Questão: 726806

     Ano: 2014

Banca: FMP Concursos

Órgão: TJ-MT

Prova:    FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento

Quanto aos princípios que norteiam a ação penal pública incondicionada, assinale a afirmativa correta.

726806 C

Comentários

A) Incorreta. Na Ação Penal Pública Incondicionada, tema da questão, não há necessidade de representação do ofendido. B) Incorreta. Tal princípio, que gera essa possibilidade, chama-se obrigatoriedade. C) Correta. No Juizado Especial Criminal (procedimento sumaríssimo), mesmo diante de elementos de indícios de autoria e materialidade, não deve o órgão ministerial, de pronto, promover a ação penal. De forma regrada, deverá, primeiramente, oferecer as medidas despenalizadoras. D) Incorreta. Se, porventura, o órgão ministerial entender pela inocência, não há nenhum óbice em clamar, nos memoriais, pela absolvição.

Questão: 589559

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MT

Prova:    CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

589559 D

Comentários

a) Incorreta. Dispõe a CF/88: “Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. b) Incorreta. A CF/88 determina: ” Art. 14. (…) § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição”. c) Incorreta. De acordo com o art. 5º, § 3º, da CF/88, “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. d) Correta. A CF/88 estabelece: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular”. e) Incorreta. O habeas corpus é ação de legitimidade universal, podendo ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive estrangeiro, que sofrer ou se achar ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

Questão: 585801

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Prova:    CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho |

Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

585801 E

Comentários

a) Incorreta. De acordo com a CF/88: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (…) § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: II – facultativos para: a) os analfabetos”. b) Incorrreta. É vedada a cassação de direitos políticos no nosso ordenamento jurídico. c) Incorreta. A CF/88 dispõe: “Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. d) Incorreta. A CF/88 determina: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular”. e) Correta. A capacidade eleitoral pode ser ativa (direito de votar) e passiva (direito de ser votado).

Questão: 825698

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG

Prova:    CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal

Assinale a opção correta, com relação ao direito constitucional.

825698 D

Comentários

a) Incorreta. As normas referentes à educação na Constituição Federal têm eficácia limitada, o que significa que necessitam de uma lei infraconstitucional para regulamentar e detalhar sua aplicação prática. b) Incorreta. O poder constituinte derivado decorrente é aquele exercido pelos Estados membros da federação brasileira para a criação de suas próprias constituições estaduais. c) Incorreta. A imposição de multa diária (também conhecida como astreinte) contra o poder público em caso de descumprimento de decisão judicial é uma prática estabelecida na jurisprudência brasileira. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento nesse sentido em diversas ocasiões, reconhecendo a eficácia das astreintes como meio de compelir o poder público a cumprir suas obrigações legais determinadas por decisões judiciais. d) Correta. O poder constituinte difuso refere-se à capacidade de todos os órgãos do Estado, em especial o Poder Judiciário, de interpretar a Constituição. Esse poder permite que, ao julgar casos concretos, os tribunais deem interpretações que, de fato, acabam por influenciar na aplicação e entendimento da Constituição ao longo do tempo.

Questão: 1744076

     Ano: 2021

Banca: FGV

Órgão: DPE-RJ

Prova:    DPE-RJ - 2021 - DPE-RJ - Residência Jurídica |

No que tange à responsabilidade civil, podemos afirmar que:

1744076 C

Comentários

A) INCORRETA. Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem. B) INCORRETA. Súmula n. 387 do STJ: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. C) CORRETA. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram. Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado. Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I). D) INCORRETA. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A responsabilidade civil objetiva caracteriza-se com a demonstração de três requisitos: conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade, não sendo exigido, portanto, a demonstração da culpa do agente. E) INCORRETA. Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.