Questão: 2080268

     Ano: 2022

Banca: Instituto UniFil

Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR

Prova:    Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Guarda Municipal |

Com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa incorreta.

2080268 D

Art. 10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados.

Questão: 2016494

     Ano: 2022

Banca: FUMARC

Órgão: TRT - 3ª Região (MG)

Prova:    FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Em relação a greve, de acordo com a legislação correspondente, NÃO são considerados serviços ou atividades essenciais:

2016494 C

Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II – assistência médica e hospitalar; III – distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV – funerários; V – transporte coletivo; VI – captação e tratamento de esgoto e lixo; VII – telecomunicações; VIII – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX – processamento de dados ligados a serviços essenciais; X – controle de tráfego aéreo e navegação aérea; XI compensação bancária. XII – atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social; XIII – atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na e XIV – outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. XV – atividades portuárias. XV – atividades portuárias.

Questão: 1167183

     Ano: 2019

Banca: IDCAP

Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES

Prova:    IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Assinale a alternativa correta sobre os impedimentos para o casamento de acordo com o Código Civil Brasileiro:

1167183 C

Art. 1.521. Não podem casar: V – o adotado com o filho do adotante; B)O cônjuge sobrevivente pode casar com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. Art. 1.521. Não podem casar: VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. C)Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.Correta Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz. D)Os afins em linha reta podem se casar. Art. 1.521. Não podem casar: II – os afins em linha reta; E)Os ascendentes não podem casar com os descendentes, no caso de parentesco natural somente. Art. 1.521. Não podem casar: I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

Questão: 1146353

     Ano: 2019

Banca: VUNESP

Órgão: DAEM

Prova:    VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

A respeito do direito de laje, assinale a alternativa correta.

1146353 D

Art. 1.510-A. O detentor de uma construção-base tem o direito de conceder a superfície superior ou inferior de sua edificação para que o possuidor da laje mantenha uma unidade separada daquela originalmente construída sobre o solo. § 3° Os detentores da laje, unidade imobiliária autônoma registrada em matrícula própria, têm a prerrogativa de utilizá-la, desfrutá-la e dispor dela. (LETRA E); § 4° A instituição do direito real de laje não implica na atribuição de fração ideal de terreno ao possuidor da laje ou na participação proporcional em áreas já edificadas. (LETRA A) Art. 1.510-D. Em caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão o direito de preferência, em condições iguais às de terceiros, os detentores da construção-base e da laje, nesta ordem, que serão notificados por escrito para que se manifestem no prazo de trinta dias, exceto se o contrato estipular de maneira diferente. § 2° Se houver mais de uma laje, terá prioridade, sucessivamente, o possuidor das lajes ascendentes e o possuidor das lajes descendentes, com garantia de precedência para a laje mais próxima à unidade sobreposta a ser alienada. (LETRA B) Art. 1.510-E. A ruína da construção-base resulta na extinção do direito real de laje, a menos que: I – tenha sido instituído sobre o subsolo; (LETRA C) II – a construção-base não seja reconstruída dentro do prazo de cinco anos. (CORRETA)

Questão: 893017

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-ES

Prova:    CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor

Com relação aos direitos reais, julgue o item subsequente. Aquele que receba a coisa objeto do usufruto é responsável tanto pelas despesas ordinárias de sua conservação quanto pelos tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída, não sendo, contudo, obrigado a pagar pelas deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.

893017 A

Art. 1.403 Incumbem ao usufrutuário: I – as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebeu; II – as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída. Art. 1.402. O usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.