Questão: 2531110

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito do mandado de segurança coletivo e das competências dos órgãos do Poder Judiciário e do CNJ, julgue o item que se segue. Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra atos de ministros de Estado.

2531110 A

Comentários

A Emenda Constitucional 23/1999 introduziu a competência do STJ para processar e julgar mandados de segurança e habeas data contra atos dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Esta mudança ocorreu com a criação do Ministério da Defesa, que manteve a relevância das funções desses Comandantes. A competência do STJ para julgar mandados de segurança e habeas data é considerada taxativa, ou seja, é restrita a casos específicos. Não é possível ampliar essa competência para outras autoridades ou situações que não estejam explicitamente previstas na Constituição.
A Lei 12.016/2009 impõe restrições à concessão de mandado de segurança contra decisões judiciais, como: não se concede mandado de segurança contra decisões judiciais das quais cabe recurso com efeito suspensivo e não se concede mandado de segurança contra decisões que já passaram em julgado. Excepcionalmente, o STJ admite mandado de segurança em: decisões manifestamente ilegais ou teratológicas, decisões contra as quais não cabe recurso, para conceder efeito suspensivo a recursos que não possuem tal efeito e quando um terceiro é prejudicado por uma decisão judicial.
Exemplificando: Flavinho, um servidor militar, é afetado por um ato administrativo do Comandante da Aeronáutica que considera ilegal. Flavinho impetra um mandado de segurança no STJ para garantir seus direitos.

Questão: 2529282

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item que se segue, a respeito das competências do STF e do CNJ, conforme a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do STF. O STF não é instância recursal revisora geral e irrestrita das decisões administrativas tomadas pelo CNJ no regular exercício das atribuições constitucionalmente estabelecidas.

2529282 A

Comentários

O Supremo Tribunal Federal (STF) é competente para julgar ações contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). No entanto, essa competência não se aplica a todas as ações, mas sim àquelas que envolvem os respectivos colegiados, ou seja, decisões tomadas pelo CNJ ou pelo CNMP enquanto órgão colegiado.
Exemplificando: Mila entra com uma ação popular no STF contra o CNMP, questionando a decisão do colegiado que prorrogou o prazo para membros do Ministério Público retornarem aos seus cargos originais. O STF não conhece da ação, pois entende que a competência para julgar ações contra o CNMP se refere a decisões tomadas pelo colegiado e não a atos individuais de conselheiros. Portanto, a ação popular não é o meio adequado para esse tipo de contestação.

Questão: 2016386

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar,

2016386 A

Comentários

O STJ é responsável por processar e julgar, originariamente, crimes comuns cometidos por governadores de estados e do Distrito Federal. Isso significa que, quando um governador é acusado de um crime comum (não relacionado a suas funções de governador), o caso deve ser julgado diretamente pelo STJ. O STJ também é competente para julgar crimes de responsabilidade cometidos por desembargadores dos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal, que se referem as infrações cometidas no exercício das funções judiciais que podem resultar em sanções como a perda do cargo.

Além disso, o STJ julga crimes de responsabilidade cometidos pelos membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. É responsável também pelo julgamento de crimes de responsabilidade cometidos por membros dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).

Inclui a competência para julgar crimes de responsabilidade cometidos por membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, quando existem e membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

Exemplificando: Babi, uma desembargadora de um Tribunal de Justiça, é acusada de um crime de responsabilidade relacionado ao seu trabalho judicial. O STJ é responsável por processar e julgar o caso.

Questão: 1963183

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito dos três Poderes, das funções essenciais à justiça e da comunicação social, julgue o item que se segue. Se o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região declarar a inconstitucionalidade de lei federal, caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

1963183 A

Comentários

Quando uma lei local (estadual ou municipal) é contestada por supostamente violar uma lei federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) é o responsável por julgar a validade dessa lei local em face da lei federal somente se houver violação direta à Constituição Federal. O STF pode declarar que a lei local é válida e não viola a lei federal ou pode declarar a lei local inconstitucional, invalidando-a.
Exemplificando: Mila contesta uma lei municipal que proíbe algo permitido por uma lei federal. O tribunal local mantém a lei municipal. Mila recorre ao STF, alegando que a lei municipal viola a lei federal. O STF revisa se a lei municipal está em conflito com a lei federal, podendo decidir que a lei municipal é inválida por violar a lei federal ou pode confirmar a validade da lei municipal se não houver conflito.

Questão: 1902765

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Tendo como referência a disciplina constitucional acerca do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o seguinte item. Um quinto das vagas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é reservado a membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e a advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

1902765 B

Comentários

O terço dos ministros que são advogados e membros do Ministério Público deve ser dividido igualmente entre essas duas categorias. Assim, um terço dos ministros é composto por 50% advogados e 50% membros do Ministério Público.
O critério para a escolha de advogados é de que devem ter notável saber jurídico e reputação ilibada. São escolhidos pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que elabora uma lista tríplice com nomes de advogados que atendem a esses critérios. Já no caso dos membros do Ministério Público devem ser procuradores da República ou promotores de justiça com notável saber jurídico e reputação ilibada. São escolhidos pelo Ministério Público Federal e pelos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal, que também elaboram listas tríplices.
A OAB e os Ministérios Públicos elaboram listas tríplices com três nomes para cada vaga destinada a advogados e membros do Ministério Público. O STJ escolhe um nome de cada lista tríplice e envia ao Presidente da República para nomeação. O Presidente nomeia o candidato escolhido, e a nomeação é submetida à sabatina no Senado Federal. Após a aprovação pela maioria absoluta dos senadores, o candidato toma posse como ministro do STJ.
Exemplificando: Babi, uma advogada com uma carreira destacada e sem registros de problemas éticos, é indicada pela OAB para uma vaga no STJ. A OAB elabora uma lista tríplice com Babi e dois outros advogados qualificados. O STJ escolhe o nome de Babi e o envia ao Presidente da República para nomeação. Após a sabatina no Senado, onde Babi é aprovada pela maioria dos senadores, o Presidente a nomeia oficialmente. Babi toma posse como ministra do STJ, representando os advogados no tribunal e contribuindo com sua expertise jurídica.