Questão: 1963183

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito dos três Poderes, das funções essenciais à justiça e da comunicação social, julgue o item que se segue. Se o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região declarar a inconstitucionalidade de lei federal, caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

1963183 A

Quando uma lei local (estadual ou municipal) é contestada por supostamente violar uma lei federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) é o responsável por julgar a validade dessa lei local em face da lei federal somente se houver violação direta à Constituição Federal. O STF pode declarar que a lei local é válida e não viola a lei federal ou pode declarar a lei local inconstitucional, invalidando-a.
Exemplificando: Mila contesta uma lei municipal que proíbe algo permitido por uma lei federal. O tribunal local mantém a lei municipal. Mila recorre ao STF, alegando que a lei municipal viola a lei federal. O STF revisa se a lei municipal está em conflito com a lei federal, podendo decidir que a lei municipal é inválida por violar a lei federal ou pode confirmar a validade da lei municipal se não houver conflito.

Questão: 1902765

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Tendo como referência a disciplina constitucional acerca do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o seguinte item. Um quinto das vagas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é reservado a membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e a advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

1902765 B

O terço dos ministros que são advogados e membros do Ministério Público deve ser dividido igualmente entre essas duas categorias. Assim, um terço dos ministros é composto por 50% advogados e 50% membros do Ministério Público.
O critério para a escolha de advogados é de que devem ter notável saber jurídico e reputação ilibada. São escolhidos pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que elabora uma lista tríplice com nomes de advogados que atendem a esses critérios. Já no caso dos membros do Ministério Público devem ser procuradores da República ou promotores de justiça com notável saber jurídico e reputação ilibada. São escolhidos pelo Ministério Público Federal e pelos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal, que também elaboram listas tríplices.
A OAB e os Ministérios Públicos elaboram listas tríplices com três nomes para cada vaga destinada a advogados e membros do Ministério Público. O STJ escolhe um nome de cada lista tríplice e envia ao Presidente da República para nomeação. O Presidente nomeia o candidato escolhido, e a nomeação é submetida à sabatina no Senado Federal. Após a aprovação pela maioria absoluta dos senadores, o candidato toma posse como ministro do STJ.
Exemplificando: Babi, uma advogada com uma carreira destacada e sem registros de problemas éticos, é indicada pela OAB para uma vaga no STJ. A OAB elabora uma lista tríplice com Babi e dois outros advogados qualificados. O STJ escolhe o nome de Babi e o envia ao Presidente da República para nomeação. Após a sabatina no Senado, onde Babi é aprovada pela maioria dos senadores, o Presidente a nomeia oficialmente. Babi toma posse como ministra do STJ, representando os advogados no tribunal e contribuindo com sua expertise jurídica.

Questão: 1884466

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Uma decisão de um tribunal de justiça estadual, em última instância, denegou habeas corpus impetrado em favor de um cidadão. Nessa situação hipotética, contra o acórdão que denegou a ordem caberá

1884466 C

O recurso ordinário permite a revisão de decisões sobre questões constitucionais, federais, estaduais e municipais. Além disso, o STF pode examinar fatos e provas, ao contrário do recurso extraordinário, que é limitado às questões jurídicas. Uma das funções do recurso ordinário é revisar decisões denegatórias em habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, quando decididos em única instância pelos tribunais superiores. Para que o recurso ordinário seja aceito, a decisão que o originou deve ser de um colegiado dos tribunais superiores, não de um único juiz (decisão monocrática). Se a decisão foi monocrática, a parte deve interpor um agravo (agravo regimental) para que seja reavaliada por um colegiado do tribunal superior antes de levar o caso ao STF.
Exemplificando: Silvia entra com um mandado de segurança no STJ para garantir um benefício previdenciário. O STJ nega o mandado de segurança. Silvia então interpõe um recurso ordinário no STF. O STF analisa o recurso e decide se a decisão do STJ foi correta, podendo conceder ou manter a negativa do benefício.

Questão: 881936

     Ano: 2018

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Órgão: 

Prova:    

A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre o regime jurídico da administração pública e o Poder Judiciário, julgue o item seguinte. É competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça julgar governadores de estado por crimes de responsabilidade.

881936 B

O STJ é responsável por processar e julgar, originariamente, crimes comuns cometidos por governadores de estados e do Distrito Federal. Isso significa que, quando um governador é acusado de um crime comum (não relacionado a suas funções de governador), o caso deve ser julgado diretamente pelo STJ. O STJ também é competente para julgar crimes de responsabilidade cometidos por desembargadores dos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal, que se referem as infrações cometidas no exercício das funções judiciais que podem resultar em sanções como a perda do cargo.

Além disso, o STJ julga crimes de responsabilidade cometidos pelos membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. É responsável também pelo julgamento de crimes de responsabilidade cometidos por membros dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).

Inclui a competência para julgar crimes de responsabilidade cometidos por membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, quando existem e membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

Exemplificando: Babi, uma desembargadora de um Tribunal de Justiça, é acusada de um crime de responsabilidade relacionado ao seu trabalho judicial. O STJ é responsável por processar e julgar o caso.

Questão: 351239

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação ao Supremo Tribunal Federal (STF) e às ouvidorias de justiça, julgue os itens que se seguem. A competência para processar e julgar uma ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados pertence, originariamente, ao STF.

351239 A

Refere-se à situação em que há um impedimento generalizado ou conflito de interesses entre os membros de um tribunal, tornando impossível ou inadequado que o tribunal julgue a ação. Nesses casos, a competência para julgar a ação é transferida para um tribunal superior, como o Supremo Tribunal Federal (STF). Se uma ação envolve um interesse direto ou indireto de todos os membros da magistratura, fica claro que esses juízes não podem julgar a causa de maneira imparcial. Nessa situação, a competência para julgar a ação pode ser transferida para um tribunal superior que não esteja envolvido ou interessado no caso.
Exemplificando: Silvia é uma juíza e entra com uma ação contra um regulamento que afeta diretamente todos os juízes do país, incluindo ela própria. Como todos os juízes têm interesse direto na causa, nenhum tribunal ordinário pode julgar essa ação de forma imparcial. Nesse caso, a competência para julgar a ação pode ser atribuída ao STF, que terá condições de decidir sem esse conflito de interesses.