Questão: 47002

     Ano: 2009

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário.

47002 E

Comentários

O STJ não tem competência originária para julgar diretamente essas causas. Em vez disso, sua competência é recursal, ou seja, o STJ julga recursos provenientes de decisões de tribunais inferiores (Tribunais de Justiça dos Estados ou Tribunais Regionais Federais) que envolveram essas partes. Atua como instância revisora, analisando os recursos interpostos contra decisões de tribunais inferiores que julgaram litígios entre um Estado estrangeiro ou organismo internacional e um Município ou pessoa residente ou domiciliada no Brasil.

Se o caso foi julgado por um tribunal de segunda instância e a decisão é passível de recurso ordinário, o STJ pode analisar o recurso. Essa competência é exercida quando o Tribunal de origem julga improcedente o mandado de segurança, o habeas data, ou o mandado de injunção.

Alguns conceitos são importantes de serem explanados:

Estado Estrangeiro: Refere-se a um país estrangeiro que se envolve em uma disputa judicial no Brasil, seja como autor ou réu.

Organismo Internacional: Refere-se a entidades com personalidade jurídica internacional, como a ONU, OMC, etc., que podem ser partes em litígios no Brasil.

Município ou Pessoa Residente/Domiciliada no País: Inclui tanto os entes municipais quanto as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que estejam em litígio com um Estado estrangeiro ou organismo internacional.

Exemplificando: Suponha que Otto, um empresário brasileiro, tenha uma disputa contratual com uma organização internacional, e o caso seja inicialmente julgado por um Tribunal de Justiça estadual. Se Otto ou a organização internacional recorrerem da decisão para o STJ, alegando, por exemplo, a interpretação errônea de uma lei federal, o STJ será responsável por revisar a decisão do tribunal inferior.

Questão: 5694

     Ano: 2007

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando que Augusto atualmente seja juiz do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), é correto inferir que ele não é

5694 C

Comentários

Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) no Brasil são compostos por sete juízes, com a maioria deles sendo oriundos da magistratura estadual. Entre esses sete membros, cinco são recrutados de diferentes órgãos da magistratura estadual e federal, e dois são advogados. Dos cinco juízes da magistratura, quatro vêm dos quadros estaduais e um dos quadros federais.

Especificamente, dois dos juízes estaduais são desembargadores do Tribunal de Justiça, escolhidos por meio de votação secreta entre aqueles que não ocupam cargos de direção. Os outros dois são juízes de direito, também selecionados pelo Tribunal de Justiça. O representante da magistratura federal é escolhido entre os juízes do Tribunal Regional Federal que possui sede na capital do Estado ou Distrito Federal, ou, se isso não for possível, por um juiz federal indicado pelo respectivo Tribunal Regional Federal.

A predominância de juízes estaduais (quatro entre os sete membros) nos TREs, de tempos em tempos, gera insatisfação, especialmente entre os juízes federais. Eles já tentaram, em várias ocasiões, modificar essa regra para ocupar mais uma cadeira no tribunal, substituindo um dos juízes estaduais ou advogados. Esse debate foi abordado durante a tramitação da Emenda Constitucional nº 45, conhecida como Reforma do Judiciário, mas a mudança não foi aprovada, embora a discussão continue ativa.

Por outro lado, os dois juízes advogados são nomeados pelo Presidente da República, o que reforça o caráter federal da Justiça Eleitoral. Esses nomes são indicados pelo Tribunal de Justiça e enviados ao Presidente por meio do Tribunal Superior Eleitoral, que verifica se os indicados possuem reputação ilibada e se exercem a advocacia há pelo menos dez anos, conforme as exigências constitucionais.

Em resumo, a composição dos TREs é desenhada para equilibrar a influência da justiça estadual e federal, mas a predominância dos juízes estaduais continua a ser um ponto de discussão dentro do sistema.

Exemplificando: Mila, Babi, Silvia e Flavinho são juízes estaduais. Eles são escolhidos pelo Tribunal de Justiça para compor o Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Otto é um juiz federal, escolhido pelo Tribunal Regional Federal para integrar o TRE. Enzo e Flavinho são advogados experientes e são nomeados pelo Presidente da República, após indicação e análise do Tribunal Superior Eleitoral.
Com essa composição, o TRE tem quatro juízes estaduais, um juiz federal e dois advogados. Otto, representando a justiça federal, fica insatisfeito por haver mais juízes estaduais do que federais, mas, apesar de tentativas de mudar essa regra, ela permanece a mesma.

Questão: 2559365

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito das competências do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte. O STF é competente para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada por partido político com representação no Congresso Nacional a fim de questionar a constitucionalidade de emendas constitucionais que promovam alteração no regime de previdência dos parlamentares.

2559365 A

Comentários

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um tipo de ação constitucional prevista no ordenamento jurídico brasileiro, com o objetivo de evitar ou reparar lesões a preceitos fundamentais da Constituição Federal. Pode ser utilizada quando uma norma (seja ela lei ou ato normativo) ou uma omissão de autoridade pública está causando, ou pode causar, uma violação a esses preceitos. É um instrumento amplo, que pode ser usado mesmo quando outros meios processuais não são cabíveis. Ou seja, é uma espécie de “última linha de defesa” para proteger a Constituição.

Pode ser proposta por uma série de legitimados, como o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, governadores, confederações sindicais, entidades de classe de âmbito nacional, e partidos políticos com representação no Congresso Nacional. Se a ADPF for admitida, o STF analisará se realmente há uma violação ao preceito fundamental e poderá suspender a aplicação da norma questionada, ou declarar sua inconstitucionalidade, protegendo, assim, o preceito constitucional.

Exemplificando: Otto é o líder de uma entidade de classe de âmbito nacional que defende os direitos dos trabalhadores. Ele percebe que uma lei estadual aprovada recentemente viola o princípio constitucional da dignidade humana ao impor condições de trabalho degradantes. Como essa questão envolve um preceito fundamental da Constituição, Otto, em nome da entidade, pode propor uma ADPF diretamente no STF para contestar essa lei.

Questão: 2531110

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito do mandado de segurança coletivo e das competências dos órgãos do Poder Judiciário e do CNJ, julgue o item que se segue. Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra atos de ministros de Estado.

2531110 A

Comentários

A Emenda Constitucional 23/1999 introduziu a competência do STJ para processar e julgar mandados de segurança e habeas data contra atos dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Esta mudança ocorreu com a criação do Ministério da Defesa, que manteve a relevância das funções desses Comandantes. A competência do STJ para julgar mandados de segurança e habeas data é considerada taxativa, ou seja, é restrita a casos específicos. Não é possível ampliar essa competência para outras autoridades ou situações que não estejam explicitamente previstas na Constituição.
A Lei 12.016/2009 impõe restrições à concessão de mandado de segurança contra decisões judiciais, como: não se concede mandado de segurança contra decisões judiciais das quais cabe recurso com efeito suspensivo e não se concede mandado de segurança contra decisões que já passaram em julgado. Excepcionalmente, o STJ admite mandado de segurança em: decisões manifestamente ilegais ou teratológicas, decisões contra as quais não cabe recurso, para conceder efeito suspensivo a recursos que não possuem tal efeito e quando um terceiro é prejudicado por uma decisão judicial.
Exemplificando: Flavinho, um servidor militar, é afetado por um ato administrativo do Comandante da Aeronáutica que considera ilegal. Flavinho impetra um mandado de segurança no STJ para garantir seus direitos.

Questão: 2529282

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item que se segue, a respeito das competências do STF e do CNJ, conforme a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do STF. O STF não é instância recursal revisora geral e irrestrita das decisões administrativas tomadas pelo CNJ no regular exercício das atribuições constitucionalmente estabelecidas.

2529282 A

Comentários

O Supremo Tribunal Federal (STF) é competente para julgar ações contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). No entanto, essa competência não se aplica a todas as ações, mas sim àquelas que envolvem os respectivos colegiados, ou seja, decisões tomadas pelo CNJ ou pelo CNMP enquanto órgão colegiado.
Exemplificando: Mila entra com uma ação popular no STF contra o CNMP, questionando a decisão do colegiado que prorrogou o prazo para membros do Ministério Público retornarem aos seus cargos originais. O STF não conhece da ação, pois entende que a competência para julgar ações contra o CNMP se refere a decisões tomadas pelo colegiado e não a atos individuais de conselheiros. Portanto, a ação popular não é o meio adequado para esse tipo de contestação.