a) Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. b) Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. c) É um meio originário de aquisição de propriedade que contem o menor prazo para sua caracterização, trazendo um prazo de 02 anos apenas, observa-se que este fenômeno contém um prazo menor que a usucapião de bem móvel, sendo que o prazo a ser percorrido para a caracterização da usucapião de bem móvel vem a ser de 03 anos. d) Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições. § 1 O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize. e) Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade. Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé. Art. 1.262. Aplica-se à usucapião das coisas móveis o disposto nos arts. 1.243 e 1.244.

A) aprazível ⇢ gabarito B) análize ⇢ análise Palavra primitiva possuir -s (-isar) C) atravéz ⇢ através D) talves ⇢ talvez E) gis ⇢ giz Substantivo comum masculino

a) Abordagem estrutural: Ataca-se as causas do conflito. O gestor age sobre algum dos elementos geradores, a situação conflitante poderá ser controlada mais facilmente. b) de processo: Ataca-se o episódio conflitivo. Modifica-se o processo. Procura reduzir conflitos através da modificação de processos, podendo ser realizada por uma parte do conflito, por pessoas de fora ou uma terceira parte c) mista: Envolve atacar tanto a estrutura quanto o processo. Adoção de regras para a resolução; Criação de papeis integradores

a) A nulidade ocorre como resultado das previsões legais (conforme os artigos 166 e 167), nos casos em que os requisitos essenciais para a validade do ato negocial não são atendidos (conforme o artigo 166, V). b) O artigo 426 do Código Civil em vigor prevê expressamente que a herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato. Entretanto, essa disposição não exemplifica uma nulidade expressa, mas sim uma prática proibida, que, por consequência, torna o ato nulo. (Art. 426: “Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.” Art. 166, VII: “A lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.”) c) Em geral, o negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, exceto se houver direito de terceiro. (Art. 172: “O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.”) d) Conforme o Código Civil em vigor, a anulabilidade não produz efeito antes de ser julgada por sentença, e não é pronunciada de ofício. A alegação da anulabilidade deve ser feita pelos interessados e beneficia exclusivamente aqueles que a alegarem, salvo nos casos de solidariedade ou indivisibilidade. (Art. 177: “A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.”) e) Se o ato for anulado devido à falta de autorização de terceiro, ele poderá ser validado se a autorização for concedida posteriormente. (Art. 176: “Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.”)

A) A morte encefálica da pessoa natural, cumpridos os pressupostos médico-legais para a sua constatação, tipifica a sua morte real. Segundo os ditames do Código Civil, trata-se de uma hipótese de morte real e não presumida. Para confirmar a morte de forma real, é suficiente que cesse a atividade cerebral. A morte presumida ocorre quando não se tem o corpo disponível para verificar a cessação das atividades cerebrais. B) A declaração judicial de ausência, com a abertura da sucessão definitiva, configura a morte presumida da pessoa natural. Trata-se de uma hipótese de morte presumida e não de morte real, cujo procedimento está previsto no art. 6 do CC. Art. 6 A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. C) A justificação judicial em caso de morte em catástrofe é necessária para a lavratura do respectivo assento de óbito, desde que provada a presença no local e a não localização do cadáver para exame. Art. 7 Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I – se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II – se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. D) A declaração de morte presumida de pessoa natural desaparecida em naufrágio necessita de justificação judicial, independentemente do encontro do cadáver, desde que seja provada a sua presença no local. O código civil não exige que seja comprovada a presença no local, mas sim que seja extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida (art. 7 acima transcrito).