Questão: 427768

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANCINE

Prova:    CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3

Com relação ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir. Enquanto o Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema majoritário, a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.

427768 A

Comentários

Assertiva correta, pois de acordo com as disposições da Constituição Federal. Vejamos: “Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. § 2º Cada Território elegerá quatro Deputados”. “Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário”.

Questão: 2315752

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FNDE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos políticos e às responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os brasileiros com idade entre 18 anos e 70 anos, desde que não sejam analfabetos.

2315752 A

Comentários

Assertiva correta, pois de acordo com as disposições da CF/88: “Art. 14. (…) § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II – facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos”.

Questão: 92781

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DETRAN-ES

Prova:    CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado

Julgue os itens seguintes, referentes a direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos sociais. O indivíduo cuja naturalização for cancelada por sentença transitada em julgado volta à condição de estrangeiro, não podendo mais alistar-se como eleitor nem eleger-se em razão da perda da nacionalidade brasileira.

92781 A

Comentários

Assertiva correta, pois assim dispõe a CF/88: “Art. 12. (…) § 4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”. Assim, voltando o sentenciado ao status de estrangeiro, ele não poderá alistar-se como eleitor e nem mesmo eleger-se. Vejamos outros dispostivos do mesmo diploma legal: “Art. 14 (…), § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I – a nacionalidade brasileira”.

Questão: 935926

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-PI

Prova:    CESPE - 2018 - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa

Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item. A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais da defensoria pública e do Ministério Público.

935926 A

Comentários

Assertiva correta, pois a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais da defensoria pública e do Ministério Público. Assim está previsto na CF/88: “Art. 127. (…) § 1º – São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional”. “Art. 134. (…) § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal”.

Questão: 27639

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-BA

Prova:    CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca do alistamento eleitoral e de demais matérias inerentes à Resolução TSE n.º 21.538/2003, julgue o item seguinte. É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem eleições, do menor que completar dezesseis anos até a data do pleito, inclusive, sendo certo que o título eleitoral emitido em tais condições somente surtirá efeitos com o implemento da idade de dezesseis anos.

27639 A

Comentários

Assertiva correta, pois a Resolução TSE 23.659/2021 é clara neste sentido: “Art. 30. A partir da data em que a pessoa completar 15 anos, é facultado o seu alistamento eleitoral. (…) § 3º O título eleitoral emitido nas condições deste artigo somente surtirá o efeito previsto no art. 11 desta Resolução quando a pessoa completar 16 anos”.