Questão: 846983

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRT - 7ª Região (CE)

Prova:    CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A empresa A aduiriu a empresa B, ue pertencia ao mesmo grupo econômico da empresa C, a ual não foi aduirida pela empresa A. Meses depois, a empresa A foi surpreendida com reclamação trabalhista de um empregado da empresa C, o ual reuereu a condenação solidária das empresas A e B sob o fundamento de ue, na época da compra da empresa B pela empresa A, a empresa C era reconhecidamente inidônea. Nessa situação, o pedido de condenação está

846983 C

Como a empresa “C”, apesar de não adquirida, era reconhecidamente inidônea, a empresa “A” responde solidariamente por seus débitos trabalhistas. A contrario sensu, a empresa “A” não responderia solidariamente pelas dívidas trabalhistas da empresa não adquirida “C” se esta fosse IDÔNEA economicamente OJ-SDI1-411 SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESA NÃO ADQUIRIDA. INEXISTÊNCIA. O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.

Questão: 1856430

     Ano: 2021

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: TJM-MG

Prova:    Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Contador

Para a Administração Pública, é de suma importância o entendimento dos conceitos de: Carta-Convite, Tomada de Preços, Pregão, Concorrência e Leilão. Considerando a nova Lei de Licitações, assinale a afirmativa correta.

1856430 B

Como “era” (Lei N° 8.666/1993): Concorrência; Tomada de Preços; Convite; Concurso; Leilão; Lei N° 10.520/2002 (Pregão); Lei N° 12. 462/2011 – arts. 1° ao 47-A (RDC). Como “ficou” (Lei N° 14.133): Pregão; Concorrência; Concurso; Leilão; Diálogo Competitivo. Redação da Lei N° 14.133: Seção II Das Modalidades de Licitação Art. 28. São modalidades de licitação: I – pregão; II – concorrência; III – concurso; IV – leilão; V – diálogo competitivo.

Questão: 2450865

     Ano: 2024

Banca: Instituto Access

Órgão: Câmara de Conquista - MG

Prova:    Instituto Access - 2024 - Câmara de Conquista - MG - Contador |

As modalidades de licitação conduzem o processo de compra de produtos e de serviços públicos, com características próprias e únicas, as modalidades são classificadas em conformidade com a lei. (JUSTEN FILHO, 2023) Considerando o disposto na Lei 14.133/21, constitui-se em uma modalidade de licitação o (a)

2450865 B

Comentários: A – A modalidade convite caiu com a nova lei de licitação B – Resposta Correta – Diálogo competitivo é uma nova modalidade de licitação, prevista no art. 32 da NLCC (recomendo forte leitura, pois é o tema moda dos concursos) C – Menor preço é um critério de julgamento, previsto no art. 33, I (recomenda-se a leitura pesada também, pois não cai, despenca). D – A modalidade tomada de preço caiu com a nova lei de licitação.

Questão: 116949

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: IEMA - ES

Prova:    CESPE - 2007 - IEMA - Advogado

Em se tratando de foro de eleição firmado em cláusula de contrato paritário ou de adesão, o juiz, de ofício, pode declinar de sua competência para outro juízo, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente de o réu ter apresentado exceção de incompetência ou ter argüido a nulidade da cláusula de eleição de foro.

116949 B

COMENTARIO:Art. 37, XIX: “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Questão: 791822

     Ano: 2011

Banca: UECE-CEV

Órgão: SEPLAG - CE

Prova:    UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário

No que diz respeito ao estado de defesa e ao estado de sítio, assinale a opção que contém a afirmação correta.

791822 A

COMENTARIO:A assertiva é transcrição literal do art. 138 da CF. É importante destacar que o estado de sítio é situação excepcional que restringe determinados direitos e garantias, por isso é necessário que esteja o decreto esteja de acordo com a legalidade, devendo assim indicar todas as condições do estado de sítio.