Questão: 558978

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: STJ

Prova:    

Julgue o item subsecutivo, acerca da República Federativa do Brasil.

A Constituição é instituto multifuncional que engloba entre seus objetivos a limitação do poder e a conformação e legitimação da ordem política.

558978 A

Comentários

A questão aborda o tema da classificação das constituições, destacando a concepção de que a Constituição desempenha um papel fundamental na restrição do poder, especialmente quando enquadrada na categoria de constituição garantia. Essa classificação sugere que a função primordial da Constituição é limitar o poder do Estado, estabelecendo áreas de não intervenção do governo na vida dos cidadãos. Devido ao seu corpo normativo rico em direitos individuais que podem ser opostos ao Estado, ela proporciona liberdades-negativas ou liberdades-impedimentos, delimitando espaços nos quais o poder estatal não pode agir ou interferir na esfera privada.

No que diz respeito à conformação e legitimação da ordem política, essa questão está relacionada à classificação que considera a correspondência da Constituição com a realidade. Uma Constituição denominada normativa, por exemplo, está em perfeita sintonia com o contexto político e social do Estado, garantindo a estrita observância e cumprimento das limitações ao poder dos governantes e dos direitos previstos para a população. Por outro lado, a classificação nominativa sugere que a Constituição não reproduz com precisão a realidade política e social do Estado, mas aspira alcançar esse estágio no futuro.

Questão: 60302

     Ano: 2008

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-SP

Prova:    VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz

Assinale a alternativa correta.

60302 C

Comentários

A questão aborda o tema da ausência, que agora é tratado no Capítulo III (arts. 22 a 39) do Livro I da Parte Geral do Código Civil, diferentemente do Código Civil de 1916, em que estava na Parte do Direito de Família. Em primeiro lugar, é importante destacar que ausente é considerada a pessoa que se ausenta do seu domicílio sem deixar notícias ou sem designar representante ou procurador para administrar seus bens. Nesse contexto, mediante requerimento do interessado ou do Ministério Público, o juiz declarará a ausência e nomeará um curador provisório (art. 22 do CC). As opções ‘A’ e ‘C’ abordam, respectivamente, a dissolução do vínculo conjugal em relação à ausência e a questão das segundas núpcias. Apesar dos entendimentos doutrinários após a Emenda Constitucional nº 66 de 2010, o Código Civil, em seu art. 1.571, trata das formas de extinção da sociedade conjugal, destacando que o casamento válido somente se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. O § 1º introduz a novidade da morte presumida. A afirmativa ‘A’ está incorreta ao indicar que a dissolução do vínculo conjugal se dá pela ausência, pois ocorre quando a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva após 10 anos da sentença que concede a abertura da sucessão provisória ou comprovando que o ausente tem 80 anos e as últimas notícias são de 5 anos atrás. Para a dissolução da sociedade conjugal, é necessária a declaração judicial de ausência, regulamentando situações em que o cônjuge estava impedido de se casar sem a declaração de óbito. Portanto, a assertiva ‘C’ está correta, indicando que, no caso de segundo casamento do cônjuge do ausente após a abertura da sucessão definitiva, poderá ser acolhido pedido de anulação do segundo matrimônio por aquele.

Questão: 19454

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 17ª Região (ES)

Prova:    CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Segundo o princípio da unidade da constituição, cada país só pode ter uma constituição em vigor, de modo que a aprovação de nova constituição implica a automática revogação da anterior.

19454 B

Comentários

A questão aborda o princípio da unidade da Constituição de forma equivocada. A ideia do princípio da unidade da Constituição é que ela deve ser compreendida como um todo coerente, em que suas diferentes partes e disposições são interpretadas de maneira a se complementarem e não se contradizerem. Dessa forma, ao lidar com aparentes conflitos entre normas constitucionais, os intérpretes e aplicadores do direito devem esforçar-se para encontrar uma interpretação que preserve a unidade do texto constitucional. A partir deste princípio pode-se concluir que todas as normas contidas na Constituição formal possuem igual dignidade, que não existem normas originárias inconstitucional e que não há antinomias normativas verdadeiras entre os dispositivos constitucionais.

Questão: 2465930

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Posturas |

Julgue o item subsecutivo, consoante à gestão de pessoas por competências. As competências funcionais se referem a conhecimentos, habilidades e atitudes que os colaboradores devem apresentar e aplicar, de forma a otimizar o desempenho nas funções específicas que ocupam.

2465930 A

Comentários

A questão aborda o conceito de competências funcionais no contexto da gestão de pessoas por competências. Este conceito é essencial para entender como os colaboradores devem desempenhar suas funções de maneira eficaz. Competências funcionais referem-se aos conhecimentos, habilidades e atitudes (também conhecidos pela sigla CHA) que são necessárias para que os colaboradores desempenhem suas funções específicas de maneira otimizada. Esse conceito é fundamental na gestão de pessoas, pois direciona o desenvolvimento e a formação de profissionais alinhados com as necessidades e objetivos organizacionais. Conhecimentos dizem respeito ao saber teórico e técnico necessário para o desempenho de uma função. Já as habilidades referem-se à capacidade prática ou técnica de aplicar esses conhecimentos. As atitudes envolvem comportamentos e valores que influenciam a forma como o indivíduo realiza suas atividades.

Questão: 1907777

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FUB

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Assistente em Administração |

Com relação ao arquivamento e a procedimentos administrativos, julgue o item a seguir. A certificação digital utiliza criptografia para garantir a autenticidade das informações.

1907777 A

Comentários

A questão aborda o conceito de certificação digital, que é um meio eletrônico de comprovar a identidade de uma pessoa, uma máquina ou uma aplicação na Internet, garantindo juridicamente a autenticidade, a confidencialidade, a integridade e o não repúdio das informações. A criptografia é uma ferramenta essencial nesse processo, pois é a técnica utilizada para codificar as informações de forma que apenas o destinatário correto possa decodificá-las e garantir que elas não foram alteradas. A certificação digital envolve o uso de uma chave pública e uma chave privada, que fazem parte de um par de chaves criptográficas usadas em sistema de criptografia de chave pública. A chave privada é mantida em segredo pelo dono, enquanto a chave pública é distribuída livremente. Um certificado digital é uma assinatura digital que associa uma chave pública a uma entidade (uma pessoa, uma empresa, um site), garantindo a veracidade dos dados vinculados ao certificado.