Questão: 2211321

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Determinada associação de notários e registradores deseja ajuizar duas ações, sem qualquer relação entre si, para impugnar atos distintos que foram praticados pelo Conselho Nacional de Justiça no exercício de suas competências constitucionais. A primeira demanda trata de ação ordinária pelo procedimento comum, e a segunda, de mandado de segurança. Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmar, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que

2211321 A

Comentários

O Supremo Tribunal Federal (STF) é competente para julgar ações contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). No entanto, essa competência não se aplica a todas as ações, mas sim àquelas que envolvem os respectivos colegiados, ou seja, decisões tomadas pelo CNJ ou pelo CNMP enquanto órgão colegiado.
Exemplificando: Mila entra com uma ação popular no STF contra o CNMP, questionando a decisão do colegiado que prorrogou o prazo para membros do Ministério Público retornarem aos seus cargos originais. O STF não conhece da ação, pois entende que a competência para julgar ações contra o CNMP se refere a decisões tomadas pelo colegiado e não a atos individuais de conselheiros. Portanto, a ação popular não é o meio adequado para esse tipo de contestação.

Questão: 297860

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código de Processo Penal, julgue os próximos itens. É da competência do STJ julgar recurso ordinário de decisão denegatória de habeas corpus proferida por tribunal de justiça, não existindo previsão legal para habeas corpus substitutivo.

297860 A

Comentários

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem competência para julgar, em recurso ordinário, habeas corpus que foram decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs), pelos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão nesses tribunais for denegatória, ou seja, quando o pedido de habeas corpus é negado. 

O habeas corpus é um remédio constitucional que visa proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidades ou abusos de poder. Quando uma pessoa impetra um habeas corpus e ele é negado por um Tribunal Regional Federal ou por um Tribunal de Justiça estadual, essa pessoa pode recorrer dessa decisão ao STJ por meio de um recurso ordinário.

O STJ julga o recurso ordinário em habeas corpus quando:

Decisão Denegatória em Última ou Única Instância: O recurso ordinário cabe quando o habeas corpus foi negado por um TRF ou por um Tribunal de Justiça estadual, do Distrito Federal ou dos Territórios, em última ou única instância.

TRFs e Tribunais Estaduais: O recurso ordinário é possível contra decisões desses tribunais quando a questão não pode ser mais discutida nesses mesmos tribunais.

Exemplificando: Enzo foi preso preventivamente em um processo criminal em São Paulo. Sua defesa impetrou um habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), alegando que a prisão era ilegal. O TJ-SP, porém, negou o pedido de habeas corpus, mantendo a prisão de Enzo. Diante da negativa do TJ-SP, a defesa de Enzo decide recorrer ao STJ por meio de um recurso ordinário, buscando reverter a decisão e obter a liberdade de Enzo. O STJ, então, é competente para analisar o recurso e decidir se o habeas corpus deve ser concedido ou se a decisão do TJ-SP deve ser mantida.

Questão: 237484

     Ano: 2012

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação às características do Estado brasileiro e à organização dos poderes, conforme disposto na CF, julgue ( C ou E ) os itens a seguir. O processo e o julgamento de litígio entre a União e Estado estrangeiro ou organismo internacional constituem competências do Supremo Tribunal Federal (STF), cabendo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar as causas e os conflitos entre a União e os estados-membros do Brasil, a União e o DF, ou entre uns e outros entes federados, incluindo-se as respectivas entidades da administração indireta.

237484 B

Comentários

A extradição é um processo pelo qual um Estado solicita a outro a entrega de uma pessoa acusada ou condenada por um crime, para que seja julgada ou cumpra pena em seu território. Quando um Estado estrangeiro pede a extradição de alguém que está no Brasil, o órgão competente para processar e julgar esse pedido é o Supremo Tribunal Federal (STF).
Exemplificando: Otto, cidadão de um país estrangeiro, estava vivendo no Brasil quando seu país de origem solicitou sua extradição, alegando que ele havia cometido um crime grave lá. Como esse pedido veio de um Estado estrangeiro, a responsabilidade de julgar se Otto deveria ou não ser extraditado para seu país de origem recaiu sobre o Supremo Tribunal Federal, que avaliaria o caso conforme as leis brasileiras e os tratados internacionais.

Questão: 1870437

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A competência originária para examinar ação popular ou ação civil pública em que se verifique efetivo conflito federativo entre a União e estado-membro será

1870437 A

Comentários

É o órgão competente para processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre esses entes federativos, incluindo também suas respectivas entidades da administração indireta, como autarquias e fundações. Além dos governos principais (União, Estados, Distrito Federal), existem órgãos ou entidades ligadas a eles, mas que possuem uma certa autonomia administrativa, como as autarquias (ex.: INSS) e fundações (ex.: Fundação Oswaldo Cruz). Se essas entidades também se envolverem em disputas legais com outros entes federativos ou entre si, o STF é o tribunal que julgará esses casos.
Exemplificando: Flavinho, representando o Estado do Rio de Janeiro, entrou em conflito com a União devido à disputa sobre a arrecadação de impostos em uma zona portuária. Como o conflito envolvia um estado e a União, a competência para julgar essa causa era do Supremo Tribunal Federal. O STF iria decidir sobre a questão, determinando a quem cabia a arrecadação e como os recursos seriam distribuídos

Questão: 1120588

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Caso tribunal de justiça estadual profira decisão em última instância denegando habeas corpus, caberá ao interessado interpor recurso

1120588 C

Comentários

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem competência para julgar, em recurso ordinário, habeas corpus que foram decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs), pelos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão nesses tribunais for denegatória, ou seja, quando o pedido de habeas corpus é negado. 

O habeas corpus é um remédio constitucional que visa proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidades ou abusos de poder. Quando uma pessoa impetra um habeas corpus e ele é negado por um Tribunal Regional Federal ou por um Tribunal de Justiça estadual, essa pessoa pode recorrer dessa decisão ao STJ por meio de um recurso ordinário.

O STJ julga o recurso ordinário em habeas corpus quando:

Decisão Denegatória em Última ou Única Instância: O recurso ordinário cabe quando o habeas corpus foi negado por um TRF ou por um Tribunal de Justiça estadual, do Distrito Federal ou dos Territórios, em última ou única instância.

TRFs e Tribunais Estaduais: O recurso ordinário é possível contra decisões desses tribunais quando a questão não pode ser mais discutida nesses mesmos tribunais.

Exemplificando: Enzo foi preso preventivamente em um processo criminal em São Paulo. Sua defesa impetrou um habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), alegando que a prisão era ilegal. O TJ-SP, porém, negou o pedido de habeas corpus, mantendo a prisão de Enzo. Diante da negativa do TJ-SP, a defesa de Enzo decide recorrer ao STJ por meio de um recurso ordinário, buscando reverter a decisão e obter a liberdade de Enzo. O STJ, então, é competente para analisar o recurso e decidir se o habeas corpus deve ser concedido ou se a decisão do TJ-SP deve ser mantida.