Questão: 487470

     Ano: 2012

Banca: TRT 8R

Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Prova:    TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA:

487470 B

Comentários

A alternativa B é incorreta na medida em que, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da CF, é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

Questão: 60114

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-RN

Prova:    CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça

Um processo eleitoral marcado pela alta ocorrência de votos nulos ou anulados pode ser objeto de questionamento judicial. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

60114 C

Comentários

A alternativa A está INCORRETA, pois para a definição do percentual mínimo exigido para a realização de novas eleições os votos nulos ou em branco não são computados juntamente com os votos declarados nulos em razão de prática ilícita pela Justiça Eleitoral. A alternativa B está INCORRETA, uma vez que as abstenções de eleitores não invalidam uma eleição, sendo computado apenas os votos válidos para a determinação do resultado. A alternativa C está CORRETA, a partir da leitura do artigo 224, “caput”, do Código Eleitoral, percebe-se que a alternativa está de acordo com a previsão da norma, a seguir: Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias. A alternativa D está INCORRETA, pois para a definição do percentual mínimo exigido para a realização de novas eleições as abstenções não são computadas pela Justiça Eleitoral. A alternativa E está INCORRETA, pois a nulidade ou anulabilidade dos votos, devido a ilícitos eleitorais, atingir mais de cinquenta por cento dos votos será necessário realizar novas eleições, mas essa consequência não se restringe apenas a abuso de poder econômico.

Questão: 960787

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-BA

Prova:    CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

Assinale a opção que indica o instrumento da democracia direta ou participativa que constitui consulta popular ao eleitorado sobre a manutenção ou revogação de um mandato político.

960787 D

Comentários

A alternativa A está INCORRETA, pois o impeachment é uma ferramenta prevista na Constituição destinada a cassação de mandato e afastamento das funções do chefe do Poder Executivo, como consequência de acusação de crime comum, crime de responsabilidade ou violação das leis constitucionais. A alternativa B está INCORRETA, uma vez que o referendo é uma consulta ao povo sobre um assunto que já foi transformado em lei. A alternativa C está INCORRETA, o plebiscito se trata de uma consulta prévia aos eleitores sobre questões políticas ou institucionais. A alternativa D está CORRETA, trata-se de uma consulta à opinião pública sobre a manutenção ou revogação de um mandato político ou administrativo concedido a alguém, contudo esse mecanismo não existe atualmente no Brasil, mas é amplamente utilizado nos Estados Unidos. A alternativa E está INCORRETA, pois a moção de desconfiança é uma manifestação apresentada por um grupo de deputados à própria Câmara, expressando insatisfação com a política adotada pelo gabinete, com o objetivo de substituí-lo ou derrubá-lo, sendo a moção aprovada, o gabinete deverá apresentar sua demissão ao chefe de Estado.

Questão: 607059

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-PI

Prova:    CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa

Assinale a opção correta no que se refere ao direito de sufrágio.

607059 B

Comentários

A alternativa A está INCORRETA, de acordo com o Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva, “sufrágio traduz o direito de votar”, enquanto o voto é o instrumento pelo qual o sufrágio se manifesta, dessa forma, não são conceitos equivalentes. Alternativa B está CORRETA, conforme o doutrinador José Afonso da Silva, o voto nada mais é que a materialização do direito público subjetivo de sufrágio através de um ato político. Não obstante, o doutrinador José Jairo Gomes afirma que “o sufrágio traduz o direito de votar e ser votado, encontrando-se entrelaçado ao exercício da soberania popular”. A alternativa C está INCORRETA, conforme o artigo 14, § 3º, incisos II e III, o que segue: Art. 14. (…) § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I – a nacionalidade brasileira; II – o pleno exercício dos direitos políticos; III – o alistamento eleitoral; (…) Em se tratando especificamente dos incisos II e III, estes exprimem a ideia de sufrágio ativo (direito de votar), os quais são requisitos de elegibilidade, sendo, portanto, necessária a capacidade eleitoral ativa para se ter a capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado). A alternativa D está INCORRETA. A utilização do termo “emitir” pode ter dois significados distintos. Interpretando tal termo como sinônimo de “imprimir” a afirmativa está errada, uma vez que não há qualquer previsão legal que indique que o eleitor tenha a obrigação de realizar a impressão do seu voto. Já interpretando “emitir” como “manifestar”, também está errado conforme o artigo 14, “caput”, da Constituição Federal, que prevê: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (…) A alternativa E está INCORRETA, uma vez que é permitido que o eleitor vote branco ou anule seu voto (ao digitar número referente a candidato inexistente) na própria urna, não deixando de se tratar de uma manifestação de preferência do eleitor.

Questão: 2215638

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-BA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

No que se refere a princípios e conceitos básicos afetos ao direito eleitoral, assinale a opção correta.

2215638 A

Comentários

A alternativa A está CORRETA, de acordo com o parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal, que estabelece: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (…) Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, conforme disposto nesta Constituição. Assim, observa-se que o conceito de democracia mista está presente, sendo o modelo vigente no Brasil atualmente. Portanto, é correto afirmar que a Constituição Federal adota o sistema misto de democracia direta e representativa, cujo exercício se dá pela eleição de representantes e por instrumentos de participação direta. Esta alternativa B está INCORRETA, conforme o artigo 2º, da Lei nº 9.709/98, que prevê: Art. 2º Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. § 1º O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. § 2º O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição. A alternativa C está INCORRETA, com base no artigo 61, § 2º, da Constituição Federal, e artigo 7º, § 1º, da Lei dos Partidos Políticos (lei 9.096 de 1995), que determinam: Art. 61 (…) § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Art. 7º (…) § 1º Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) Com base nos dispositivos mencionados, não é possível afirmar o que está previsto nesta alternativa, pois não há respaldo legal ou constitucional para tal afirmação. Além disso, não existe uma relação direta entre o dispositivo constitucional referente à iniciativa popular e o dispositivo legal que trata do caráter nacional de um partido político. Vale ressaltar que alguns valores citados nesses dispositivos, como o 1% do eleitorado nacional, 0,3% dos eleitores de cada estado, 0,5% dos votos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, e 0,1% do eleitorado que votou em cada estado, não são fixos, fatores que reforçam as razões pelas quais essa alternativa está incorreta. Alternativa D está INCORRETA, uma vez que, conforme o ordenamento jurídico brasileiro, o termo sufrágio diz respeito tanto a capacidade eleitoral ativa (votar) quanto a capacidade eleitoral passiva (ser votado). A alternativa E está INCORRETA, conforme disposto no artigo 14, §§ 12 e 13, da Constituição Federal: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (…) § 12. Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021) § 13. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021)