Questão: 1827869

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Josué impetrou mandado de segurança perante determinado tribunal de justiça estadual em face de ato de autoridade coatora que atrai competência originária do respectivo tribunal, que proferiu acórdão denegando a segurança. Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Constituição Federal, cabe

1827869 B

Comentários

O STJ pode julgar um recurso especial quando um tribunal inferior decide validar um ato de governo local (por exemplo, uma lei ou decreto municipal ou estadual), e esse ato é contestado por alguém porque supostamente contraria uma lei federal.
Um ato de governo local é qualquer ação ou norma estabelecida por um governo municipal ou estadual. Isso pode incluir coisas como:
Uma lei municipal que institui um imposto local.
Um decreto estadual que estabelece novas regras de licenciamento ambiental.
Uma portaria municipal que cria novas taxas para serviços públicos.

Quando dizemos que um tribunal “validou” esse ato, significa que o tribunal julgou que o ato ou a norma está correto e em conformidade com a lei. . Se o tribunal inferior (como o Tribunal de Justiça do estado) decidir que o ato local é válido, mesmo diante da alegação de conflito com a lei federal, o STJ pode ser chamado a revisar essa decisão.

O STJ entra em cena para resolver esse tipo de conflito. Ele vai julgar o recurso especial, analisando se o tribunal inferior aplicou corretamente a lei federal ou se realmente houve um erro ao validar o ato local que deveria ter sido considerado inválido por estar em desacordo com a legislação federal.

Exemplificando: Mila, que mora em uma cidade do interior, é dona de um comércio. A prefeitura dessa cidade cria uma nova taxa municipal sobre transporte de mercadorias. Mila acredita que essa taxa é ilegal porque contraria uma lei federal que proíbe a cobrança dessa taxa. Mila contesta a taxa na Justiça. O Tribunal de Justiça do Estado decide que a taxa é válida, ou seja, que a prefeitura pode cobrar essa taxa. Inconformada, Mila recorre ao STJ (por meio de um recurso especial), argumentando que a decisão do tribunal estadual errou ao validar a taxa municipal, pois ela vai contra a lei federal. O STJ vai analisar o recurso de Mila e, se concordar com ela, pode decidir que a taxa municipal é inválida, garantindo que a lei federal seja respeitada.

Questão: 1657161

     Ano: 2003

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item seguinte, acerca do Poder Judiciário e do Ministério Público. Compete aos juízes federais julgar as causas entre Estado estrangeiro e município. Da decisão caberá recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

1657161 A

Comentários

O Recurso Especial ao STJ é utilizado quando há divergência na interpretação de uma mesma lei federal entre tribunais diferentes. Isso significa que, em um caso, um tribunal interpretou a lei federal de uma maneira, e em outro caso, outro tribunal deu uma interpretação diferente para a mesma lei.

O papel do STJ, nesse caso, é unificar a interpretação da lei federal, garantindo que ela seja aplicada de forma consistente em todo o Brasil.  Ao julgar o recurso especial, decide qual interpretação da lei federal deve prevalecer. Para que o recurso especial seja admissível, é necessário demonstrar a divergência de interpretação entre as decisões dos tribunais. O recurso não pode ser utilizado para reexaminar provas ou fatos, mas sim para corrigir a interpretação da lei federal.

Exemplificando: Silvia tem uma disputa trabalhista em que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de seu estado decidiu que uma lei federal concede determinado direito a ela. Em outro caso semelhante, o Tribunal Regional do Trabalho de outro estado decidiu que a mesma lei não concede esse direito. A empresa que emprega Silvia, insatisfeita com a decisão do TRT que lhe foi desfavorável, recorre ao STJ. Ela alega que o tribunal do outro estado interpretou a mesma lei de forma diferente, negando o direito que Silvia conseguiu. O STJ vai analisar o recurso especial para resolver a divergência de interpretação da lei federal. Ele vai decidir qual interpretação é correta e, assim, unificar o entendimento sobre essa lei para garantir que ela seja aplicada da mesma maneira em todo o país.

Questão: 361555

     Ano: 2014

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes, considerando que STJ se refere ao Superior Tribunal de Justiça. O tribunal regional eleitoral deve eleger seu vice-presidente entre os juízes federais.

361555 B

Comentários

Nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), não existe uma tradição rígida de eleger o desembargador mais antigo para a Presidência, diferentemente do que ocorre em outros tribunais. De acordo com o artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), não é permitida a reeleição do Presidente ou do Vice-Presidente. Contudo, é possível que um magistrado que já tenha exercido uma dessas funções possa ser eleito para a outra, já que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) permite a renovação do mandato bienal.
Quanto à função de Corregedor Regional, a Constituição Federal não estabelece regras específicas, deixando a cargo dos regimentos internos de cada tribunal a definição de como será feita a escolha. Isso resulta em diferentes práticas de acordo com o TRE, sem uma uniformidade nacional.

Exemplificando: Imagine que Mila, Babi e Otto são desembargadores que compõem o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de um estado. Cada um deles já atuou no TRE em diferentes momentos.
Mila, a mais antiga entre eles, é eleita para ser Presidente do TRE, mas essa escolha não é baseada na antiguidade, já que não há essa tradição no tribunal. Ela cumpre seu mandato de dois anos como Presidente.

Quando o mandato de Mila termina, ela não pode ser reeleita para o cargo de Presidente, por causa da regra estabelecida pela LOMAN, que proíbe a reeleição para esse cargo. No entanto, Mila pode ser eleita para o cargo de Vice-Presidente, se o tribunal assim decidir.

Questão: 2128568

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Judiciário e as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

2128568 B

Comentários

Vamos detalhar a estrutura e as atribuições do Conselho da Justiça Federal (CJF) com base nas informações fornecidas e explicar como ele se relaciona com o sistema judiciário brasileiro.

Contexto e Criação
Emenda Constitucional 45/2004: Esta emenda criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com jurisdição sobre todos os órgãos do Poder Judiciário no Brasil. O CNJ tem a função de controlar a atuação administrativa e financeira do Judiciário e de supervisionar o cumprimento dos deveres dos juízes.
Conselho da Justiça Federal (CJF): Apesar da criação do CNJ, o CJF foi mantido e continua vinculado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O CJF é responsável por supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal.
Estrutura e Funcionamento do CJF
Regulação e Atribuições:
Lei 8.472/1992: Regula o funcionamento do CJF, definindo sua atuação em todo o território nacional. O CJF se ocupa da supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
Composição:
Presidente e Vice-Presidente: São membros do STJ.
Três Ministros do STJ: Eleitos para um mandato de dois anos.
Presidentes dos Cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs): Representam as cinco regiões do Brasil onde a Justiça Federal atua.
Ministro mais antigo do STJ: Exerce a função de Corregedor-Geral.
Centro de Estudos Judiciários:
Função: Responsável pelo aperfeiçoamento do sistema judiciário e pela execução do Plano Permanente de Capacitação dos Servidores da Justiça Federal.
Limitações das Atribuições do CJF
Função Administrativa:
Limitação: O CJF realiza apenas supervisão administrativa, ou seja, não possui atribuições judiciais. Ele não julga processos ou realiza atividades diretamente relacionadas à função jurisdicional.
Abrangência da Supervisão:
Limitação: O CJF se restringe à supervisão da Justiça Federal, não abrangendo a Justiça Estadual ou outras esferas judiciais. Sua fiscalização e supervisão são limitadas aos órgãos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Exemplificando: Babi é Presidente de um Tribunal Regional Federal (TRF) e participa do Conselho da Justiça Federal (CJF). Ela está envolvida na supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal. Otto, o Ministro do STJ mais antigo e atual Corregedor-Geral, realiza uma inspeção administrativa nos Tribunais Regionais Federais para garantir que as práticas administrativas estejam de acordo com as normas estabelecidas.

Questão: 1973335

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No tocante às disposições constitucionais referentes ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá suprir omissão atinente à ausência de regulamentação da atuação dos presidentes dos tribunais de justiça pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), mediante deliberação em sessão plenária, por maioria absoluta de seus ministros, de ofício ou a requerimento dos respectivos tribunais.

1973335 B

Comentários

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) desempenha um papel crucial na formação e desenvolvimento de magistrados no Brasil. Criada pela Resolução n. 3, de 30 de novembro de 2006, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ENFAM tem diversas atribuições e objetivos. Vamos detalhar suas principais funções:

Objetivos e Atribuições da ENFAM:
Definir Diretrizes Básicas:
O que é: Estabelece as diretrizes e normas para a formação e o aperfeiçoamento dos magistrados.
Por que é importante: Garante que a formação dos juízes siga um padrão uniforme e de qualidade em todo o Brasil.
Fomentar Pesquisas e Debates:
O que é: Incentiva a realização de pesquisas, estudos e debates sobre temas relevantes para a melhoria dos serviços judiciais e da prestação jurisdicional.
Por que é importante: Promove o aprimoramento contínuo dos serviços judiciais através de novos conhecimentos e práticas.
Promover Cooperação Nacional e Internacional:
O que é: Estabelece parcerias com entidades nacionais e estrangeiras relacionadas ao ensino, pesquisa e extensão.
Por que é importante: Facilita a troca de experiências e melhores práticas entre diferentes sistemas judiciais e educacionais.
Incentivar Intercâmbio Internacional:
O que é: Estimula o intercâmbio entre o sistema judicial brasileiro e os sistemas judiciais de outros países.
Por que é importante: Permite a integração e o aprendizado com práticas internacionais, enriquecendo a experiência dos magistrados brasileiros.
Estimular Cursos de Formação Humanística:
O que é: Incentiva a realização de cursos, diretamente ou por convênio, que enfatizem a formação humanística dos magistrados.
Por que é importante: A formação humanística é fundamental para que os juízes tenham uma visão mais ampla e empática, o que contribui para decisões mais justas e equilibradas.
Habilitar Cursos de Formação e Aperfeiçoamento:
O que é: Autoriza cursos de formação e aperfeiçoamento de magistrados oferecidos por instituições públicas ou privadas, conforme os requisitos do art. 93, inciso II, alínea “c”, e inciso IV da Constituição Federal.
Por que é importante: Garante que os cursos atendam aos padrões necessários para a formação e aperfeiçoamento dos magistrados.
Formular Sugestões para Aperfeiçoamento Jurídico:
O que é: Proporciona sugestões para a melhoria do ordenamento jurídico.
Por que é importante: Contribui para a evolução e atualização do sistema jurídico brasileiro, tornando-o mais eficiente e adequado às necessidades da sociedade.
Contexto e Importância:
Resolução n. 3 de 2006: Esta resolução criou a ENFAM com o objetivo de profissionalizar e aperfeiçoar continuamente a formação dos juízes, reconhecendo a importância de uma educação jurídica de alta qualidade e atualizada para a efetividade da Justiça.
Papel Central na Justiça: A ENFAM é fundamental para garantir que os magistrados estejam bem preparados para enfrentar os desafios da carreira, proporcionando uma formação sólida e contínua, além de promover a integração com práticas internacionais e o desenvolvimento de novas abordagens para a justiça.

Exemplificando: Otto é um juiz que trabalha em um tribunal estadual e está interessado em aprimorar suas habilidades e conhecimentos para melhor desempenhar suas funções. Ele soube que a ENFAM oferece cursos e programas de aperfeiçoamento para magistrados. Otto decide fazer um curso de aperfeiçoamento em uma instituição privada que foi habilitada pela ENFAM. O curso atende aos requisitos estabelecidos pela ENFAM, garantindo que a formação de Otto esteja alinhada com as diretrizes nacionais