Questão: 2238234

     Ano: 2005

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte. A medida provisória que contenha a abertura de crédito extraordinário não é passível de rejeição, pelos efeitos da utilização imediata dos recursos correspondentes.

2238234 B

Em geral, é vedada a edição de Medidas Provisórias sobre matérias relacionadas ao PPA, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Geral da União, e créditos adicionais e suplementares. O Art. 167, § 3º da Constituição Federal prevê uma exceção para a abertura de crédito extraordinário. Créditos extraordinários podem ser abertos por Medida Provisória, mas somente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Para que uma Medida Provisória seja válida para abrir créditos extraordinários, devem ser atendidos os pressupostos de relevância e urgência previstos no Art. 62 da Constituição Federal.

Questão: 2238045

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que diz respeito à advocacia, à advocacia pública e à Defensoria Pública, assinale a opção correta com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

2238045 C

Súmula 644 – STF: Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo. II – A representação processual de autarquia, como é o caso dos autos – INSS -, faz-se por procurador integrante de seu quadro funcional, sendo desnecessária a apresentação de procuração. [, rel. min. Ricardo Lewandowski, 1ª T, j. 25-8-2009, DJE 176 de 18-9-2009.]

Questão: 2234924

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. É vedada a extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião.

2234924 A

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Questão: 2234923

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Os direitos e as garantias fundamentais só podem ser assim considerados caso estejam expressamente previstos na CF.

2234923 B

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte

Questão: 2234922

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos poderão ser equiparados às emendas constitucionais caso observem o mesmo rito constitucional de aprovação.

2234922 A

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.