Questão: 72543

     Ano: 2010

Banca: CESGRANRIO

Órgão: BNDES

Prova:    CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Advogado |

João postulou judicialmente a declaração de existência de vínculo de emprego com ente da Administração Pública, já ue, de fato, lá trabalhava, por intermediação de cooperativa de mão de obra, tal como outros falsos associados, mascarada de prestação de serviços. A decisão judicial, com base na Súmula nº 331 do TST, negou a existência do vínculo e fez gerar seus efeitos. Com base no exposto, conclui-se ue

72543 A

Comentários

A sumula 331 do TST foi alterada em 2011, segue as alterações da Súmula 331: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei no 6.019, de 03.01.1974). II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei no 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. (Nova redação) IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (acrescenta os itens V e VI) V – Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação.

Questão: 1278136

     Ano: 2018

Banca: Quadrix

Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE)

Prova:    Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue. Configura contravenção penal relativa à organização do trabalho o exercício das atividades de educação física pelo interessado que não preencha as condições a que por lei está subordinado seu exercício.

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Comentários

A solução para essa questão requer o conhecimento da Lei de Contravenções Penais, mais especificamente das disposições relacionadas à organização do trabalho. O artigo 47 desse diploma legal estipula que exercer uma profissão ou atividade econômica, ou anunciar que a exerce, sem cumprir as condições estabelecidas por lei para seu exercício, está sujeito a uma pena de prisão simples, variando de quinze dias a três meses, ou multa. É importante observar que essa situação não se aplica, por exemplo, quando se trata de um lavador ou guardador de carros, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu: “CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (DECRETO-LEI 3.688/41, ART. 47). LAVADOR/GUARDADOR DE CARRO. INEXIGIBILIDADE DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. A contravenção de exercício irregular de profissão pune aqueles que exercem habitualmente uma profissão ou atividade econômica sem cumprir as condições legais. A finalidade dessa infração penal é coibir a simulação de atividades profissionais especializadas, presumindo a habilitação do profissional. Não é plausível concluir que o lavador ou guardador de carros exerça uma profissão ou atividade econômica especializada, capaz de caracterizar a contravenção penal descrita no artigo 47 do Decreto-Lei 3.688/1941. Isso ocorre porque lavar ou guardar carros são atividades que não requerem conhecimentos técnicos específicos ou habilidades especializadas que, se não cumpridas, possam prejudicar a organização do trabalho estabelecida pelo Estado. Além disso, essas atividades não criam uma presunção de habilidade perante a sociedade.

Questão: 1880268

     Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Órgão: Prefeitura de Esteio - RS

Prova:    

Segundo o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, são direitos e garantias fundamentais do indivíduo, EXCETO:

1880268 A

Comentários

A solução pacífica dos conflitos não é um direito e garantia fundamental, mas um princípio fundamental ue orienta a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais e está previsto no art. 4º, inciso VII, da CR/88.

Questão: 2452126

     Ano: 2024

Banca: IV - UFG

Órgão: IF-SE

Prova:    IV - UFG - 2024 - IF-SE - Administrador |

Leia o caso a seguir. Para a perpetuação da cultura organizacional na organização Y, sempre que um novo colaborador é contratado, ele passa por um programa de treinamento com duração de cinco dias. Durante esse período são apresentados vídeos mostrando a história da organização, repassadas as políticas institucionais, realizadas visitas às instalações e uma confraternização com a equipe de trabalho encerra o programa, para que, então, o novo integrante possa assumir o seu posto de trabalho. O programa de treinamento em questão se constitui em um processo que adapta os colaboradores à cultura da empresa, que é o processo de

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Comentários

A socialização é o processo pelo qual os indivíduos aprendem e internalizam as normas, valores, comportamentos e habilidades de um determinado grupo social. Esse processo é fundamental para a integração dos indivíduos na sociedade e na cultura em que estão inseridos, e pode ocorrer em diversos contextos, como na família, na escola, no trabalho e em grupos de amigos. Na perspectiva organizacional, a socialização organizacional refere-se ao processo pelo qual os novos membros de uma organização aprendem e se adaptam à cultura organizacional, aos valores, às normas e aos procedimentos da empresa. É durante a socialização organizacional que os novos funcionários começam a compreender suas funções, responsabilidades e expectativas, bem como a interagir com seus colegas e superiores.

Questão: 1208636

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CGM de João Pessoa - PB

Prova:    

Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. A soberania, que consiste em um poder político supremo e independente, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

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Comentários

A soberania pode ser definida como um poder político supremo e independente. Supremo, por não estar limitado por nenhum outro na ordem interna; independente, por não ter de acatar, na ordem internacional, regras que não sejam voluntariamente aceitas e por estar em é de igualdade com os poderes supremos de outros povos. (NOVELINO, Marcelo. Direito constitucional. 2ª ed. São Paulo: Método). Além disso, prevista no artigo 1º da Constituição Federal, ela é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, vejamos: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; (…)”.