Questão: 1886617

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

É competente, originariamente, para julgamento de mandado de segurança contra ato de cassação de aposentadoria praticado pelo Tribunal de Contas da União

1886617 E

Comentários

O Supremo Tribunal Federal (STF) possui competência para processar e julgar originariamente certos tipos de ações judiciais quando envolvem autoridades de alto escalão. Isso inclui o habeas corpus quando o paciente (a pessoa em favor de quem a ação é proposta) é qualquer uma das autoridades mencionadas, como o Presidente da República, Vice-Presidente, membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado, Comandantes das Forças Armadas, membros dos Tribunais Superiores, Tribunal de Contas da União e chefes de missão diplomática permanente. E também mandado de segurança e habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio STF.
Exemplificando: Enzo, membro do Congresso Nacional, foi preso preventivamente por uma decisão de um tribunal inferior. Silvia, sua advogada, entrou com um Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal, já que Enzo, por ser deputado federal, só pode ter sua liberdade julgada diretamente pelo STF. Ao mesmo tempo, Otto, Procurador-Geral da República, teve um ato seu questionado por Babi, que entrou com um Mandado de Segurança no STF, pois apenas o Supremo tem competência para julgar atos do Procurador-Geral da República.

Questão: 971436

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com as normas constitucionais para os pagamentos devidos em decorrência de sentença judiciária, deve a administração pública pagar seus débitos da seguinte forma: inicialmente os créditos

971436 B

Comentários

A regra sobre a expedição de precatórios, mencionada anteriormente, não se aplica às obrigações consideradas de pequeno valor. As RPVs são uma forma de pagamento imediato de valores devidos pelo poder público, sem necessidade de entrar na fila dos precatórios. Isso é aplicável a dívidas consideradas de pequeno valor, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 30/2000. Há um limite considerado de pequeno valor: para a União, o limite é de 60 salários mínimos, conforme a Lei nº 10.259/2001,  para os Estados, o valor é de 40 salários mínimos, a menos que a unidade federada estabeleça um valor superior, para os Municípios, o valor é de 30 salários mínimos, também podendo ser ajustado por legislação local. Dívidas de pequeno valor (RPVs) não estão sujeitas ao regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal, o que significa que devem ser pagas imediatamente após o trânsito em julgado da sentença.
Exemplificando: Otto e Babi ganharam processos contra o governo. Otto, por uma grande indenização, teve seu pagamento incluído na longa fila de precatórios. Já Babi, que ganhou uma quantia menor, teve sorte: sua dívida foi considerada de pequeno valor. Em vez de esperar anos como Otto, Babi recebeu o pagamento rapidinho, sem fila, e agora vive lembrando Otto de que às vezes, “ser pequeno” tem suas vantagens!

Questão: 882111

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca dos pagamentos devidos pelas fazendas públicas em razão de sentenças com trânsito em julgado, é correto afirmar que

882111 B

Comentários

Se refere ao pagamento de precatórios, que são ordens de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar dívidas do governo (Federal, Estadual, Distrital ou Municipal) resultantes de decisões judiciais. Segundo a norma, esses pagamentos devem seguir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, sem favoritismo ou escolha de casos ou pessoas específicos.
Os pagamentos são realizados na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, garantindo que não haja preferência ou discriminação no pagamento das dívidas públicas. Embora a ordem cronológica seja a regra geral, precatórios de natureza alimentícia (como salários, pensões, benefícios previdenciários, etc.) têm prioridade de pagamento, sendo feitos antes dos demais precatórios. A requisição do pagamento é feita pelo Presidente do Tribunal onde o processo transitou em julgado, e o pagamento é determinado por essa mesma Corte.
As RPVs são uma forma de pagamento imediato de valores devidos pelo poder público, sem necessidade de entrar na fila dos precatórios. Isso é aplicável a dívidas consideradas de pequeno valor, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 30/2000. Há um limite considerado de pequeno valor: para a União, o limite é de 60 salários mínimos, conforme a Lei nº 10.259/2001,  para os Estados, o valor é de 40 salários mínimos, a menos que a unidade federada estabeleça um valor superior, para os Municípios, o valor é de 30 salários mínimos, também podendo ser ajustado por legislação local. Dívidas de pequeno valor (RPVs) não estão sujeitas ao regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal, o que significa que devem ser pagas imediatamente após o trânsito em julgado da sentença.
Exemplificando: Mila processou o governo municipal por ter caído em um buraco na rua e ganhou a causa, recebendo o direito de ser indenizada. Como a indenização era de um valor elevado, ela entrou na fila dos precatórios. Enquanto isso, Babi, que também processou o governo por um problema similar, mas cujo valor era menor, recebeu logo a quantia pelo sistema de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sem precisar esperar na fila. Enquanto Mila aguarda pacientemente a ordem cronológica dos precatórios, Babi já está gastando a indenização em uma viagem!

Questão: 149090

     Ano: 2008

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue os itens subseqüentes, referentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP). Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originariamente as ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo MP.

149090 B

Comentários

O Supremo Tribunal Federal (STF) possui competência para processar e julgar, em caráter originário, ações que questionam a constitucionalidade de leis ou atos normativos, tanto federais quanto estaduais. Isso inclui a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que visa declarar uma lei ou ato normativo como inconstitucional, e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), que busca afirmar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal.
Exemplificando: Otto, um deputado estadual, propôs uma lei em seu estado que começou a ser questionada por diversas pessoas como inconstitucional. Flavinho, um advogado, acreditando que a lei violava a Constituição Federal, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal. O STF, por ser o guardião da Constituição, tem a competência para julgar essa ação e decidir se a lei proposta por Otto é ou não constitucional.

Questão: 948959

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando-se o entendimento do STF quanto à fixação de valores para pagamento de débitos judiciais pelos municípios por meio de requisição de pequeno valor (RPV), é correto afirmar que ao município é

948959 B

Comentários

Esse dispositivo permite que leis específicas estabeleçam valores diferentes para as obrigações de pequeno valor (RPV) a serem pagas pelas entidades de direito público (União, Estados, Municípios), de acordo com suas diferentes capacidades econômicas. No entanto, o valor mínimo para essas RPVs não pode ser inferior ao maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Exemplificando: Mila e Silvia processaram diferentes entidades públicas. Mila ganhou contra um pequeno município, enquanto Silvia contra o governo federal. Como as capacidades econômicas são diferentes, as leis permitiram que o valor máximo da RPV fosse menor para o município e maior para o governo federal. Resultado? Silvia recebeu um valor maior, enquanto Mila, embora satisfeita com a rapidez do pagamento, brinca que vai precisar de um plano B para suas férias!