Questão: 3593748

     Ano: 2025

Banca: FGV

Órgão: TCE-PE

Prova:    

Ao apresentar o seu voto, em um processo administrativo em tramitação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado Alfa, o Conselheiro relator sustentou que a interpretação de determinado preceito constitucional, que deveria influir na identificação da juridicidade dos atos praticados pelo gestor, deveria ser influenciada pelas vicissitudes do ambiente sociopolítico, de modo que não deve ser reconhecida uma correspondência biunívoca entre significante interpretado e significado normativo. No curso da atividade intelectiva conduzida pelo intérprete, no momento da resolução das conflitualidades intrínsecas de cunho linguístico, a preterição de alguns significados harmônicos com o significante interpretado, optando-se por outro igualmente harmônico, mostra-se legítima e compatível com a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição. Considerando a situação descrita, é correto afirmar que a linha argumentativa apresentada pelo intérprete é:

3593748 A

Questão: 3593749

     Ano: 2025

Banca: FGV

Órgão: TCE-PE

Prova:    

O Tribunal de Contas de determinado ente federativo encaminhou projeto de lei ao Poder Legislativo dispondo sobre o exercício do poder cautelar por parte desse Tribunal. A primeira medida prevista no projeto consiste na possibilidade de ser decretada constrição patrimonial por prazo não superior a um ano. A segunda medida prevista no projeto autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, de modo que as cautelares possam alcançar os administradores das pessoas jurídicas que tenham celebrado ajustes considerados ilícitos e lesivos ao erário. Por fim, a terceira medida prevê a possibilidade de as cautelares serem adotadas inautida altera pars, de modo a assegurar a sua efetividade, sem prejuízo da ulterior e plena observância das garantias constitucionais. Ao analisar o projeto, a Comissão de Constituição e Justiça da Casa Legislativa concluiu corretamente, na perspectiva da conformidade constitucional, que:

3593749 A

Questão: 3593750

     Ano: 2025

Banca: FGV

Órgão: TCE-PE

Prova:    

Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em atuação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foi instalada com o objetivo de identificar as razões do não pagamento da dívida fundada, no exercício financeiro anterior, sem motivo de força maior, e os desvios de recursos públicos que estariam associados a esses acontecimentos. Em sua reunião inicial, a CPI deliberou, de forma fundamentada, pela adoção das seguintes medidas: I. convocação do Procurador-Geral de Justiça, para que esclareça as medidas adotadas em relação ao objeto de apuração; II. quebra do sigilo bancário de agentes públicos e privados diretamente envolvidos nos fatos descritos; e III. interceptação telefônica dos agentes públicos diretamente envolvidos nos fatos descritos. Essas medidas resultaram em grande resistência dos agentes aos quais eram direcionadas, que alegavam sua inconstitucionalidade. Considerando os balizamentos estabelecidos na Constituição da República, é correto afirmar, em relação às três medidas adotadas, que:

3593750 C

Questão: 3593757

     Ano: 2025

Banca: FGV

Órgão: TCE-PE

Prova:    

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou lei estadual que concede redução de alíquota do ICMS incidente sobre bebidas fermentadas produzidas com matérias-primas regionais, como a fécula de mandioca, com base em convênio de ICMS. A norma, sancionada pelo Governador, não foi instruída com estudo de impacto orçamentário-financeiro nem acompanhada de medidas compensatórias. À luz da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

3593757 A

Questão: 3593759

     Ano: 2025

Banca: FGV

Órgão: TCE-PE

Prova:    

O Município de Gama, por iniciativa do Prefeito, elaborou projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. Durante a tramitação legislativa, foram apresentadas diversas emendas parlamentares que criavam novos programas e ações, além de ampliarem despesas correntes sem indicação das fontes de recursos correspondentes. A Procuradoria-Geral do Município questionou a validade dessas emendas. Com base na Constituição Federal, assinale a opção correta.

3593759 B