Questão: 1994246

     Ano: 2022

Banca: IBFC

Órgão: TJ-MG

Prova:    Provas: IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro | IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa correta.

1994246 A

Comentários

A questão exige conhecimento literal e contextualizado dos dispositivos do art. 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais.
Análise das Alternativas:
A – Correta:
A inviolabilidade do domicílio está prevista no art. 5º, XI, da CF/88, com exceções expressas como flagrante delito, desastre, prestação de socorro e determinação judicial durante o dia.
“Art. 5º, XI: A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”
B – Errada:
O enunciado original da alternativa está incorreto. A prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontre devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente e à família ou à pessoa por ela indicada, conforme o art. 5º, LXII, da CF/88.
“Art. 5º, LXII: A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.”
C – Errada:
Embora o sigilo das comunicações seja inviolável, há ressalvas para comunicações telefônicas, que podem ser interceptadas por ordem judicial em casos de investigação criminal ou instrução processual penal. Isso está previsto no art. 5º, XII, da CF/88.
“Art. 5º, XII: É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.”
D – Errada:
O direito de acesso a informações de interesse pessoal, coletivo ou geral é assegurado pelo art. 5º, XXXIII, da CF/88, ressalvando os casos em que o sigilo seja essencial à segurança da sociedade e do Estado.
“Art. 5º, XXXIII: Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”
E (segunda alternativa D) – Errada:
A instituição do tribunal do júri é reconhecida no art. 5º, XXXVIII, da CF/88, com garantias como plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos e competência para julgar crimes dolosos contra a vida.
“Art. 5º, XXXVIII: É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos; a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.”

Questão: 1943166

     Ano: 2022

Banca: FCC

Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS)

Prova:    FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I. pluralismo político. II. repúdio ao terrorismo e ao racismo. III. erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais. IV. independência nacional. V. concessão de asilo político. Está correto o que se afirma APENAS em

1943166 A

Comentários

A alternativa correta é a alternativa A , pois os itens “II” , “IV” e “V” (repúdio ao terrorismo e ao racismo, independência nacional e concessão de direito político) exigem os princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, conforme previsto nos incisos I, VIII e X do artigo 4º da Constituição Federal . Esses princípios orientam a atuação do Brasil no cenário internacional, reforçando compromissos como a soberania, o respeito aos direitos humanos e a promoção da paz.

Questão: 1879144

     Ano: 2022

Banca: FGV

Órgão: TJ-MG

Prova:    FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Sobre os enunciados contidos no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

1879144 C

Comentários

A alternativa correta é a alternativa C , pois, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), o preâmbulo não pertence ao campo jurídico, mas sim ao político. Dessa forma, adota-se a posição de que ele possui natureza de irrelevância jurídica . Em outras palavras, o preâmbulo não compõe o núcleo da Constituição, não serve como parâmetro para o controle de inconstitucionalidade e não é de reprodução obrigatória. No entanto, ele exerce um papel como vetor hermenêutico , ou seja, funciona como um guia interpretativo para as demais normas do texto constitucional.

Questão: 1856540

     Ano: 2021

Banca: FAPEC

Órgão: PC-MS

Prova:    FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

1856540 E

Comentários

Resposta correta: Letra E
Análise das alternativas:
A) INCORRETA.
O erro da alternativa está em afirmar que todos os direitos fundamentais previstos na Constituição são assegurados a estrangeiros.
Embora o STF tenha interpretado de forma ampliativa o artigo 5º da CF/88, garantindo muitos direitos fundamentais aos estrangeiros, inclusive os não residentes, há exceções. Alguns direitos são exclusivos dos brasileiros, como a possibilidade de ajuizar ação popular, que é restrita a cidadãos.
B) INCORRETA.
O artigo 5º, IV, da CF/88 dispõe que é livre a manifestação do pensamento, mas veda expressamente o anonimato.
C) INCORRETA.
A recusa dos pais em vacinar um filho menor com base em convicções filosóficas ou religiosas é considerada ilegítima.
O direito à liberdade de crença, embora protegido constitucionalmente, não pode ser exercido em detrimento de direitos coletivos, como o direito à saúde pública. O STF reforça que, em conflitos entre direitos individuais e coletivos, prevalecem os interesses da coletividade (Informativo 1003 do STF).
D) INCORRETA.
Conforme o artigo 5º, XLIII, da CF/88, o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, assim como o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes hediondos.
E) CORRETA.
O artigo 5º, XLII, da CF/88, prevê que o racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. Da mesma forma, o artigo 5º, XLIV, estabelece que ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático também são imprescritíveis e inafiançáveis.
Macete para memorização:
Imprescritíveis: “Ração” → Racismo e Ação de grupos armados contra o Estado Democrático.
Insuscetíveis de graça ou anistia: “3TH” → Terrorismo, Tráfico, Tortura e crimes Hediondos.
Inafiançáveis: Todos acima, tanto “Ração” quanto “3TH”.

Questão: 1837550

     Ano: 2021

Banca: Unilavras

Órgão: Prefeitura de Cláudio - MG

Prova:    Provas: Unilavras - 2021 - Prefeitura de Cláudio - MG - Advogado do CREAS | Unilavras - 2021 - Prefeitura de Cláudio - MG - Procurador Municipal |

De acordo com o art. 5º da Constituição da República de 1988, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

1837550 C

Comentários

A questão exige conhecimento sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, com foco em dispositivos do art. 5º.
Análise das Alternativas:
A – Incorreta:
O uso de propriedade particular em caso de iminente perigo público não implica pagamento de aluguéis pelo período de utilização, mas sim indenização ulterior caso haja dano.
Conforme o art. 5º, XXV, da CF/88:
“No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.”
B – Incorreta:
Os órgãos públicos devem fornecer informações não apenas de interesse particular, mas também de interesse coletivo ou geral, ressalvadas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Conforme o art. 5º, XXXIII, da CF/88:
“Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”
C – Correta:
O mandado de injunção é concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, ou prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
Conforme o art. 5º, LXXI, da CF/88:
“Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.”
D – Incorreta:
A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão, e não exclusivamente pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.
Conforme o art. 5º, LXXIII, da CF/88:
“Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.”
A confusão pode ocorrer com a ação civil pública, cuja legitimidade é atribuída ao Ministério Público, à Defensoria Pública e outros entes, conforme o art. 5º da Lei 7.347/85.
Gabarito: ALTERNATIVA C.