Questão: 263889

     Ano: 2011

Banca: TRT 15R

Órgão: TRT - 15ª Região (SP)

Prova:    TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho

A respeito da responsabilidade pelo recolhimento de contribuições previdenciárias, é incorreto afirmar que:

263889 B

Artigo 876, parágrafo único da CLT: Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.

Questão: 384566

     Ano: 2013

Banca: VUNESP

Órgão: PC-SP

Prova:    VUNESP - 2013 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial

Conforme o disposto na Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, se um servidor público pedir ou aceitar emprés­timo de dinheiro ou valor de pessoas que tratem de interesses na repartição pública, ficará sujeito à pena de:

384566 B

Artigo 75 – Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público (lembrando que somente o Governador do estado estará apto a aplicar tal penalidade), nos casos de : I – conduzir-se com incontinência pública e escandalosa (fere a moralidade) e praticar jogos proibidos (contravenção); II – praticar ato definido como crime contra a Administração Pública, a Fé Pública e a Fazenda Pública ou previsto na Lei de Segurança Nacional (crime); III – revelar dolosamente segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função (atos contra os princípios da adm pública), com prejuízo para o Estado ou particulares (dano ao erário); IV – praticar ofensas físicas contra funcionários (atos contra princípios da adm – moralidade, lesão corporal – contravenção), servidores ou particulares, salvo em legítima defesa; V – causar lesão dolosa ao patrimônio ou aos cofres públicos (dano ao erário, ou enriquecimento ilícito) VI – exigir, receber ou solicitar vantagem indevida, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão destas (letra de lei do crime de concusão ); VII – provocar movimento de paralisação total ou parcial do serviço policial ou outro qualquer serviço (ato contra os princípios da adm – eficiência e continuidade do serviço público) ou dele participar; VIII – pedir ou aceitar empréstimo de dinheiro ou valor de pessoas que tratem de interesses ou os tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização (ato contra os princípios da adm – moralidade); IX – exercer advocacia administrativa.

Questão: 904562

     Ano: 2018

Banca: VUNESP

Órgão: PC-SP

Prova:    VUNESP - 2018 - PC-SP - Investigador de Polícia

De acordo com a Lei Complementar n° 207/79, poderá ser aplicada pena de demissão a bem do serviço público nos casos de

904562 E

Artigo 74 – Será aplicada a pena de demissão nos casos de: I – abandono de cargo; II – procedimento irregular, de natureza grave; III – ineficiência intencional e reiterada no serviço; IV – aplicação indevida de dinheiros públicos; V – insubordinação grave. Artigo 75 – Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público, nos casos de: I – conduzir-se com incontinência pública e escandalosa e praticar Jogos proibidos; II – praticar ato definido como crime contra a Administração Pública, a Fé Pública e a Fazenda Pública ou previsto na Lei de Segurança Nacional; III – revelar dolosamente segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, com prejuízo para o Estado ou particulares; IV – praticar ofensas físicas contra funcionários, servidores ou particulares, salvo em legitíma defesa; V – causar lesão dolosa ao patrimônio ou aos cofres públicos; VI – exigir, receber ou solicitar vantagem indevida, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão destas; VII – provocar movimento de paralisação total ou parcial do serviço policial ou outro qualquer serviço, ou dele participar; VIII – pedir ou aceitar empréstimo de dinheiro ou valor de pessoas que tratem de interesses ou os tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização; IX – exercer advocacia administrativa.

Questão: 824075

     Ano: 2017

Banca: Quadrix

Órgão: CFO-DF

Prova:    Quadrix - 2017 - CFO-DF - Analista de Compras e Licitação

Julgue o item subsequente com relação à elaboração, à fiscalização de contratos e ao acompanhamento da execução contratual. A fiscalização da execução dos contratos não se insere na discricionariedade administrativa, mas consiste em uma obrigação de velar para que a execução atenda aos requisitos de qualidade, tempo etc. Trata-se de um dever da Administração que poderá se valer de prerrogativas de império e de atos de força pública para assegurar a correta execução do objeto contratado.

824075 A

Artigo 67: A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Questão: 10165

     Ano: 2003

Banca: FCC

Órgão: TRE-AM

Prova:    FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Considere as afirmações: I. A urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando- lhe o sigilo e a inviolabilidade. II. No sistema eletrônico de votação, a fiscalização será exercida com exclusividade pelo Ministério Público Eleitoral. III. A adoção do sistema de votação por cédulas convencionais poderá ser autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral quando ocorrer falha insanável do sistema eletrônico. Está correto o que se afirma APENAS em

10165 C

Artigo 61 da lei 9.504 A urna eletronica contabilizará cada voto,assegurando-lhe o sigilo e a inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações, e candidatos ampla fiscalização. Artigo 59 da lei 9.504 A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletronico, podendo o TSE autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos artigos 83 a 89 ( uso de cédulas oficiais)