçamentário, seus princípios e diretrizes e lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgue o próximo item. As etapas do processo orçamentário incluem a fixação das metas de resultado fiscal, a estimativa da receita, o cálculo da necessidade de financiamento do governo central e a fixação dos valores para despesas obrigatórias.

564397 A

Comentários

As etapas fundamentais do ciclo orçamentário incluem a elaboração, a aprovação, a execução e o controle do orçamento. Na questão, foram apresentadas descrições detalhadas dessas fases. Portanto, os quatro primeiros passos referem-se à elaboração do orçamento, enquanto os dois seguintes estão relacionados à aprovação. A execução orçamentária foi citada de forma direta. Apesar de não ter havido menção ao controle, isso não deve ser considerado um erro, pois a lista apresentada é meramente exemplificativa dos elementos do processo orçamentário.

Questão: 558525

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPO

Prova:    CESPE - 2015 - MPOG - Técnico de Nível Superior - Cargo 22

No que tange aos direitos e às garantias individuais e coletivos, julgue o item que se segue. O direito adquirido, entendido como aquele que já se incorporou ao patrimônio do seu titular, não poderá ser prejudicado por lei posterior.

558525 A

Comentários

O direito adquirido é um direito que, tendo sido plenamente cumprido, não pode ser alterado ou retirado por modificações na lei. Ele se refere a uma situação em que uma pessoa ou entidade já cumpriu todos os requisitos legais para obter um direito e, portanto, esse direito é garantido, independentemente de mudanças futuras na legislação.