Questão: 1947789

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-SE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a publicação de obra biográfica sem prévia autorização do biografado fere I a honra da pessoa biografada. II o direito de privacidade da pessoa biografada. III o direito à inviolabilidade da intimidade da pessoa biografada. IV o direito de preservação da imagem da pessoa biografada. Assinale a opção correta.

1947789 A

A publicação de uma biografia não exige autorização prévia do indivíduo biografado, das pessoas retratadas ou de seus familiares. Essa exigência prévia seria considerada uma forma de censura, incompatível com a liberdade de expressão garantida pela Constituição. No caso de o biografado ou qualquer pessoa retratada na biografia entender que seus direitos foram violados pela publicação, tem o direito à reparação. Essa reparação pode ocorrer não apenas por meio de indenização pecuniária, mas também por outras formas, como a publicação de ressalvas, uma nova edição com correções, o direito de resposta, entre outras medidas. Essa jurisprudência foi estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento realizado pelo Plenário, com a Relatora Ministra Cármen Lúcia, em 10/06/2015.

Questão: 418960

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: INPI

Prova:    CESPE - 2013 - INPI - Tecnologista em Propriedade Industrial

Uma proposição composta P é construída utilizando as proposições simples p, q e r e substituindo-se os espaços em ( p___q ) ___ r por um dos conectivos lógicos ∧, ∨, →, ↔ e ∨ , que significam ‘e’, ‘ou’, ‘se ..., então’, ‘se, e somente se’ e ‘ou ..., ou’, respectivamente. A partir dessas informações, julgue o item subsequente. Supondo que seja escolhido o mesmo conectivo lógico para o preenchimento dos dois espaços, os valores lógicos assumidos pela proposição P independerão do conectivo escolhido.

418960 B

A proposição P depende dos conectores que ligam suas proposições simples para ter seu valor lógico

Questão: 482458

     Ano: 2015

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Órgão: TCE-MG

Prova:    FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas

Sobre o poder constituinte, analise as proposições a seguir.

I. Sendo um poder de fato ou político, o poder constituinte originário não tem natureza jurídica.

II. O poder constituinte derivado decorrente é o que permite a modificação da Constituição mediante um procedimento específico estabelecido pelo poder constituinte originário.

III. O poder constituinte originário é considerado inicial porque instaura uma nova ordem jurídica, rompendo integralmente com a ordem jurídica anterior.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) proposição(ões):

482458 C

A proposição II está incorreta, uma vez que o poder constituinte derivado REFORMADOR é o que permite a modificação da Constituição mediante um procedimento específico estabelecido pelo poder constituinte originário.

Questão: 2008676

     Ano: 2019

Banca: IMA

Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA

Prova:    IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Agente da Guarda Municipal

“Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”.

O conceito de Direito Administrativo descrito acima é de autoria de:

2008676 A

A Prof.ª Maria Sylvia Zanella Di Pietro define o direito administrativo como “o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

Questão: 2252592

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-TO

Prova:    Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-TO - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-TO - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Não é um órgão da justiça eleitoral

2252592 E

A Procuradoria Regional Eleitoral do Tocantins não é órgão da Justiça Eleitoral, conforme a CF/88. Vejamos: “Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral: I – o Tribunal Superior Eleitoral; II – os Tribunais Regionais Eleitorais; III – os Juízes Eleitorais; IV – as Juntas Eleitorais”.