Questão: 2356702

     Ano: 2023

Banca: COTEC

Órgão: Prefeitura de Unaí - MG

Prova:    COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico |

O estado de exceção é situação jurídica atípica que está relacionada à defesa das instituições democráticas e na proteção da soberania do Estado Federal. Em linhas gerais, o estado de exceção pode estar relacionado ao chamado Sistema Constitucional de Crises – Estado de Defesa, Estado de Sítio e Intervenção Federal. Sobre a Intervenção Federal, pode-se afirmar:

2356702 D

uando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei, o Estado poderá intervir em seus Municípios e a União nos Municípios localizados em Território Federal (art. 35, II, da CR/88).

Questão: 2110592

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-ES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |

A respeito do direito coletivo do trabalho e do direito de greve, assinale a opção correta.

2110592 A

TST: OJ-SDC-10 Greve abusiva não gera efeitos (inserida em 27.03.1998) É incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo.

Questão: 1679281

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CODEVASF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito |

A partir dessa situação hipotética e tendo em vista as normas celetistas e o entendimento jurisprudencial do TST, julgue o item seguinte. O pedido de pagamento de aviso prévio feito por João deverá ser julgado procedente, pois a cessação da atividade da empresa não exclui o direito do empregado ao aviso prévio.

1679281 A

TST, SÚMULA Nº 44 – AVISO PRÉVIO A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.

Questão: 401423

     Ano: 2013

Banca: PGE-GO

Órgão: PGE-GO

Prova:    PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado

No tocante à prescrição trabalhista, o entendimento cristalizado do Tribunal Superior do Trabalho (OJs e Súmulas) está reproduzido na seguinte proposição:

401423 A

TST Enunciado nº 275 – Res. 8/1988, DJ 01.03.1988- Nova redação – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 – Incorporada aOrientação Jurisprudencial nº 144 da SBDI-1 – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Demanda -Desvio Funcional e Reenquadramento – Prescrição I -Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança asdiferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.(ex-Súmula nº 275 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II -Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data doenquadramento do empregado. (ex-OJ nº 144 da SBDI-1 – inserida em 27.11.1998)

Questão: 940400

     Ano: 2018

Banca: COSEAC

Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ

Prova:    COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Acerca do FGTS, é correto afirmar que:

940400 B

TST – SUM-363 CONTRATO NULO. EFEITOS A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.