A – Incorreta. CF/88, “Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. § 1º – Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: (…) III – por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça”. B – Correta. CE, “Art. 22. Compete ao Tribunal Superior: I – Processar e julgar originariamente: (…) b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estados”. diferentes”. C – Incorreta. A jurisdição de cada zona eleitoral deve ser atribuída a um juiz eleitoral da circunscrição. No entanto, as juntas eleitorais não são formadas pelos juízes eleitorais, mas sim pelos Tribunais Regionais Eleitorais (Código Eleitoral, art. 30, inc. V). Além disso, não é correto afirmar que as juntas eleitorais são divididas em zonas eleitorais. D – Incorreta. As juntas eleitorais não têm a competência para expedir títulos eleitorais e conceder transferências de eleitor, pois essas atribuições são dos juízes de direito (Código Eleitoral, art. 35, inc. IX). E – Incorreta. Em princípio, as decisões dos tribunais regionais eleitorais são irrecorríveis. No entanto, é permitido recurso, excepcionalmente, em cinco situações específicas previstas nos incisos I a V do § 4.º do art. 121 da Constituição Federal, e não apenas quando a decisão contraria um dispositivo expresso na CF ou em lei federal.

A – Incorreta. CF, “Art. 121 (…) § 3º – São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de “habeas-corpus” ou mandado de segurança”. B – Correta. O parágrafo único do art. 119 da CF/88 determina que “o Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça”. C – Incorreta. CF, “Art. 120 (…)§ 1º – Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: II – de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo”. D – Incorreta, segundo o CE: “Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior: I – especial: a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei”. E – Incorreta. CF, “Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais”.

A – Incorreta. CE, Art. 225. Nas eleições para presidente e vice-presidente da República poderá votar o eleitor que se encontrar no exterior. B – Incorreta. CE, Art. 227. As mesas receptoras serão organizadas pelo Tribunal Regional do Distrito Federal mediante proposta dos chefes de Missão e cônsules gerais, que ficarão investidos, no que fôr aplicável, da funções administrativas de juiz eleitoral. C – Incorreta. CE, Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias. Importante citar jurisprudência sobre o assunto: Ac.-TSE, de 29.6.2006, no MS n° 3.438 e de 5.12.2006, no REspe n° 25.585: “Para fins de aplicação do art. 224 do Código Eleitoral, não se somam aos votos anulados em decorrência da prática de captação ilícita de sufrágio os votos nulos por manifestação apolítica de eleitores”. D – Incorreta. CE, Art. 216. Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude. E – Correta. O Código Eleitoral é claro ao dispor que: Art. 219. Na aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo. Parágrafo único. A declaração de nulidade não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa nem a ela aproveitar.

A – Incorreta. CE, “Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade”. B – Correta. CE, “Art. 36. (…) § 3º Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares: I – os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge; II – os membros de diretorias de partidos políticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados; III – as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo; IV – os que pertencerem ao serviço eleitoral”. C – Correta. CE, “Art. 40. Compete à Junta Eleitoral; I – apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição. II – resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração; III – expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 178; IV – expedir diploma aos eleitos para cargos municipais”. D – Correta. CE, Art. 40, Parágrafo único. “Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral a expedição dos diplomas será feita pelo que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição”. E – Correta. Lei 9.504/97, “Art. 70. O Presidente de Junta Eleitoral que deixar de receber ou de mencionar em ata os protestos recebidos, ou ainda, impedir o exercício de fiscalização, pelos partidos ou coligações, deverá ser imediatamente afastado, além de responder pelos crimes previstos na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral”.

A – Incorreta. CE, “Art. 33. (…) § 1º Não poderá servir como escrivão eleitoral, sob pena de demissão, o membro de diretório de partido político, nem o candidato a cargo eletivo, seu cônjuge e parente consangüíneo ou afim até o segundo grau”. Portanto, não há impedimento, pois o parentesco é de 4º grau. B – Incorreta. CE, Art. 32. Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a um juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do Art. 95 da Constituição. C – Incorreta. Essa é uma competência dos juízes eleitorais: CE, “Art. 35. Compete aos juizes: (…) XI mandar organizar, em ordem alfabética, relação dos eleitores de cada seção, para remessa a mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votação”. D – Correta. É competência dos juízes, segundo o art. 35, inciso IX, do Código Eleitoral, expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor. Portanto, alternativa “D” correta.