Questão: 1120588

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Caso tribunal de justiça estadual profira decisão em última instância denegando habeas corpus, caberá ao interessado interpor recurso

1120588 C

Comentários

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem competência para julgar, em recurso ordinário, habeas corpus que foram decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs), pelos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão nesses tribunais for denegatória, ou seja, quando o pedido de habeas corpus é negado. 

O habeas corpus é um remédio constitucional que visa proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidades ou abusos de poder. Quando uma pessoa impetra um habeas corpus e ele é negado por um Tribunal Regional Federal ou por um Tribunal de Justiça estadual, essa pessoa pode recorrer dessa decisão ao STJ por meio de um recurso ordinário.

O STJ julga o recurso ordinário em habeas corpus quando:

Decisão Denegatória em Última ou Única Instância: O recurso ordinário cabe quando o habeas corpus foi negado por um TRF ou por um Tribunal de Justiça estadual, do Distrito Federal ou dos Territórios, em última ou única instância.

TRFs e Tribunais Estaduais: O recurso ordinário é possível contra decisões desses tribunais quando a questão não pode ser mais discutida nesses mesmos tribunais.

Exemplificando: Enzo foi preso preventivamente em um processo criminal em São Paulo. Sua defesa impetrou um habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), alegando que a prisão era ilegal. O TJ-SP, porém, negou o pedido de habeas corpus, mantendo a prisão de Enzo. Diante da negativa do TJ-SP, a defesa de Enzo decide recorrer ao STJ por meio de um recurso ordinário, buscando reverter a decisão e obter a liberdade de Enzo. O STJ, então, é competente para analisar o recurso e decidir se o habeas corpus deve ser concedido ou se a decisão do TJ-SP deve ser mantida.

Questão: 1038451

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que concerne ao Poder Judiciário e seus órgãos, julgue o item subsequente. Os ministros do STJ são escolhidos pelo presidente do STF entre candidatos indicados em lista sêxtupla e com aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

1038451 A

Comentários

Os juízes dos TRFs são indicados ao STJ a partir de uma lista tríplice elaborada pelos próprios TRFs. Cada TRF elabora uma lista com três nomes de juízes que são considerados aptos para a vaga no STJ. Da mesma forma, os desembargadores dos TJs são indicados a partir de uma lista tríplice elaborada pelos próprios Tribunais de Justiça. Cada TJ prepara uma lista com três nomes de desembargadores. O STJ escolhe um dos nomes de cada uma das listas e o encaminha ao Presidente da República para a nomeação. Após a nomeação, o candidato passa pela sabatina no Senado e pela aprovação para então assumir o cargo de ministro do STJ.
Exemplificando: Flavinho é um desembargador no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Quando uma vaga para o STJ é aberta, o TJ-MG elabora uma lista tríplice com Flavinho e outros dois desembargadores qualificados. O STJ escolhe o nome de Flavinho da lista e o envia ao Presidente da República. Após a indicação, Flavinho passa pela sabatina no Senado e é aprovado. O Presidente da República o nomeia oficialmente para o STJ, onde ele começará a contribuir com sua experiência como desembargador para o tribunal superior

Questão: 558530

     Ano: 2015

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originariamente a reclamação para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões.

558530 A

Comentários

A reclamação para preservação da competência é utilizada quando um tribunal ou autoridade inferior tenta exercer uma competência que pertence ao STJ. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando uma questão já decidida pelo STJ é novamente discutida em um tribunal inferior, ou quando uma decisão do STJ é desconsiderada. O objetivo é evitar que outro órgão judiciário ou administrativo tome decisões ou realize atos que invadam a competência do STJ.

Já a reclamação para garantia da autoridade de suas decisões é utilizada para garantir que as decisões do STJ sejam efetivamente cumpridas. Se uma decisão do STJ é desrespeitada ou não implementada corretamente por um tribunal inferior ou autoridade, a parte interessada pode entrar com uma reclamação no STJ para que a autoridade da decisão seja garantida. O objetivo é assegurar que as decisões do STJ sejam respeitadas e cumpridas integralmente, mantendo a hierarquia e a eficácia do sistema judicial.

Exemplificando: Silvia ganhou uma ação no STJ contra Flavinho, onde o tribunal decidiu que Flavinho deveria pagar uma indenização a Silvia. No entanto, após a decisão, um tribunal estadual decide, em um processo paralelo, suspender a execução dessa indenização, contrariando a decisão do STJ. Silvia pode apresentar uma reclamação no STJ argumentando que o tribunal estadual invadiu a competência do STJ ao tomar uma decisão contrária à que já havia sido determinada pela instância superior. Além disso, Silvia pode utilizar a reclamação para garantir que a decisão do STJ seja cumprida, ou seja, que Flavinho realmente pague a indenização como foi decidido pelo STJ, e que o tribunal estadual não interfira na execução dessa decisão.

Questão: 142818

     Ano: 2011

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação ao tratamento constitucional do Poder Judiciário, da AGU e da representação judicial dos estados e do DF, assinale a opção correta.

142818 B

Comentários

Os conflitos de competência ocorrem quando há uma disputa sobre qual tribunal tem competência para julgar uma determinada causa. Esses conflitos podem surgir entre diferentes tribunais, especialmente quando há sobreposição de jurisdição ou dúvidas sobre quem deve decidir um caso.  Quando há um desacordo se o STJ ou outro tribunal (seja federal, estadual, ou mesmo um tribunal superior) tem a competência para julgar um caso específico. Nesse caso, a resolução do conflito cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF). Também cabe ao STF resolver o conflito Se dois ou mais tribunais superiores (como o STJ, o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Superior do Trabalho) discordam sobre quem deve julgar uma causa.
Exemplificando: Imagine que Flavinho entra com uma ação envolvendo direitos trabalhistas, mas a questão também envolve um aspecto criminal. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entram em conflito sobre qual tribunal deve julgar o caso, pois o TST alega que se trata de uma questão trabalhista, enquanto o STJ argumenta que a questão criminal é predominante. Como há um conflito de competência entre dois tribunais superiores, o caso será levado ao STF, que decidirá qual tribunal tem a competência para julgar a ação.

Questão: 81149

     Ano: 2009

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação ao STF, assinale a opção correta.

81149 E

Comentários

O STF é competente para julgar, em recurso ordinário, decisões da Justiça Federal de primeira instância em casos de crimes políticos. Isso significa que, se um tribunal inferior decidir sobre um crime político, a parte pode levar o caso ao STF para revisão. O art 109, IV da CF/88 determina a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes políticos.
Os crimes políticos geralmente são vistos como uma resposta a situações de opressão ou abuso de poder e podem envolver ações que visam alterar a estrutura política existente. Esses crimes têm um tratamento especial na lei, refletindo a preocupação com a proteção dos direitos políticos e a estabilidade do sistema democrático. É importante mencionar que a Constituição Federal assegura o direito de não extradição em caso de crime político (art5, LII).
Exemplificando: Enzo é acusado de conspiração para derrubar o governo federal. O caso é julgado pela Justiça Federal de primeira instância, que o condena por esse crime político. Enzo, inconformado com a decisão, interpõe um recurso ordinário ao STF. O STF analisará o recurso para verificar a legalidade e a correção da decisão da Justiça Federal, onde pode decidir se a condenação de Enzo foi adequada, podendo manter a sentença ou reformá-la, dependendo do mérito do recurso.