“A Lei 9.096/95 determina: “”Art. 28. O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado: I – ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira; II – estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros; III – não ter prestado, nos termos desta Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral; IV – que mantém organização paramilitar””.”

“A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentarem movimentação financeira correspondente a, no máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizados monetariamente, a cada eleição, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou por índice que o substituir (art. 28, §9º, da Lei das Eleições). Nas eleições para prefeito e vereador de municípios com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita sempre pelo sistema simplificado a que se referem os §§9º e 10 (art. 28, §11, da Lei das Eleições).”

“A gestão por resultados também melhora o accountability e a qualidade dos serviços públicos” (Augustinho Paludo, “Administração Pública”, 5a ed, p. 274.)

“A fonte formal refere-se aos meios pelos quais as normas jurídicas são manifestadas e pelos quais os juristas têm conhecimento do direito. Essas fontes fornecem os documentos que revelam o direito vigente e permitem a sua aplicação em casos concretos, sendo, portanto, uma fonte de conhecimento. As fontes formais são os modos de manifestação do direito pelos quais os juristas conhecem e descrevem o fenômeno jurídico. Além disso, os órgãos encarregados de aplicar o direito também recorrem a essas fontes para justificar suas decisões individuais. Por outro lado, as fontes materiais referem-se à própria sociedade. Elas abrangem todas as autoridades, pessoas, grupos e situações que influenciam a criação do direito em uma determinada sociedade, conforme Dimitri Dimoulis. Além disso, a fonte material ou real indica a origem do direito, representando sua gênese. Por isso, é considerada uma fonte de produção, referindo-se a fatores éticos, sociológicos, históricos, políticos, entre outros, que geram o direito, influenciam seu desenvolvimento e determinam o conteúdo das normas.”

“A expressão ‘Terceiro Setor’ refere-se às entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, que desempenham atividades de interesse social mediante vínculo formal de parceria com o Estado.”” Bibliografia: OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017.”