Questão: 3021257

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que concerne às normas constitucionais relativas à administração pública e a sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte. Seria constitucional lei municipal que instituísse pensão por morte especial, de natureza vitalícia, a dependentes de agentes políticos, como prefeitos e vereadores, em decorrência do exercício do mandato.

3021257 B

Comentários

O § 4º do artigo 39 da Constituição Federal trata do regime de remuneração por subsídio para algumas categorias de agentes públicos de alta hierarquia, estabelecendo regras específicas para garantir transparência e evitar acúmulo de benefícios remuneratórios.
Pontos Principais:
Remuneração por Subsídio em Parcela Única:
Os membros de Poder (como juízes, promotores, defensores públicos), o detentor de mandato eletivo (vereadores, deputados, senadores, prefeitos, governadores e o presidente da República), os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
Isso significa que esses agentes públicos recebem um valor único mensal, que inclui toda a sua remuneração, sem possibilidade de adicionais ou outras parcelas remuneratórias.
Vedação de Acréscimos:
Para esses agentes públicos, é proibido o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outro tipo de vantagem remuneratória. O objetivo dessa regra é evitar privilégios excessivos e garantir simplicidade e transparência na remuneração.
Observância do Art. 37, X e XI:
A remuneração por subsídio deve obedecer às limitações impostas pelo art. 37, incisos X e XI:
Inciso X: Estabelece que os subsídios devem ser reajustados por lei específica, observando-se critérios de revisão geral, sempre sem distinção de índices entre categorias de servidores.
Inciso XI: Impõe o teto constitucional para a remuneração dos agentes públicos, limitando os subsídios ao valor máximo percebido por Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), além de outros limites aplicáveis aos níveis estaduais e municipais.
Exemplificação com Personagens:
Mila, que foi eleita deputada estadual, passa a ser remunerada exclusivamente por um subsídio fixado em parcela única, sem direito a gratificações ou adicionais, independentemente de circunstâncias extraordinárias, como participação em comissões parlamentares ou representações externas.
Otto, nomeado Ministro de Estado, também recebe sua remuneração por subsídio e sabe que não poderá receber qualquer tipo de bônus adicional, independentemente das funções que exerce no ministério. Sua remuneração é fixada pela lei e segue os limites constitucionais, incluindo o teto remuneratório previsto no artigo 37, XI.

Essa regra visa impedir a acumulação de diferentes benefícios e garantir uma remuneração mais transparente e equitativa para os ocupantes de altos cargos no poder público.

Questão: 2564840

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. Segundo a CF, prefeitos e secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, à qual somente pode ser acrescido o valor de verba de representação.

2564840 B

Comentários

O § 4º do artigo 39 da Constituição Federal trata do regime de remuneração por subsídio para algumas categorias de agentes públicos de alta hierarquia, estabelecendo regras específicas para garantir transparência e evitar acúmulo de benefícios remuneratórios.
Pontos Principais:
Remuneração por Subsídio em Parcela Única:
Os membros de Poder (como juízes, promotores, defensores públicos), o detentor de mandato eletivo (vereadores, deputados, senadores, prefeitos, governadores e o presidente da República), os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
Isso significa que esses agentes públicos recebem um valor único mensal, que inclui toda a sua remuneração, sem possibilidade de adicionais ou outras parcelas remuneratórias.
Vedação de Acréscimos:
Para esses agentes públicos, é proibido o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outro tipo de vantagem remuneratória. O objetivo dessa regra é evitar privilégios excessivos e garantir simplicidade e transparência na remuneração.
Observância do Art. 37, X e XI:
A remuneração por subsídio deve obedecer às limitações impostas pelo art. 37, incisos X e XI:
Inciso X: Estabelece que os subsídios devem ser reajustados por lei específica, observando-se critérios de revisão geral, sempre sem distinção de índices entre categorias de servidores.
Inciso XI: Impõe o teto constitucional para a remuneração dos agentes públicos, limitando os subsídios ao valor máximo percebido por Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), além de outros limites aplicáveis aos níveis estaduais e municipais.
Exemplificação com Personagens:
Mila, que foi eleita deputada estadual, passa a ser remunerada exclusivamente por um subsídio fixado em parcela única, sem direito a gratificações ou adicionais, independentemente de circunstâncias extraordinárias, como participação em comissões parlamentares ou representações externas.
Otto, nomeado Ministro de Estado, também recebe sua remuneração por subsídio e sabe que não poderá receber qualquer tipo de bônus adicional, independentemente das funções que exerce no ministério. Sua remuneração é fixada pela lei e segue os limites constitucionais, incluindo o teto remuneratório previsto no artigo 37, XI.

Essa regra visa impedir a acumulação de diferentes benefícios e garantir uma remuneração mais transparente e equitativa para os ocupantes de altos cargos no poder público.

Questão: 1827869

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Josué impetrou mandado de segurança perante determinado tribunal de justiça estadual em face de ato de autoridade coatora que atrai competência originária do respectivo tribunal, que proferiu acórdão denegando a segurança. Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Constituição Federal, cabe

1827869 B

Comentários

O STJ pode julgar um recurso especial quando um tribunal inferior decide validar um ato de governo local (por exemplo, uma lei ou decreto municipal ou estadual), e esse ato é contestado por alguém porque supostamente contraria uma lei federal.
Um ato de governo local é qualquer ação ou norma estabelecida por um governo municipal ou estadual. Isso pode incluir coisas como:
Uma lei municipal que institui um imposto local.
Um decreto estadual que estabelece novas regras de licenciamento ambiental.
Uma portaria municipal que cria novas taxas para serviços públicos.

Quando dizemos que um tribunal “validou” esse ato, significa que o tribunal julgou que o ato ou a norma está correto e em conformidade com a lei. . Se o tribunal inferior (como o Tribunal de Justiça do estado) decidir que o ato local é válido, mesmo diante da alegação de conflito com a lei federal, o STJ pode ser chamado a revisar essa decisão.

O STJ entra em cena para resolver esse tipo de conflito. Ele vai julgar o recurso especial, analisando se o tribunal inferior aplicou corretamente a lei federal ou se realmente houve um erro ao validar o ato local que deveria ter sido considerado inválido por estar em desacordo com a legislação federal.

Exemplificando: Mila, que mora em uma cidade do interior, é dona de um comércio. A prefeitura dessa cidade cria uma nova taxa municipal sobre transporte de mercadorias. Mila acredita que essa taxa é ilegal porque contraria uma lei federal que proíbe a cobrança dessa taxa. Mila contesta a taxa na Justiça. O Tribunal de Justiça do Estado decide que a taxa é válida, ou seja, que a prefeitura pode cobrar essa taxa. Inconformada, Mila recorre ao STJ (por meio de um recurso especial), argumentando que a decisão do tribunal estadual errou ao validar a taxa municipal, pois ela vai contra a lei federal. O STJ vai analisar o recurso de Mila e, se concordar com ela, pode decidir que a taxa municipal é inválida, garantindo que a lei federal seja respeitada.

Questão: 1657161

     Ano: 2003

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item seguinte, acerca do Poder Judiciário e do Ministério Público. Compete aos juízes federais julgar as causas entre Estado estrangeiro e município. Da decisão caberá recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

1657161 A

Comentários

O Recurso Especial ao STJ é utilizado quando há divergência na interpretação de uma mesma lei federal entre tribunais diferentes. Isso significa que, em um caso, um tribunal interpretou a lei federal de uma maneira, e em outro caso, outro tribunal deu uma interpretação diferente para a mesma lei.

O papel do STJ, nesse caso, é unificar a interpretação da lei federal, garantindo que ela seja aplicada de forma consistente em todo o Brasil.  Ao julgar o recurso especial, decide qual interpretação da lei federal deve prevalecer. Para que o recurso especial seja admissível, é necessário demonstrar a divergência de interpretação entre as decisões dos tribunais. O recurso não pode ser utilizado para reexaminar provas ou fatos, mas sim para corrigir a interpretação da lei federal.

Exemplificando: Silvia tem uma disputa trabalhista em que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de seu estado decidiu que uma lei federal concede determinado direito a ela. Em outro caso semelhante, o Tribunal Regional do Trabalho de outro estado decidiu que a mesma lei não concede esse direito. A empresa que emprega Silvia, insatisfeita com a decisão do TRT que lhe foi desfavorável, recorre ao STJ. Ela alega que o tribunal do outro estado interpretou a mesma lei de forma diferente, negando o direito que Silvia conseguiu. O STJ vai analisar o recurso especial para resolver a divergência de interpretação da lei federal. Ele vai decidir qual interpretação é correta e, assim, unificar o entendimento sobre essa lei para garantir que ela seja aplicada da mesma maneira em todo o país.

Questão: 361555

     Ano: 2014

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes, considerando que STJ se refere ao Superior Tribunal de Justiça. O tribunal regional eleitoral deve eleger seu vice-presidente entre os juízes federais.

361555 B

Comentários

Nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), não existe uma tradição rígida de eleger o desembargador mais antigo para a Presidência, diferentemente do que ocorre em outros tribunais. De acordo com o artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), não é permitida a reeleição do Presidente ou do Vice-Presidente. Contudo, é possível que um magistrado que já tenha exercido uma dessas funções possa ser eleito para a outra, já que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) permite a renovação do mandato bienal.
Quanto à função de Corregedor Regional, a Constituição Federal não estabelece regras específicas, deixando a cargo dos regimentos internos de cada tribunal a definição de como será feita a escolha. Isso resulta em diferentes práticas de acordo com o TRE, sem uma uniformidade nacional.

Exemplificando: Imagine que Mila, Babi e Otto são desembargadores que compõem o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de um estado. Cada um deles já atuou no TRE em diferentes momentos.
Mila, a mais antiga entre eles, é eleita para ser Presidente do TRE, mas essa escolha não é baseada na antiguidade, já que não há essa tradição no tribunal. Ela cumpre seu mandato de dois anos como Presidente.

Quando o mandato de Mila termina, ela não pode ser reeleita para o cargo de Presidente, por causa da regra estabelecida pela LOMAN, que proíbe a reeleição para esse cargo. No entanto, Mila pode ser eleita para o cargo de Vice-Presidente, se o tribunal assim decidir.